Ação Cobrança Pretéritos

tácita, da atividade de apuração desenvolvida pelo sujeito passivo, quando acompanhada do referido pagamento antecipado. Essa característica do lançamento por homologação tem grande relevo prático, inclusive na contagem do prazo de prescrição para a ação de repetição de indébito. Confira-se que no lançamento por homologação, o que se homologa não é o pagamento realizado e sim a apuração do montante devido, de forma que, é perfeitamente possível ocorra a homologação dos cálculos…

Parte inferior do formulário Solicitar tradução manual Ocultar Suas etiquetas + Adicionar nova etiqueta Resumo PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO ENTRE PARTICULARES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. A competência para julgar ação que tem por objetivo a cobrança de valores emprestados pela parte autora aos demandados, além de pedido acessório de indenização por danos morais, é de uma das Câmaras Cíveis…

domiciliada na Rua Major Arouche de Toledo, nº 306, bairro Centro, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08715-010, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXV, da CF, c.c. o art. 9º, da Lei nº 9.099/95, ajuizar a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., CNPJ 60.701.190/0001-04, com endereço na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Torre Olavo Setubal, São Paulo/SP, CEP 04344-902, telefone…

moeda realizada no ano de 1994, que gerou prejuízo ao padrão remuneratório dos militares estaduais. A decisão foi prolatada na ação coletiva n°. 842.254, proposta pela ASSOF e após o reexame da sentença que será realizado pelo Tribunal de Justiça, possibilitará aos Oficiais PM/BM associados da ASSOF, a incorporação no subsídio do percentual de 11,98%, bem como a cobrança de valores retroativos a contar de outubro de 2008. O Presidente da Associação dos Oficiais, Major Wanderson Nunes de Siqueira

obrigação de prestá-los, marcando, desse modo, o caráter assistencial do instituto. Em Roma chamavam-no officium pietatis, idéia que aproxima a obrigação alimentar da noção de caridade. É óbvio, entretanto, que, desde o instante em que o legislador deu ação ao alimentário para exigir o socorro, surgiu para o alimentante uma obrigação de caráter estritamente jurídico, e não apenas moral. Essa obrigação é personalíssima, devida pelo alimentante em função do parentesco que o liga ao…

Papillon Parke, Aparecida de Goiânia-GO, célula (62) 9227-1691, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado(a) e bastante procurador que a esta subscreve, com fundamentos no artigo 733 do código de Processo Civil propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em desfavor de WILSON MADEIRA CAMPOS, brasileiro, separado, autônomo (vendedor ambulante), portador da Carteira de Identidade RG 1690835/SSPI-PI, inscrito no sob o número de CPF 623.068.983-91, residente e…

faturas de consumo mensal de energia elétrica e teve o fornecimento suspenso pela Companhia de Eletricidade do Ceará – CEC, concessionária local do serviço de eletricidade. Objetivando a reativação do fornecimento de energia, a mantenedora ajuizou ação sob o rito ordinário com pedido de tutela antecipada em face da CEC. Após apresentação da contestação, o MM. Juiz da 1ª Vara daquela comarca, acolhendo as alegações defensivas, houve por bem indeferir a tutela antecipada, sob o fundamento de que a

seu procurador legalmente constituído, com escritório profissional situado no endereço constante do timbre acima, onde, para os termos do art. 39, I do CPC declara que recebe todas as correspondências e comunicações judiciais, interpor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face de ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PÍAUÍ, empresa regularmente registrada sob o CNPJ(MF) nº 06.840.748/0001-89,…

PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. XXXXXXXXXX, com escritório situado XXXXXXXXXXXXXXXXXX, Belém/PA, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DAS INTIMAÇÕES/CITAÇÕES Requerem os procuradores devidamente habilitados nos autos da presente…

Defina “obrigação principal”. Obrigação tributária principal: é a obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária). 8 - Defina “obrigação acessória”. Obrigação tributária acessória: consiste em ação ou omissão que propicia ou facilita a ação do fisco, como por exemplo, a obrigação de emitir nota fiscal (ação), e a de não rasurar os livros fiscais da empresa (omissão). São chamadas também de prestações Negativas ou Positivas. 9 - Aponte duas diferenças entre os tributos e as multas.…