A A Norma Mencionada Produz Efeitos Positivos

IBET Seminário 1 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributaria (RMIT)? Qual a função do conseqüente normativo? As normas jurídicas nada mais são que estruturas fundamentais do direito, nas quais são gravados preceitos jurídicos e valores que vão compor a ordenamento jurídico. Norma jurídica, conforme dispõe Carvalho¹ (2013,p. 611), é a expressão mínima e irredutível de manifestação do deôntico, com o sentido completo. Assim, a norma jurídica é responsável por regular

transmissão. 16 5.1 Efeito joule na transmissão de energia. 16 5.2 Transformadores. 17 5.2.1 Estrutura de um transformador. 17 5.2.2 Princípios básicos de um transformador. 18 5.2.3 Transformador ideal. 19 5.2.4 Transformador em vazio. 19 5.3 Sistema trifásico. 20 5.4 Limites da transmissão. 21 5.4.1 Torres. 21 5.4.2 Ampacidade. 21 5.4.3 Efeito corona. 21 5.4.4 Campos eletromagnéticos. 22 5.4.5 Efeito…

serviços públicos de telecomunicações, dispôs que estes só poderiam ser prestados “diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal” (art. 21, XI, na redação vigente até a EC 8/95). Mas, para manter intocada exceção mencionada há pouco, o art. 66 do “Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” declarou: “São mantidas as concessões de serviços públicos de telecomunicações atualmente em vigor, nos termos da lei”. Na fase da estatização, à expansão dos…

reforma. Essa funo, no Brasil, foi atribuda pelo poder constituinte originrio ao Poder Legislativo. A CF brasileira classificada como rgida, quanto estabilidade, pois possvel a modificao de normas constitucionais, desde que observado um procedimento mais rigoroso do que o previsto para as demais normas infraconstitucionais. Iniciativa. A iniciativa para apresentao de propostas de emendas constitucionais classifica-se como concorrente, pois a legitimidade para tal atribuda a mais de…

um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados ao Direito Positivo. As cláusulas contratuais não podem estar em desconformidade com o Direito Positivo, sob pena de serem nulas. No Brasil, cláusulas consideradas abusivas ou fraudulentas podem ser invalidadas pelo juiz, sem que o contrato inteiro seja invalidado. Trata-se da cláusula geral…

NULIDADES Conceito: “Nulidade é a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito às formalidades legais”. Fernando Capez As nulidades são normas do Direito Publico e podem ser absolutas ou relativas. Ao lado delas existem algumas situações em que o vício é tão grave que gera a inexistência do ato. Em outras situações, o desatendimento da formalidade é incapaz de gerar qualquer prejuízo ou anular o ato, pois se trata de mera irregularidade. Denílson Feitoza

empregado, é rural; se a atividade é industrial, comercial ou de prestação de serviços não relacionados à exploração agropastoril, considera-se a pessoa nela empregada como trabalhador urbano [...]” (José Afonso da Silva in Direito Constitucional Positivo. 24.ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 289). I – relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; O inciso…

pressão externa sobre ele. Esta resistência pode ser em função da presença de um cimento natural que promove um processo de aglutinação dos gãos, pode ser devido a ligações exercidas pelo potencial atrativo de natureza molécular ou coloidal ou pelo efeito da pressão capilar na água intersticial do solo. A coesão é a principal parcela da resistênica ao cisalhamento dos solos finos e coesivos, como por exemplo as argilas, já para os solos granulares ou não coesivos,como as areias, a maior…

Por sua vez a interpretação é um processo de definição do sentido e alcance das normas jurídicas. A interpretação ocorre com a subsunção do fato à norma de forma harmoniosa. Interpretar é dar o verdadeiro significado da norma, é buscar o seu sentido e alcance. De acordo com o artigo 5º da LICC “Na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Toda norma necessita ser interpretada, mesmo que seu conteúdo seja claro, não se…

Ambiental é um dos instrumentos de que dispõem a sociedade e o Estado para tentar solucionar uma crise que se torna ca- da vez mais evidente: a crise entre o homem e seu "habitat". E impor- tante destacar que qualquer lei, para que produza efeitos, depende da vontade política do Estado, que é quem garante os meios necessários à sua aplicação. E esta vontade, algumas vezes, só pode ser provocada pela conscientizaçãoi da sociedade quanto à importância de se assegu- rar a…