Seminario II - IBET

o Controle da Constitucionalidade no Brasil (2008), assevera a existencia de múltiplas técnicas de interpretação: O Supremo Tribunal Federal tem evoluído na adoção de novas técnicas de decisão no controle abstrato de constitucionalidade. Além das muito conhecidas técnicas de interpretação conforme à Constituição, declaração de nulidade parcial sem redução de texto, ou da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade, aferição da “lei ainda constitucional” e do apelo ao legislador, são também muito utilizadas as técnicas de limitação ou restrição de efeitos da decisão, o que possibilita a declaração de inconstitucionalidade com efeitos pro futuro a partir da decisão ou de outro momento que venha a ser determinado pelo tribunal. Importa, para os fins do presente, elucidar acerca dos tipos fundamentais e reconhecidos pela Doutrina e pela Lei. Vejamos o disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei 9.868/99: Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual ou municipal. Vejamos então cada técnica de interpretação e decisão: a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade: nesta espécie a decisão declara constitucionalidade ou inconstitucionalidade integral…

a) Coitado! Ele é um pobre cego. b) Todos os cegos aguçam os outros sentidos. c) Aquele cego enxerga o mundo de forma especial. d) A Terra é um globo cego girando no caos. e) O cego tem um poder maior de abstração. 2. Em qual das alternativas o superlativo absoluto sintético está destoando da sua forma erudita? a) baixo / ínfimo b) doce / dulcíssimo c) célebre / celebérrimo d) livre / livríssimo e) amargo / amaríssimo 3. Nos segmentos torres gêmeas, manchete ruim, jornal…

julgada; Adiante, com a edição da Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, a previsão de edição de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal também visa a garantia da segurança jurídica. É a redação do artigo 103-A e §1º, da Carta Magna: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula…

colega Haroldo Teixeira da Rocha, paradigma apontado na petição inicial pelo reclamante. O pedido se justifica porque Ricardo Santos ao longo de todo o seu contrato recebeu salário inferior ao do colega indicado, embora exercessem ambos idênticas funções, pois quando Ricardo foi admitido Haroldo foi, na mesma data, promovido. Em sua defesa a empresa suscitou que além do paradigma não ser mais empregado da São Vicente, inviabilizando a instrução probatória da ação, Haroldo Teixeira da…

metodologia abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e a discussão de suas aplicações. Para facilitar sua utilização, apresentamos a Coletânea de Exercícios, que contempla uma série de questões objetivas e discursivas, assim como casos práticos e interdisciplinares para desenvolvimento em aula, simulando situações prováveis de ocorrer na vida profissional. O objetivo principal desta coleção…

legislações estatais. Na verdade o direito uniforme busca equalizar as legislações de alguns Estados ligados por interesses em comum. O Código de Bustamante, resultante da Convenção firmada por Argentina, Brasil, Cuba, EUA e outros países na 6ª Conferência Internacional Americana realizada em Havana em 1928, é um exemplo memorável da tentativa de se uniformizar o Direito Internacional. Em suma, o direito uniforme é constituído por regras idênticas e designativas do direito aplicável em…

UNIDAVI UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI Conforme RESOLUÇÃO/RE N° 19/2 013 de 08/07/2013, que regulamenta o regime de exercícios domicihares previstos no Decreto-Lei no 1.044 de 21 de outubro de 1969, na Lei n° 6.202 de 17 de abril de 1975, na Lei n° 9.615 de 24 de março de 1998 e na Lei Estadual 11.225 de 20 de novembro de 1999, solicitamos indicar, no espaço abaixo, as atividades a serem desenvolvidas pelo (a) aluno (a). ALUNO (A): PROFESSOR (A):…

Exercícios 1- De que forma o controle de Constitucionalidade se relaciona com os conceitos de Rigidez Constitucional e Supremacia da Constituição? A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. As Constituições podem ser rígidas, flexíveis ou semi-rígidas. Rígidas são as Constituições que exigem para a sua modificação um processo…

(princípios ou regras) de maneira a norteá-las na busca dos ideais acima transcritos. Uma vez alcançada a segurança jurídica em nosso sistema, poderemos verificar que as benesses não serão apenas para os administrados que poderão planejar suas vidas e negócios com antecipação e sem medo do que o futuro lhes reserva, mas também ao próprio país que quanto mais ativar essa “garantia” mais investimentos atrairá de modo a desenvolver cada vez mais o país. b) Indicar e transcrever, se…

Zandavalli Maluf de Araújo e do(a) tutora, Ana Cristina Garcia no curso de Pedagogia, na modalidade a distância, na UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL. ÁGUA CLARA, MS. 2014 SUMÁRIO 1.O QUE SÃO REFERÊNCIAS? 3 2. QUAIS SÃO OS TIPOS DE DOCUMENTOS QUE PODEM SER REFERENCIADOS, SEGUNDO A NBR 6023/2002 DA ABNT? 4 3. MONTE A REFERÊNCIA DO TEXTO, OBSERVANDO A NBR 6023/2002 DA ABNT E UTILIZANDO OS SEGUINTES DADOS: 5 TÍTULO: INTRODUÇÃO AS PESQUISAS SOCIAIS 5 AUTOR: AUGUSTO…