A Aplicabilidade Da Lei 10 639

RECLAMANTE. ATIVIDADE INSALUBRE. PRORROGAÇÃO/COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE DO AJUSTE. Configurada a violação do artigo 60 da consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo interposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a…

militar, cuja legislação pioneiramente recepcionou a insignificância como princípio, as cortes superioras vem admitindo sua aplicação sem as rigorosidades da legislação militar, o que vem causando críticas acaloradas. A discussão se funda na aplicabilidade, ou não, da insignificância em face do bem jurídico mediatamente defendido pelo direito penal militar, qual seja, regularidade das instituições militares, de suma importância na defesa da missão constitucional das forças…

........... 166 IV.1.3. A “Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil - promulgada em 16 de Julho de 1934” ........................................................ 169 IV.1.4. A “Constituição dos Estados Unidos do Brasil decretada em 10 de novembro de 1937” ...................................................................... 172 IV.1.5. A “Constituição dos Estados Unidos do Brasil promulgada em 18 de setembro de 1946” ............................................................

IRPJ/CSSL 56 Quadro 5 - Abertura Papéis Trabalho BP1 57 Quadro 6 - Abertura Papéis Trabalho BP2 58 Quadro 7 - Abertura Papéis Trabalho BP3 59 Quadro 8 - Abertura Papéis Trabalho DD 60 Quadro 9 - Revisão dos Cálculos do PIS e COFINS 62 Quadro 10 - Papéis Trabalho DD1 63 Quadro 11 - Papéis Trabalho DD2 64 Quadro 12 - Papéis Trabalho DD3 65Y Quadro 13 - Papéis Trabalho DD4 66 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS DRE – Demonstração do Resultado…

betão ……………………………………………...23 Figura 07: argamassa e pasta de cimento e água. …………………………………….24 Figura 08: para as demais fiadas, a argamassa será colocada………………………...24 Figura 09: abertura para limpeza e “grouteamento” na parede ……………...………25 Figura 10: parede com armadura com “grouteamento” para edifícios de porte……...27 Figura 11: reticulada de referência. …………………………………………………..32 Figura 12: demonstração 1a e 2a fiada e amarrações de blocos ………………………33 Figura 13: diferentes tipos de…

da edição: 8-11-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Capítulo I – Noções Fundamentais 1. Introdução 2. Estado 3. Formas de Estado 4. Formas de governo 5. Sistemas de governo 6. Regimes políticos Capítulo II –…

nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste”. A razão é que tal situação configura modalidade de contrato consigo mesmo. A propósito, preceitua o art. 117: “salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo”. Requisitos de validade – os requisitos ou condições de validade do contrato são de duas espécies:…

3 - WISIWYG – what you see is what get (o que você vê é o que se obtém); 4 - Estabilidade percebida; 5 - Integridade estética; 6 - Uma base de usuários ampliada; 7 – Consistência visual; 8 - Simplicidade e beleza; 9 - Perdão às falhas do usuário; e, 10 - Manipulação direta. Os documentos guias descrevem como um programa pode e deve se integrar aos outros componentes do sistema; estabelecem padrões para controles, menus, barras de ferramentas e, explicitam especialmente o projeto…

Microcrédito 6 1. Sustentabilidade financeira vs combate à pobreza e à exclusão social 6 2. A gestão do risco de crédito e a sustentabilidade financeira no Microcrédito 9 3. Práticas inovadoras na gestão do risco de crédito no Microcrédito 10 4. A gestão do risco de crédito: o problema Português 14 Capítulo 3 – O Scoring no Microcrédito 16 1. O que é o Scoring? 16 2. Qual o espaço (potencial) do Scoring estatístico no Microcrédito? 17 3.…

Henrique Blasi APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE LEI ESTADUAL E MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAREM A RESPEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 25, § 2º, 24, INC. V E 30, INCS. I E II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Desvela-se hígida lei estadual que dispõe sobre a otimização do atendimento em agências bancárias, pois, na forma do art