A A Declaração De Inconstitucionalidade De Um Estado Omisso Que Deixa De Tomar As Providências Necessárias Para A Efetividade Das Normas Programáticas

modificadora do meio ambiente. Outro passo importante, foi a edição da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, com a instituição da Ação Civil Pública, importante instrumento de preservação ambiental. Aqui, devemos render homenagens ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Sem dúvida, os intensos estudos desenvolvidos por seus Promotores e Procuradores de Justiça prepararam o terreno para a importante inovação. A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição Federal de 1988 deu um passo…

Departamento de Ciências Jurídicas – DCJ-UNIR Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALERO Ministério Público do Estado de Rondônia – MPE-RO Governo do Estado de Rondônia – Casa Civil 17ª Brigada de Selva – Rondônia Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – EMERON Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJ-RO SENAC/FECOMERCIO – Rondônia Diretoria de Ensino da Polícia Militar do Estado de Rondônia Polícia Militar do Estado de Rondônia – PM-RO Ordem dos Advogados do Brasil…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 8.3.1 Os princípios basilares do atual direito da criança e do adolescente 8.3.1.1 Princípio da prioridade absoluta 8.3.1.2 Princípio da proteção integral 8.3.1.3 Princípio do melhor interesse 8.3.1.4 Princípio do peculiar estado de pessoa em desenvolvimento 8.3.1.5 Princípio da municipalização do atendimento 8.4 PECULIARIDADE DA ATUAÇÃO NA ÁREA 8.4.1 Considerações iniciais 8.4.2 O sistema de garantias dos direitos de crianças e adolescentes 8.4.3…

atuação por direção, verificável quando o Estado passa a desempenhar pressão sobre a economia, estatuindo normas de comportamento compulsório para os agentes econômicos; b) atuação por indução, a sobrevir quando o Poder Público dinamiza instrumentos de ingerência em consonância com as leis retoras do mercado. 1 O PAPEL DO ESTADO E A ATUAÇÃO DO GOVERNO NAS FINANÇAS PÚBLICAS; FORMAS E DIMENSÕES DA INTERVENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA ECONOMIA. O Estado intervém no domínio…

brasileira, dotado de autonomia, será regido pela Lei Orgânica do DF. Esse dispositivo traduz o princípio da autonomia do Dis‑ trito Federal que é consectário dos arts. 1º e 18, ambos da CF, eis que o Estado brasileiro adotou a forma federativa, em que os entes políticos (no caso do Brasil, são: a União, Estados, Municípios e DF) possuem autonomia político­ ‑administrativa e financeira, de forma que não haja hierar‑ quia entre eles, mas divisão constitucional de competências, cabendo à…

cada vez mais, a participação do cidadão nas decisões do interesse da sociedade. Esse conhecimento da administração pública se potencializa na atualidade, diante da crescente presença das organizações não governamentais – ONGs nas atividades do Estado, mediante convênios e, especialmente, pelos contratos de gestão firmados entre o Governo e aquelas organizações, todas de interesse da sociedade. O professor Augustinho vê claramente a semelhança de trabalho entre o administrador…

Direito Administrativo, cujo mérito está na ultrapassagem do momento atual e na formulação de um modelo teórico - ainda pouco claro e nada definido - para essa importante Ciência, responsável pelo perfil jurídico das mais importantes instituições do Estado contemporâneo. Assim podemse dar as boas-vindas à quarta edição do livro "Direito Administrativo", de autoria da Professora Fernanda Marinela, publicado agora pela Editora Impetus. O livro que chega às mãos do leitor não é apenas a…

direito urbanístico, com a missão de organizar os espaços habitáveis. E, dentre os instrumentos à disposição do direito urbanístico para regular os espaços urbanos, temos as sanções. Trata-se de ramo do direito que adquiriu autonomia, contando com normas específicas e princípios próprios. Da mesma forma, a atividade administrativa sancionadora também é regida por princípios peculiares. Os princípios sancionadores e urbanísticos se imbricam e se completam, fornecendo o que podemos…

custo dos negócios. É preciso modernizar a Lei de Licitações (PLS 559/2013) e a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (PLP 237/2012), definir parâmetros mais adequados para a desconsideração da personalidade jurídica (PL 3401/2008) e uniformizar as normas gerais sobre o processo administrativo fiscal (PLS-C 222/2013). O disciplinamento do processo para o licenciamento ambiental (PL 3279/2004), o novo Código de Mineração (37/2011) e o Marco Civil da Internet (PL 2126/2011) completam a…

edição — dez. 2008 11ª edição, 2ª tiragem — jul. 2009 12ª edição — jan. 2010 13ª edição — 2011 PABLO STOLZE GAGLIANO Juiz de Direito da Bahia. Professor de Direito Civil da UFBA – Universidade Federal da Bahia, da Escola da Magistratura do Estado da Bahia e do curso de pós-graduação da Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Mestre em Direito Civil pela PUC/SP – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da…