A Autenticidade Dos Registros Públicos No Direito Civil

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ...... ESTADO DO .............. FULANA DE TAL brasileira, casada, comerciante, portadora da Cédula de Identidade nº /SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº, residente e domiciliada na Rua ........, cidade de .............., Estado do ............, por sua Advogada ora subscrita (procuração anexa), com Endereço na Rua ............nº ...,bairro...... da cidade de .........., vem perante este Juízo apresentar,…

de seguro; FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE VI – emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento. § 3º. A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. O termo estelionato deriva da palavra “estellio” e “onis”, que significa camaleão, lagarto que muda de cor, por meio do mimetismo (processo pelo qual um ser se ajusta a

PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO: 1) – Introdução: o Direito Previdenciário tem sua próprias acepções que convergem para todo o contexto idealizado para a seguridade social. 2) – Iniciativa: Por iniciativa entendemos o mecanismo que desencadeará todo o Processo Administrativo Previdenciário que terá como fim a concessão, cancelamento ou a revisão do benefício previdenciário. O Processo Administrativo Previdenciário poderá ser instaurado quando do recebimento da notificação de…

ou filme cinematográfico também será considerado um documento. Num conceito mais restrito, documento é o papel escrito. O direito brasileiro adotou o conceito amplo, sendo significativa a quantidade de diferentes espécies de coisas que são consideradas como documentos para fins probatórios no processo judicial. Documento é gênero, sendo toda espécie de registros materiais de fatos jurídicos. Enquanto instrumento é espécie, sendo o documento preparado pelas partes, no momento…

1 INTRODUÇÃO O presente estudo tem por finalidade, abordar ao art. 157 do Código Civil, que trata-se da lesão no âmbito do negócio jurídico. Elaborado em 1916, quando ainda não existiam no Brasil normas trabalhistas como expressão de um direito social que se delineava na Europa, o Código Civil regula um conjunto de atividades relativas à execução de trabalho dentro da ótica de contratos entre pessoas livres e iguais, paradigma liberal. Sendo assim, busca-se demonstrar que cada vez…

Universidade Federal do Amazonas Faculdade de Direito Direito Processual Civil I Teoria Geral das Provas e Provas em Espécie no Direito Processual Civil Manaus 2012 Direito do Trabalho I Teoria Geral das Provas e Provas em Espécie no Direito Processual Civil Trabalho solicitado pelo professor Rafael Menezes, que ministra a disciplina de Direito Processual I, para o aproveitamento de nota referente ao 5º Período do Curso de Direito. Manaus 2012 Sumário…

ltda e de formatação empresária. 3) Opções de formatação jurídica - Explicar os tipos de formatação 4) Escolha da formatação mais adequada - Qual escolhemos e por que julgamos mais adequada - Prós e Contras - Comparação com as demais - Explicar o registro para essa determinada formatação (RPEM - Empresária ou RCPJ - Simples) - Artigos bolados - Exemplos de empresas já existentes (com essa formatação) - Vale a pena mencionar que esse é o tipo mais comum, como ele já comentou em sala…

TÍTULO I Art. 1º A educação nacional, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por fim: a) a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade; b) o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais do homem; c) o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional; d) o desenvolvimento integral da personalidade humana e a sua participação na obra…

RODRIGUES DOS SANTOS TÂNIA RODRIGUES DIREITO PROCESSUAL CIVIL: FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUSTIÇA E AUXILIÁRES DA JUSTIÇA. ABRIL 2010. 1 ALAN VOGADO ARMANDO HENRIQUE BAYMA GOMES FÉLIX JOSÉ DE SOUSA FERNANDO HENRIQUE PEREIRA SILVA ROSALINA RODRIGUES DOS SANTOS TÂNIA DA SILVA RODRIGUES DIREITO PROCESSUAL CIVIL: FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUSTIÇA E AUXILIÁRES DA JUSTIÇA. Trabalho de Dissertação para obtenção de título de nota a disciplina de Direito Processual Civil, apresentado à…

jurídico-fiscal. A partir de 1º de janeiro de 2014, essas entidades são obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital (ECD). LIVRO DIÁRIO. AUTENTICAÇÃO O livro diário deverá ser autenticado na competente serventia do Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, conforme estabelecido na legislação de organização administrativa e judiciária de cada estado ou do Distrito Federal Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 108, I;…