Administração publica

QUESTÕES DISCURSIVAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO (DOMÍNIO PÚBLICO) 01- O prefeito de um município editou ato normativo estabelecendo normas para o exercício de comércio na feira de artesanato situada na praça central da cidade. Para isso, publicou edital de convocação com o fim de cadastrar e regularizar os ambulantes que poderiam, mediante autorização, desenvolver o comércio no local. Alguns ambulantes que não foram contemplados com autorização da administração municipal ingressaram com ação judicial que objetiva a expedição de alvará definitivo com o fim de lhe assegurar o direito de continuar exercendo o comércio, alegando que estão há vários anos na área, tendo, por isso, direito líquido e certo de ali permanecerem. Em face dessa situação hipotética, discorra fundamentadamente sobre o direito de a administração municipal adotar as providencias anunciadas e de regularizar o comércio na feira de artesanato, bem como sobre eventual direito de os ambulantes que não foram contemplados com a autorização seguirem exercendo sua atividade. Por força do princípio da impessoalidade a administração pública não pode estabelecer distinção indevidas ou favoritismo ou perseguições. No caso concreto a administração pública tem o direito em nome do interesse público, porém os ambulantes que forem injustificadamente prejudicados podem através de mandato de segurança pleitear seus direitos. Resposta: natureza jurídica de bem público de uso comum do povo (art. 99, I, do Código…

QUESTAO 1 Determinada pessoa jurídica, prestadora de serviços de limpeza em diversos órgãos públicos da União, foi declarada inidônea para licitar e contratar com a administração pública pelo ministro de estado competente, com fundamento no art. 88 da Lei n.o 8.666/1993, após o trâmite de regular processo administrativo, no qual lhe foram assegurados a ampla defesa e o contraditório. Em razão de tal decisão, a União rescindiu unilateralmente alguns dos contratos vigentes…

existe uma praça pública municipal, cuja execução das obras foi iniciada há aproximadamente 3 (três) anos. Analisando o caso, comprova-se a titularidade do domínio da referida área e que inexiste declaração expropriatória pelo poder público municipal. Pergunta-se: existe algum direito a ser postulado judicialmente? Justifique a resposta. Resposta=Sim, indenização, vez que “A” comprovou ser o titular da área em que ocorreu a desapropriação indireta, fato administrativo pelo qual o…

controle da administração 3 Lucília Resp, RE e Reclamação Bibliografia Prezado aluno, é muito importante que possua um Vademecum e uma Coletânea de Normas atualizada. Esses serão seus “grandes aliados” no dia da Prova. Por isso, os tenha sempre em mãos quando das aulas e elaboração de exercícios para estar muito bem familiarizado com o material no dia da Prova. A escolha depende de cada um. É mais importante que você esteja a vontade com o material! Fique a vontade para…

revogar um ato administrativo editado há 3 anos, com violação ao princípio da moralidade. – Com base na situação-problema acima, explique a distinção entre revogação e anulação do ato administrativo, abordando a competência do Poder Judiciário para revogar ou anular os atos administrativos e seus limites, bem como os efeitos retroativos, ou não, do ato que revoga ou anula. Facebook: ProfessorJoseAras – josearas@ig.com.br – Twitter: @josearas – www.cursocejus.com.br E…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 01 Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes da Administração Pública. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). RESPONSÁVEL: MANOEL PEDRO. Administração Pública como função do Estado. Estado, Governo e Administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários…

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 46 Seção I – Dos Princípios 46 Art. 1º 46 Parágrafo único 47 Da aplicação da Lei nº 8.666/93 às Empresas Estatais 47 Info 17/TCU – Petrobrás e a lei nº 8.666 48 STJ. MS. Sociedade de economia mista e licitação. possibilidade 48 STJ. Súmula 333 – MS e licitação de empresa estatal. possibilidade 50 Da aplicação da lei nº 8.666 às OS e OSCIP 50 Evolução da posição do TCU 50 Diferenciação entre OS e OSCIP – submissão da primeira à lei 8.666 52 INFO 03/TCU…

oficiais de jurisprudência. SUMÁRIO Plenário Faculdade de os próprios licitantes escolherem o prazo de duração do contrato; Exigência de certificação ISO-9001 como requisito de habilitação; Exigência de cumprimento do Processo Produtivo Básico para habilitação em certame cujo objeto é o fornecimento de equipamentos de informática; Autorização para homologação de licitação suspensa cautelarmente e para emissão da respectiva nota de empenho; Recomposição do equilíbrio contratual em razão…

MINISTÉRIO DA SAÚDE DIREITO SANITÁRIO E SAÚDE PÚBLICA Volume 1 Coletânea de Textos Brasília – DF 2003 2 MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde Departamento de Gestão da Educação na Saúde DIREITO SANITÁRIO E SAÚDE PÚBLICA Volume 1 Coletânea de Textos Série E. Legislação de Saúde Brasília – DF 2003 3  2003. Ministério da Saúde. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte.…

....................... 164 DA CONVENÇÃO DE BERNA (DIREITOS AUTORAIS).................................................................................... 172 DO ACORDO TRIPS ..................................................................................................................................... 175 FORA DOS TRATADOS: A RECIPROCIDADE ................................................................................................... 235 A LEI 9.279/96 E OS ATOS INTERNACIONAIS…