A A Evolução Conceitual Do Bem Jurídico No Direito Penal

PRINCIPIOS DA LEI PENAL NO TEMPO Introdução: O Principio de Territorialidade prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado no Território do próprio Pais. Decorre ele da soberania do Estado, o que significa que tem jurisdição sobre as pessoas que se encontram em seu território. O principio da nacionalidade cogita da aplicação da lei do pais de origem do agente, pouco importando o local onde o crime foi cometido . Pelo principio de proteção, aplica-se a lei do

apresenta inicialmente uma síntese da evolução dos sistemas do Common Law e do Civil Law, marcando suas diferenças de origem e desenvolvimento. Depois disso, mostra as dificuldades de cada uma das perspectivas ao ordenar o direito, como a falta de segurança jurídica do Common Law e a ânsia por Justiça do Civil Law. Finalmente, busca na política jurídica um ponto de intersecção entre as duas formas de ordenar o direito, apresentando as modernas tendências do Direito penal como exemplo…

DIREITO MATERIAL e DIREITO PROCESSUAL Texto enviado ao JurisWay em 16/5/2012. Para que possamos entender convenientemente o que a vem ser o Direito Processual é preciso, antes, entendermos o que é o Direito Material; quais suas características, suas particularidades. Numa primeira palavra, poderíamos dizer que o Direito Material é aquele que se manifesta em uma das seguintes situações na vida de cada um de nós: a) entrega-nos algum direito; ou b) retira-nos algum direito (que…

ORIGEM/EVOLUÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE O Princípio da Proporcionalidade percorreu um longo trajeto até que tomasse a posição que se encontra no cenário mundial jurídico, passando por diversas transmutações e sendo diversos os argumentos que remetem a sua origem, tornando-se difícil a unanimidade sobre sua procedência histórica quando esta é questionada. Dessa forma leciona LOPERA MESA (2006, p. 31): Indagar sin más por lá génesis del principio de proporcionalidad supone…

REAPROXIMAÇÃO DOS SISTEMAS JURÍDICOS OCIDENTAIS. SINTOMA DE EVOLUÇÃO DA POLÍTICA JURÍDICA. Paulo César Busato*(* O autor é aluno do curso de mestrado em Ciência Jurídica da Univali-Sc, e confeccionou o presente artigo como atividade programada pelo prof. Sérgio Baasch Luz, ministrante da disciplina de Política Jurídica.). Sumário: Introdução. 1. Síntese da evolução histórica dos dois grandes sistemas jurídicos contemporâneos. 1.1. Origem e evolução do Civil Law. 1.2. Origem e…

INTERDISCIPLINARIDADE NA INTERFACE DA PSICOLOGIA JURÍDICA APLICADA AO DIREITO interdisciplinares, grupos de pais e de adolescentes em conflito com a lei, de apenados em cumprimento de pena e envolvidos com dependência química, grupos de crianças e adolescentes abrigados, orientação a familiares de apenados, dentre outras atividades. Resumo: Proposta que exigiu a atuação interdisciplinar de promotores, A psicologia e o direito são ciências diferentes que caminham para o mesmo alvo: o…

1 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO LUCAS JOHN O AGENTE INFILTRADO À LUZ DO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO FLORIANÓPOLIS 2014 2 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA LUCAS JOHN O AGENTE INFILTRADO À LUZ DO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Orientador: Prof. Dr. Alexandre Morais da…

MARCELO CARNEIRO SILVA PINTO Trabalho Direito Civil ( Respostas das Questões fornecidas) RECIFE 2013 1. Inicialmente vale salientar que deve-se fazer a devida avaliação de ambos conceitos para a devida e aprofundada diferenciação, mesmo ambos os sentidos sendo indispensáveis para o bom entendimento jurídico. 
 A diferenciação conceitual entre fato jurídico e ato jurídico, na concepção de Washington Barros Monteiro, é que

importância da informação ambiental, conscientização e necessidade da formação de uma nova cultura de desenvolvimento sustentável em função das consequências do atual cenário industrial globalizado no que diz respeito a agressão ao meio ambiente devido a evolução empresarial, mostro neste trabalho a necessidade da conscientização da nova geração de gestores empresariais que atuam e que atuarão no controle de novos e de já existentes empreendimentos empresariais no que diz respeito ao…

1 POLICIAL MILITAR É CIDADÃO? Rodrigo Nascimento Lacerda Guimarães1 Resumo: Este ensaio remete à reflexão a respeito da discriminação e privação dos direitos básicos de cidadania constatadas no ordenamento jurídico brasileiro consoante aos servidores públicos estaduais militares. Palavras-chave: cidadania, militarismo, policial militar, hierarquia, disciplina, legislação e democratização. Abstract: This paper refers to the discussion about the discrimination and deprivation of basic rights of