9 O Que é Forma De Estado E O Que é Forma De Governo Ex

Noções Preliminares ao estudo do Direito Direito = “é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa” (Führer e Milaré) “(...) sm. 9.O que é justo, conforme a lei. 10. Faculdade legal de praticar ou não praticar um ato. 11. Prerrogativa que alguém tem de exigir de outrem, em seu proveito, a prática ou a abstenção de algum ato. 12. O conjunto das normas jurídicas num pais (...).” (Mini Dicionário Aurélio) Assim, ele é o instrumento para regular a vida em sociedade, visando

11/02/2009 Aspectos Gerais 1) Finalidade do Estado da TGE Preparação de caráter abrangente do operador do direito, para que não se limite meramente aos aspectos formais e imediatos da técnica jurídica, mediante a aquisição de conhecimento profundo acerca das instituições e da sociedade. 2) Principais características da TGE a) É uma disciplina especulativa. Porque estuda o Estado como conceito abstrato, e não como algo específico, concreto. b) É uma disciplina…

instituírem a sociedade civil e o Estado. Essa associação política significa que os homens viviam anteriormente no estado de natureza (condição pré-jurídica ou condição pré-estatal) O Teórico que defende a ideia de contrato social é contratualistas. O estado de natureza nunca aconteceu na verdade. Vôo mortal 43 Estado de direito=> No estado de direito a norma, ele é a autoridade máxima. Estado de necessidade=> ele é uma coisa tão absurda que é uma excludente de ilicitude. Estado…

IV – Estado e Governo 9. Formas de Estado (ênfase em Federação) “Estamos a cada passo reduzindo o país a Estado unitário (...) A União é aqui o Estado-Providência. Acham-no capaz de resolver, milagrosamente, todos os problemas, e entregam-lhe, de mãos atadas, a federação” (Ataliba Nogueira) Introdução A classificação das formas de Estado é feita conforme a divisão espacial do poder, isto é, a distribuição geográfica do poder no território do Estado. Há Estados Unitários…

Direito Constitucional O Direito Constitucional tem a tarefa de estabelecer parâmetros jurídicos para a formação do Estado. Estado Soberano: País soberano (ex: Brasil). Estado membro: Possui competência tributária (ex: Rio de Janeiro). Povo: Todos os nacionais de um país, no caso do Brasil tanto os natos quanto os naturalizados. População: Todas as pessoas que habitam determinado país, podendo ser tanto natural quanto um estrangeiro ali residente. Sendo que, este padrão é delimitado pelo

COMPETÊNCIA DO TPI O CRIME DE TERRORISMO 5. Características - Complementaridade: só ocorrerá entrega ao TPI quando ocorrer injustiça ou omissão do ordenamento jurídico brasileiro (ou seja, não são em todos os casos que haverá entrega ao TPI – só quando o estado brasileiro se omitir ou quando houver injustiça nas decisões); - Entrega ≠ Extradição: extradição é para um tribunal de jurisdição de outro país; OBS: o brasileiro não pode ser extraditado, mas pode ser entregue ao TPI, na…

elementos constitutivos do Estado, através da qual se definem a forma e a estrutura deste, o sistema de governo, a divisão e o funcionamento dos Poderes, o modelo econômico e os direitos, deveres e garantias fundamentais, sendo que qualquer outra matéria que for agregada a ela será considerada formalmente constitucional.” (Luiz Alberto David Araujo) “A Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado,…

CIÊNCIAS POLÍTICAS RESUMO AV2 2013.2 ELEMENTO ESSENCIAIS DO ESTADO CONCEITO DE ESTADO – (CONSTITUIÇÃO) É a orientação política jurídica de um povo em determinado território com soberania e governo próprio. ELEMENTOS DO ESTADO GOVERNO É o exercício do poder de administrar (Poder Executivo) o Estado perante a sociedade. Refere-se à gestão ou administração cotidiana dos negócios públicos. Princípios 1. Supremacia do interesse público; Ocorre que, no âmbito

Tridimensional do direito (Miguel Reale – cap. 5 a 9): junção de várias outras teorias. Direito é fato, valor e norma. Apenas os fatos mais relevantes são jurídicos (Ex: nascimento é juridicamente relevante, já o batizado não). A ideia de Direito e Justiça é localizada no tempo e no espaço, pois ela varia de acordo com os anos e com os lugares. Não existe uma justiça metafísica. Direito: apenas alguns dos fatos foram escolhidos por alguns valores do Estado e da Sociedade para se tornarem…

Direito e Moral 1.Teoria do mínimo ético: o direito é o mínimp da moral. Tudo que é direito, é moral. Tudo que é jurídico é moral, mas nem tudo que é moral é juridico. Moral Direito Crítica Imoral/Amoral: Tudo aquilo que não interfere na moral. Ex: prazo pra resposta no processo civil é de 15 dias. Se o legislador disser que o novo prazo é 20 dias, não interfere nada no campo da moral. Isso é muito importante porque o direito engloba muita coisa que não interfere na moral, mas…