Ação Fiscal

DO LIVRO T231a Tavares, George Anotações sobre direito penal tributário, previdenciário e financeiro / George Tavares, Kátia Tavares, Alexandre Lopes de Oliveira. - Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2002. 152p.; 21 cm. ISBN: 85-353-0244-1 1. Crime fiscal - Brasil. 2. Previdência social Legislação - Brasil - Disposições. I. Tavares, Kátia. II. Oliveira, Alexandre Lopes. III. Título. CDD: 345.810233 Livraria Freitas Bastos Editora S.A. Av. Londres, 381 CEP 21041- 030 Bonsucesso Rio de…

MARCIO ROBERTO O IMPACTO DA SONEGAÇÃO FISCAL NA SOCIEDADE; BREVES COMENTARIOS. RIO DE JANEIRO – RJ 2013.2 / 2014. MARCIO ROBERTO O IMPACTO DA SONEGAÇÃO FISCAL NA SOCIEDADE; BREVES COMENTARIOS. O presente trabalho busca de forma sucinta tecer breves comentários acerca do impacto na sociedade quando praticado o delito de sonegação fiscal, alem de seus reflexos internos e externos e na compreensão do futuro

................................................. 5 Ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributaria .................................................. 13 Ação anulatória tributária ............................................................................................................ 17 Ação de repetição do indébito tributário ...................................................................................... 22 Ação de consignação em pagamento em matéria tributária ..

ativa: e) Propositura da ação de execução fiscal: f) Intimação do devedor da penhora: g) Fim do prazo para propositura de embargos do devedor. a) Notificação do contribuinte e abertura de prazo para impugnação administrativa; b) Crédito declarado e não pago (tributos sujeitos a lançamento por homologação); c) Débito inscrito em dívida ativa; d) Débito objeto de ação executiva fiscal em trâmite. Respostas: a) A maioria da turma entendeu ser Ação declaratória de…

comuns do processo de conhecimento (parte geral do CPC). Em síntese (ver artigo 162, do CPC): a) Contra sentenças: apelação; b) Contra toda e qualquer decisão interlocutória: agravo; c) Contra despachos de expediente: não cabe recurso. EXECUÇÃO FISCAL (Lei nº 6.830/80 ): Como já dito, a FAZENDA PÚBLICA, entendendo-se como tal a União, os Estados, o DF , os Municípios e as autarquias e fundações públicas, podem ocupar, no processo de execução, o pólo ativo ou o pólo passivo da…

COORDENAÇÃO DO CURSO DE BACHARELADO EM CIENCIAS CONTABEIS EVA MARIA PEREIRA VIEIRA O DESEMPENHO FISCAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IORQUE (MA), COM A IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS EXERCICIOS 2012 E 2013: UM ESTUDO DE CASO. TERESINA (PI) 2013 EVA MARIA PEREIRA VIEIRA O DESEMPENHO FISCAL DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA IORQUE (MA), COM A IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS EXERCICIOS 2012 E 2013: UM ESTUDO DE CASO. TERESINA (PI) 2013…

por seu advogado estabelecido na Av. Lúcio Meira, 36/sala 606 – Várzea – Teresópolis-RJ, CEP 25953-001, endereço que indicam para receberem intimações (art. 39, I, CPC), opor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR, em face da EXECUÇÃO FISCAL movida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL contra a empresa MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 166 SERRANO LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.119.821/0001-04 e na Fazenda Estadual sob o nº 85.714.201, pelos fatos…

Ferreira, nº 9218 Dara Ramos, nº 7288 Juridicamente, a responsabilidade é a obrigação de responder pelas consequências prejudiciais do ato humano. Responsabilidade Consequências Negativas Ação Humana 2  O Dever Jurídico é a situação em que o sujeito passivo tem de praticar uma ação ou omissão, em vantagem de outrem, sob pena de sofrer uma sanção.  É então, o vínculo que une o titular do direito ao devedor. 3  Compete aos gestores,…

MEMORIAIS Pelos fatos e motivos que ora passa a expor; PRELIMINAR DE NULIDADE O defendente foi denunciado como consta no Inquérito Policial que serviu de base para a denúncia nos seguintes termos. COM A AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL O QUE PREJUDICA A SUA DEFESA, IGNORANDO AS CLÁUSULAS PÉTREAS INSERIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Senão Vejamos; “ Consta do inquérito policial que serve para a presente denúncia que durante o período relativo ao exercício de 2004 e…

a multa pela falta de recolhimento de tributo deve ser agravada para 150%. A sonegação é definida (artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 - clique aqui) como a “ação ou omissão dolosa, tendente a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do tributo”. A fraude, por sua vez, é definida como a “ação ou omissão dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do tributo”. E o conluio é o “ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, visando a…