A Abertura De Crédito Extraordinário Para Atender A Despesas Como Comoção Interna Será Realizada Especialmente Mediante

Deputados Com a apresentação simples, didática e sistemática de todo o conteúdo do Regimento Comum, este livro permite que o leitor compreenda e assimile, com facilidade, o funcionamento e a organização do Congresso Nacional. Sua leitura é especialmente recomendada aos parlamentares, aos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como também aos demais profissionais que lidam diuturnamente com o assunto. André Corrêa de Sá Carneiro é mestre em Ciência…

sociedade como pré-condição para a sobrevivência da espécie humana, em função necessidade de interação e convívio comum. Concluímos então que é a necessidade que faz com que as pessoas se agrupem e passem a viver em coletividade. Como não é possível atender a necessidades de todos os integrantes individualmente considerados, esse agrupamento passa a eleger quais sejam as necessidades mais importantes para a coletividade, as chamadas NECESSIDADES PÚBLICAS. Para que se tenha um mínimo…

cidadania. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica. Art. 2º - A soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercida: Art. 3º - I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos; II - pelo plebiscito; III - pelo referendo; IV - pela iniciativa popular no processo legislativo; V - pela participação nas…

São causas de suspensão da exigibilidade do credito tributário: moratória, deposito de seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento. (B) São 'numerus clausus', as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (C) Tanto os períodos lançados

Investir maciçamente tanto em infra-estrutura econômica como na área social. Ao mesmo tempo, é necessário que os investimentos sejam direcionados para a geração de emprego e renda para a população. O crescimento não é um fim em si mesmo. O objetivo é atender melhor às necessidades do cidadão, elevando a qualidade de vida dos brasileiros no seu dia-a-dia. Trata-se de assegurar que toda a população tenha acesso à saúde, à educação, à segurança, à habitação, ao saneamento, com níveis…

entes que integram a Federação; IX - a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida. Art. 2º. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, nos termos desta Constituição e da lei, e mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. Art. 3º. É mantida a integridade territorial do Estado, que só poderá ser alterada mediante aprovação de sua população, por meio de plebiscito, e por lei complementar federal. Art. 4º. A…

entes que integram a Federação; IX - a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida. Art. 2º. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, nos termos desta Constituição e da lei, e mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. Art. 3º. É mantida a integridade territorial do Estado, que só poderá ser alterada mediante aprovação de sua população, por meio de plebiscito, e por lei complementar federal. Art. 4º. A…

62 • jornada de trabalho ....................................................................................... 62 • horário de trabalho ........................................................................................ 63 • trabalho extraordinário .................................................................................. 63 • trabalho noturno ............................................................................................ 63 • remuneração do trabalho…

entrada e expulsão de estrangeiros, extradição; emigração e imigração, que deverá ser regulada e orientada, podendo ser proibida totalmente, ou em razão da procedência; h) sistema de medidas; i) comércio exterior e interestadual, instituições de crédito; câmbio e transferência de valores para fora do País; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm Página 2 de 50 Constituição34 17/06/14 13:33 normas gerais sobre o trabalho, a produção e o consumo, podendo…

de escolaridade exigido em regulamento. Art. 4º Os cargos públicos são de provimento efetivo ou de provimento em comissão. § 1º Os cargos de provimento efetivo serão organizados em carreira, podendo ainda constituir carreira isolada, e providos mediante concurso público. § 2º Os cargos de provimento em comissão envolvem atribuições de direção, assessoramento e assistência superior e são de livre provimento, satisfeitos os requisitos de qualificação fixados em lei ou regulamento,…