A A Descentralização é A Principal Competência Da Anvisa

concessionário deve ser feita sempre através de licitação, um processo de análise das propostas mais vantajosas para o Estado, significando, portanto, uma medida de uso racional dos recursos públicos. A administração indireta visa à descentralização, ou seja, a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração Direta A Administração Pública subdivide-se em…

em questão, mas, todas seguem praticamente o mesmo padrão. ANEEL A ANEEL tem o objetivo de proporcionar condições favoráveis para o desenvolvimento do mercado de energia elétrica em benefício da sociedade. Seguem algumas das principais competências da ANEEL: - implementar as políticas e diretrizes do Governo Federal para a exploração de energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais de energia elétrica; - incentivar a competição e supervisioná-la em todos os…

física deve seguir as exigências da vigilância sanitária. O laboratório de análises clínicas também representa o sonho de independência financeira de médicos, biomédicos e farmacêuticos. Porém, administrar o seu próprio negócio no setor vai exigir competências gerenciais e financeiras, que nos cursos de graduação da área da saúde são pouco atribuídos. Para se obter um ótimo resultado nos negócios, as empresas, de qualquer ramo de atuação deve seguir como referência o Modelo de…

1. Quais são os principais avanços e dificuldades para a consolidação do SUS em sua região de saúde, tendo em vista os eixos estratégicos apresentados no Quadro 3 do Módulo 2? Financiamento: A responsabilidade de alocação de recursos financeiros destinados ao custeio das ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde é das três esferas de gestão – União, Estados e Municípios. Com o Pacto pela Saúde 2006, a principal mudança no Financiamento dos recursos federais foi à divisão em cinco

Introdução A República do Brasil adota o regime federativo; cada nível da federação exerce sua competência através de um corpo administrativo próprio; a Constituição é a lei suprema para todos os poderes em todos os níveis da federação; o controle da constitucionalidade de qualquer ato cabe aos tribunais, sendo o Supremo Tribunal Federal a última instância; representação paritária dos estados no Senado Federal, uma das casas do Congresso Nacional. (RABAT, 2002, p.09). A…

de servidores, competência própria, estrutura e poderes funcionais, mas não possuem personalidade jurídica. 1.2 Centralizada e Descentralizada Na centralização, a pessoa política desempenha a atividade administrativa por seus próprios órgãos. Não transfere para outra pessoa jurídica. Já, na descentralização, a pessoa política se utiliza de outras pessoas jurídicas para realizar a função administrativa. Na centralização, há uma pessoa jurídica só: a política. Na descentralização há a…

Ministério da Saúde Secretaria Executiva Departamento de Apoio à Descentralização O SUS no seu município Garantindo saúde para todos Série B. Textos Básicos de Saúde Brasília - DF 2004 © 2004 Ministério da Saúde. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é da área técnica. Série B. Textos Básicos de Saúde Tiragem: 1.ª edição - 2004 - 15.000 exemplares…

Maria, 12 de maio de 2008. Este trabalho objetivou investigar a aplicação das condições de atuação da Vigilância Sanitária na cidade de Cachoeira do Sul/RS, referente às Boas Práticas de Manipulação de Alimentos estabelecidas pela Resolução da Anvisa nº. 216/2004 e estabelecer um instrumento de monitoramento na manutenção das condições sanitárias dos estabeleciementos envolvidos. Os estabelecimentos foram selecionados de acordo com o protocolo de solicitação de alvará sanitário, no…

populares. 3. A Regulação por Meio das Agências Reguladoras 3.1. Origem das Agências Reguladoras A necessidade da regulação de atividades já ocorreu em muitos outros ordenamentos jurídicos antes do Brasileiro, sendo o modelo norteamericano a principal fonte inspiradora para os demais ornamentos. Hoje, as agências têm sido a base da Administração Pública nos E.U.A, pois, é por meio delas que o Estado americano procura atender os interesses da comunidade. “Verifica-se, no…

décadas no Brasil. O Pacto pela Saúde é um esforço das três esferas do governo para, juntamente com CNS (Conselho Nacional da Saúde), e discutir a organização e o funcionamento do SUS. Segundo SCHNEIDER, PERALTA, BOTH, BRUTSCHER ”Seu objetivo principal é avançar na implantação aos princípios constitucionais refrentes a saúde no Brasil e definir as responsabilidades de gestão de cada ente federado”. O Pacto pela Saúde surgiu após vários debates nas últimas Conferências de Saúde entre…