A A Norma Mencionada Produz Efeitos Positivos

agradeço-lhe o apoio e o constante incentivo, mesmo quando não necessariamente atrelado a palavras. 2 Prefácio “Isenções” sempre foi um tema complexo, ainda que intensamente presente na economia das relações tributárias brasileiras. Seus efeitos liberatórios, suas conseqüências no campo negocial, seu perfil de instrumento eficaz para a obtenção de resultados extrafiscais, entre outros, seriam aspectos relevantes para identificar o instituto como algo de fácil manejo, sempre à…

agrícolas e de extrativismo. Foi na Itália, em 1942, que surgiu um novo sistema de regulamentação das atividades econômicas entre particulares. Nesse novo sistema, houve o alargamento da frente do Direito Comercial, passando a incluir as atividades mencionadas anteriormente. O que passou a ser chamado de Teoria da empresa ou Direito Empresarial, onde os atos do comercio passou a disciplinar a produção e a circulação de bens ou serviços de forma empresarial. Surge para corrigir por meio…

Primeira Aula LEGISLAÇÃO 1 Direito Natural, Direito Positivo e Justiça Primeiramente, pra entendermos o que significa “lei ou norma jurídica”, precisamos entender o que significa “direito”. O Direito pode ser positivo ou natural: O Direito Natural, independente de qualquer coisa é uma norma divina sempre presente nas condutas humanas, ele é a base do mais íntimo da natureza humana, ele é permanente e eternamente válido, independente de qualquer convenção ou qualquer…

inconvenientes a punição, como por exemplo, a morte do condenado. As causas de extinção da punibilidade são fatos ou atos jurídicos previstos expressamente no art. 107 do Código Penal, que impedem o Estado de realizar a punição do infrator da norma jurídica-penal. Neste trabalho analisaremos cada causa de extinção de punibilidade, individualmente. CAUSAS DE EXTINÇÂO DA PUNIBILIDADE O art. 107 do Código Penal, expõe um rol explicativo, com causas de extinção da…

indiretamente nas relações humanas, afetando seu equilíbrio, são editadas normas jurídicas. É uma necessidade social. Diz-se, então, que a norma jurídica atua sobre os fatos que compõem o mundo. Assim, é de fundamental importância a distinção entre o que é jurídico e o que não se inclui no mundo jurídico. Somente o fato que esteja regulado pela norma jurídica é um fato jurídico. "Sem as proposições normativas do Direito Positivo, nenhum fato do mundo pertence ao universo jurídico",…

O DIREITO À GREVE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO: NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA OU LIMITADA? Valmira Ferreira Santos- INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o direito à greve previsto na Constituição Federal no art. 9º, inciso VII e art. 37, bem como na lei infraconstitucional lei n 7.783/89. A abordagem do tema será realizada sob a perspectiva dos direitos fundamentais abordando sua efetividade também no serviço público, bem como da importância dos princípios em nosso…

que necessita de eficácia para seu destinatário maior, a saber, Sociedade. Sendo assim, como as sociedades se transformam constantemente e com elas gerando fatos novos, a atuação da Sociologia Jurídica reside na análise das inter-relações entre as normas jurídicas e a sociedade. Casos 2: TJ/SP AUTORIZA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ DE FETO ANECEFÁLICO Foram os termos do fundamento dado pela 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para autorizar a interrupção de gravidez de…

sustentável, atender a seus fins sociais como gerar empregos, manter a empresa regularizada conforme as leis e fazer com que a economia do país se desenvolva constantemente. 1 DIREITO EMPRESARIAL E SUA FUNÇÃO Direito Empresarial é conjunto de normas jurídicas, que regulam as transações econômicas privadas empresariais que visam à produção e à circulação de bens e serviços por meio de atos exercidos profissional e habitualmente, com o objetivo de lucro. Abrange a teoria geral da…

faculdade, no intento de tornar-se operador do Direito, aprende que Direito é expressão e reflexo da sociedade que o produz. Tão logo o estudante vai evoluindo em seu conhecer jurídico, percebe que o Direito produzido, estabelecido, positivado, assim o é por um grupo que conhece a sua ciência. A pergunta é, o Direito brasileiro é produzido por quem? E Para quem? Quando normas são estabelecidas, elas o são por quais grupos? Qual destes consegue acesso ao seu direito? É uma elite…

ciência do direito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país (direito objetivo). Também pode ter o sentido de íntegro, honrado. É aquilo que é justo, reto e conforme a lei. É ainda uma regalia, um privilégio, uma prerrogativa. A ciência do direito é um ramo das ciências sociais que estuda as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. 2. CONCEITUE DIREITO DO TRABALHO Direito de trabalho é o conjunto de normas que regem as relações…