A Aplicabilidade Da Lei 10 639

581, CPP é taxativa, embora parte da doutrina minoritariamente, que o rol do art. 581 é meramente exemplificativo. - A lei diz que caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão que não receber a denúncia ou a queixa (art. 581, I, CPP). E qual será o recurso que será cabível para a decisão que não admitir o aditamento? - Na lei extravagante (crime de imprensa, por exemplo, Lei 5.250/67), art. 44, §2º da decisão que receber a denúncia ou queixa caberá Recurso em Sentido Estrito, e a…

efetividade da execução, porque se destina a fazer com que um preceito contido na lei, contrato ou sentença, produza efeitos. 3.2-Execução Forçada: Ocorre quando o Estado-Juiz atua sobre os bens e sobre o espírito do obrigado (sobre sua vontade). 4- Natureza Jurisdicional da Execução Forçada Jurisdição: Função estatal de, substituindo a atividade das partes, atuar a vontade concreta da lei. Assim, não se pode negar que a…

, oul./2004 D e.• edição: fev./2005; 2.• tir., mar./2005; 3.' tir., maio/2005; 4.' tir., jun./2005 D 9.' edição: out.12005; 2.• !ir., jan./2006 D mar./2006; 2.• tir.. maio/2006; 3.' tir., julJ2006; 4.' tir., sel./2006; s.• tir., no v./2006 10.• edição: a 11.• edição: D 12.• edição: D 13.ª edição: lev./2009; 2.• tir., mar./2009; 3.• tir., abr./2009; 4.ª tir., jul./2009; s.• tir., ago./2009; D 14.ª edição: lev./2010; 2.• tir.. mar./2010; 3.• tir., jut./2010; 4.ª…

a espécie de situações onde se espera sua atuação, desonerou as atividades educacionais que se prestarem a esses fins, prevendo imunidade de impostos e de contribuições sociais nos artigos 150, VI, “c” e 195, § 7º, da Constituição Federal. Assim, a lei que institui contribuições sociais está proibida, por disposição constitucional, de incidir sobre as atividades desenvolvidas pelas instituições particulares de educação sem fins lucrativos. Palavras-chave: Imunidade tributária.…

LEI Nº 12.403/11 – AS MEDIDAS CAUTELARES E A IMPUNIDADE: Alcance e dimensão no ordenamento Jurídico Penal Brasileiro Dedicatória Dedico este trabalho aos meus filhos (Thiago, Thatiana, Thalles e Thullio), ao meu neto Davih que chegou para alegrar nossas vidas juntamente com seu pequeno tio (Thullio) e aumentar a família. Dedico de forma especial aos meus pais, a minha mãe (Edith) fiel protetora, sem ela nada teria sentido e ao meu pai (José Ageu), em memória, com quem…

Militar Internacional para a Ex-Iugoslávia 2.3.5. O Tribunal Militar Internacional para Ruanda 2.3.6. A Corte Penal Internacional Permanente III. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 3.1. Os princípios gerais de direito penal no Estatuto de Roma 3.1.1. Lei aplicável 3.1.2. Princípio da legalidade e da não retroatividade 3.1.3. Responsabilidade criminal pessoal 3.1.4. Inimputabilidade penal para pessoas com menos de dezoito anos 3.1.5. Responsabilidade dos comandantes e outros superiores…

professores não podem deixar de enfrentar questões que naturalmente surgem nas salas de aula de Ciências, como as seguintes: ‘Que tipo de coisas podem ser conhecidas?’; ‘Como podemos conhecê-las?’; ‘O que realmente existe no mundo real?’; ‘O que é uma lei, uma teoria, uma hipótese?’ etc. Questões desta natureza demandam uma deliberação filosófica a respeito de problemas metafísicos e epistemológicos, mas também trazem freqüentemente à tona aspectos culturais, dando lugar a possíveis…

Índice de Desenvolvimento da Educação Básica IES Instituição de Ensino Superior INEP Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais INMETRO Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. LDB Lei de Diretrizes e Bases LDBEN Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional MEC Ministério da Educação PAR Plano de Ações Articuladas PEE Plano Estadual de Educação PIB Produto Interno Bruto PISA Programa Internacional de PME Plano…

operacionais2. Princípios: Princípios jurídicos, sem dúvida, significam os pontos básicos, que servem de ponto de partida ou de elementos vitais do próprio Direito. [Silva, 2001, p. 639]. Crime: Ato ou ação, que não se mostra abstração jurídica, mas ação ou omissão pessoal, tecnicamente, diz-se o fato proibido por lei, sob ameaça de uma pena, instituída em benefício da coletividade e segurança social do Estado. [Silva, 2001, p. 232]. Prisão: Na terminologia jurídica, é o…

SÚMULAS DO STF Atualizadas até a súmula 736 (DJ de 09/12/2003) e Súmula Vinculante nº 31 (DO de 17/02/10) ADMINISTRATIVO Atos Administrativos SÚMULA VINCULANTE Nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. SÚMULA VINCULANTE Nº 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de…