9 Que é Adicional De Insalubridade Qual A Fundamentação

PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA SUBNÚCLEO DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA Informativo de Jurisprudência – ABRIL/MAIO/2012 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – 5ª REGIÃO ÍNDICE: 1. SERVIDOR PÚBLICO E PESSOAL GED. PARIDADE fl. 9/10 1.1. Administrativo. Ensino Superior. Servidor Público inativo. Gratificação de Estímulo à Docência – GED. Servidores ativos e inativos. Percentual que depende da produtividade do servidor em atividade. Ausência de…

julgado carecedor do direito de ação arcando com todas as despesas e custas processuais por ter provocado o judiciário sem o reconhecido direito a pleitear como Reclamante. B - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO e FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Em que pese a empresa Reclamada contestar desde já o pedido de desvio de função, tendo em vista que não ocorrera em hipótese alguma, necessário se faz, aclarar a este nobre magistrado, sobre tal pedido feito pelo Reclamante,…

operações insalubres e o adicional devido para cada caso. 15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.ºs 1, 2, 3, 5, 11 e 12. Para jornadas de até 48 horas semanais, o limite de 0,1 mg/m3 (miligramas por metro cúbico de ar), como sendo o grau máximo de insalubridade a ser considerado no caso de sua caracterização Para o anexo 11, temos: AGENTES QUÍMICOS CUJA INSALUBRIDADE É…

função estranha em parte do horário de trabalho, com base no Art. 456, § único, da CLT ou artigo 13 da Lei 6.615/78. HORAS EXTRAS – Deverá ser requerido, em razão da pausa alimentar parcialmente concedida, o pagamento de uma hora extra diária com adicional de 50%, de 2ª a 6ª feira, na forma da Súmula nº 437, I, do TST, e do Art. 71, § 4º, da CLT. ENCERRAMENTO – Requerimento de citação/notificação do réu para contestação, procedência dos pedidos e indicação de valor dado à causa.…

3 Justificativa.......................................................................................................12 1.4 Metodologia......................................................................................................13 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA............................................................................15 2.1 Empregador......................................................................................................15 2.2 Empregado.........................

2.6.7 Contrato de equipe ....................................................... Modalidades de contrato por prazo determinado ............. 2.7.1 Contrato por prazo determinado da CLT .................. 2.7.2 Contrato por prazo determinado da Lei 9-601/1998 ... 2.7.3 Contrato de trabalho temporário - Lei 6.019/1974 ... 2.7.4 Contrato de trabalho por obra certa ......................... 91 92 94 108 109 109 109 113 115 117 120 125 125 126 126 126 127 127 128 128 129 129 133 135 138 3. DIREITOS

terão um impacto direto em seus custos com mão de obra a partir de 01/02/2012 e até 31/01/2013 conforme relação abaixo, correspondente ao aumento da remuneração da categoria composta de salário, adicional noturno, intervalo intra-jornada, hora noturna reduzida, descanso semanal remunerado, adicional de risco de vida, vale refeição, percentuais esses que deverão ser repassados para os preços cobrados pela prestação de serviços de segurança privada no Estado da Bahia: PERÍODO DE…

................... 28 Tabela 3 – Desconto Imposto de Renda ............................................................. 29 Tabela 4 – Percentuais INSS Patronal ................................................................ 30 9 LISTA DE ANEXOS Anexo A – Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de montagem de móveis ................................................................................................ 55 Anexo B – Orçamento para…

corrente. Fundamentação: arts. 580, 582 e 583 da CLT. Desconto de INSS A contribuição de cada segurado, filiado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é de 8% (oito por cento), 9% (nove por cento) e 11% (onze por cento), de acordo com o salário de contribuição determinado pela previdência social. É um imposto comum a todos a todos os trabalhadores com carteira assinada. Vale ressaltar que o INSS incide sobre o salário bruto, horas extras, adicional de periculosidade,…

13:00 às 17:00 hs Elaboração e Implantação PPRA em Janeiro de 2013 a Dezembro de 2013. Atendendo as exigências do M.T.E. / Lei 6.514 INTRODUÇÃO A Norma Regulamentadora nº 09 (NR-9), texto aprovado pela Portaria nº 25 de 29/12/1994 (Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1994), que estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA visa à prevenção da saúde e…