Ação Incidental De Inconstitucionalidade

lei. O reconhecimento judicial da inconstitucionalidade tem caráter declaratório e a de operar necessariamente ex tunc, ou seja, deve retroagir para retirar valor a tudo que se apoiar numa norma invalida desde sua origem. Nos aspectos acima ressaltados, temos um modelo americano cuja doutrina denominou controle incidental ou desconcentrado. Trata-se de um controle aberto a qualquer juiz (Desconcentrado) de caráter preliminar para solução do litígio (Incidental). Visa exclusivamente à…

Controle difuso (cont.) Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Controle difuso (cont.) Objetivos Destacar quais normas podem ser objeto de controle incidental; Analisar os efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade. Estrutura do Conteúdo 1. Objeto (normas que podem ser impugnadas pela via incidental) 2. Efeitos da decisão 2.1 Para as partes 2.2 Para terceiros 2.2.1 O papel do Senado Federal (art. 52, X) 2.2.2 A…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Antes que se estude o problema da legitimidade da ação civil pública, imprescindível é que se tenha uma idéia geral dessa ação que veio revolucionar o sistema processual vigente, pelas inovações que introduz A ação civil pública surgiu com a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 com o objetivo de apurar a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,…

1. Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade marque a única opção correta. a) Pode ser proposta ação direta de inconstitucionalidade em relação a qualquer lei distrital, em razão da equivalência entre o Distrito federal e os estados-membros. b) Não há possibilidade de ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade na qual se discute a constitucionalidade de um decreto. c) Mesmo sendo equivalentes às emendas constitucionais,…

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pag 1192 Conceito A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) está inserida no rol das ações do controle concentrado de constitucionalidade e pode ser definida como: “Um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no Supremo Tribunal Federal, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público (Definição encontrada no Sítio do STF).” Temos também, a título de…

e supremacia da Constituição. CONCEITO DE INCONSTITUCIONALIDE A inconstitucionalide resulta de do conflito de um comportamento, de uma norma ou de um ato com a Constituição, assim inconstitucional seria toda ação ou omissão que contraria no todo ou em parte a Constituição. Se a Constituição representa o fundamento de validade de toda e qualquer manifestação dos órgãos estatais, o desrespeito aos seus comandos implica nulidade dos atos que com ela forem incompatíveis

constitucionalidade no Brasil é, em regra, o jurisdicional repressivo, mas há também controle político, exercido pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo. A partir da promulgação da vigente Constituição, há, também, mecanismos de repressão da inconstitucionalidade resultante da omissão dos órgãos legislativos ou administrativos. 2 – O Presidente da República, ao vetar um projeto de lei, por entendê-lo inconstitucional (art. 66, §1º, CF), exerce controle prévio (político…

repristinação só é admitida se for expressa. Se a lei revogadora for considerada inconstitucional, ela é nula, inexistente e nenhum dos seus efeitos são considerados, portanto, não houve a revogação da lei anterior, pelo que a declaração de inconstitucionalidade conduz a repristinação da norma jurídica revogada. Obs.: a Constituição tem efeitos imediatos, mas não retroativos, a não ser que expressamente os preveja. Essa orientação visa preservar a segurança jurídica das relações…

Em uma ação ajuizada por pessoa legitimada nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, cujo pedido era a declaração de nulidade de dispositivo da Lei 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão cujo acórdão encontra-se resumido na seguinte ementa: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade…

da decisão – art. 27, da Lei 9.868/99. Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Ex.: Ação Civil Pública ajuizada pelo MP de São Paulo…