A Aplicabilidade Da Lei 10 639

necessário, interpretando as leis ordinárias de acordo com o Direito Constitucional. O controle difuso de constitucionalidade no direito alemão caracteriza-se pela previsão da denominada "questão de inconstitucionalidade" (Richterklage). Os tribunais alemães, quando considerarem inconstitucional uma lei, de cuja validade dependa a decisão, terão de suspender o processo e submeter a questão à decisão do Tribunal Constitucional Federal, quando se tratar da violação da Lei Fundamental. O…

Freitas Martins, 10 que as primeiras referências embrionárias assentadas na precaução surgem em meados dos anos oitenta, em matéria de proteção da camada de ozônio, através da adoção de medidas tendentes a reduzir as emissões de certas substâncias poluentes. Por certo é que o princípio em análise está presente no direito alemão desde os anos setenta. As bases para a adoção do princípio da precaução na legislação brasileira foram estabelecidas com a aprovação da Lei nº 6.938/81 11 (Lei da…

recursos, sobre os quais passo a discorrer. II - RECURSOS EM PROCESSO PENAL Recurso é o pedido de reexame de uma decisão judicial, para que seja promovida a reforma ou modificação, ou apenas a invalidação da sentença proferida. São previstos em lei, dirigidos ao mesmo órgão hierarquicamente superior, dentro do mesmo processo. È um pedido de reexame de decisão ou sentença judicial, pois, em qualquer setor de atividade humana há inconformidade com o primeiro julgamento. Portanto, na…

ao aspecto material são examinados se os preceitos legais foram obedecidos, como: a ocorrência do fato gerador, a determinação da base de cálculo, a aplicação da alíquota e da penalidade. Como dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66, em seu artigo 139: “o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”. Para Baleeiro (2001, p. 771 e 777) “[...] essa obrigação consiste no dever jurídico de pagar tributo ou pena pecuniária” e…

......... 7 CONTRATO DE TRABALHO E DE EXPERIÊNCIA ................................................................................................. 8 SALÁRIO, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E BASE DE CÁLCULO................................. 10 AS QUATRO TABELAS QUE VOCÊ PRECISA SEMPRE TER À MÃO ............................................................ 11 DESCONTOS E PROVENTOS – INCIDÊNCIAS ..............................................................................................

constitucionais : Direitos humanos fundamentais : Direito público 342.7(81) TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 5.988/73) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Brasil/Printed in Brazil

natureza previdenciária (originalmente arrecadadas pelo INSS até o advento da Lei n. 11.098/2005), as normas aplicáveis ao respectivo processo administrativo fiscal encontram-se disciplinadas em atos do ministro da previdência social (art. 304 do Decreto federal n. 3.048, de 6 de maio de 1999), aplicando-se, no que couber, o Decreto federal n. 70.235/72 e suas alterações. De acordo com o art. 25, I, c/c art. 16,§1º, Da Lei n. 11.457/2007, o Decreto federal n 70.235/72, tem sido aplicado…

CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO JULIANA BORINELLI FRANZOI CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: QUANDO SE INICIA O PRAZO DE QUINZE DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL? FLORIANÓPOLIS Julho 2009 10 JULIANA BORINELLI FRANZOI CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: QUANDO SE INICIA O PRAZO DE QUINZE DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL? Monografia apresentada pela acadêmica Juliana Borinelli Franzoi à banca examinadora…

73/93), foi elaborado não somente para preencher uma lacuna na orientação normativa acerca da matéria, mas também para atender recomendação do Tribunal de Contas da União, no sentido de que se confira efetividade aos incisos II a IV do art. 9º da Lei nº 8629/93 (Acórdão nº 557/2004 – TCU – Plenário). A partir de uma interpretação sistemática da Constituição Federal de 1988, fazendo o cotejo com a legislação ordinária, referindo a melhor doutrina e invocando sinalizações da jurisprudência do

não se descaracteriza pelo fato de o Estado estrangeiro, por lei própria, haver‑lhe reconhecido a condição de titular de nacionalidade originária pertinente a esse mesmo Estado (CF, art. 12, § 4º, II, a). Se a extradição não puder ser concedida, por inadmissível, em face de a pessoa reclamada ostentar a condição de brasileira nata, legitimar‑se‑á a possibilidade de o Estado brasileiro, mediante aplicação extraterritorial de sua própria lei penal (...) – e considerando, ainda, o que…