9 O Que Distingue O Penhor Comum Civil Do Penhor Rural

APOSTILA 12 DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO Lei 6.015/73 REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS NOTÁRIOS E REGISTRADORES: AGENTES PÚBLICOS Em seu artigo 236, a Carta Política brasileira estatui que “os serviços notariais e de registros são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. Assim notários e registradores são agentes públicos. Agentes delegados que servem ao Poder Público mediante investidura na atividade estatal. Por delegação deve se compreender a…

Ilmprensaoficial Editora Universidade de Brasília ISBN 85-230-0743-1 Obra Completa ISBN 85-230-0314-2 Volume 1 ISBN 85-230-0390-8 Volume 2 Imprensa Oficial do Estado São Paulo ISBN 85-7060-253-7 Obra Completa ISBN 85-7060-217-0 Volume 1 ISBN 85-7060-252-9 Volume 2 Dados internacionais de catalogação na publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Weber, Max, 1864-1920 Economia e sociedade: fundamentos da sociologia compreensiva / Max Weber; tradução de Regis Barbosa e…

1 JULIO CESAR GROSSI SILVA PENHORA DE QUOTAS À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL Nova Lima Faculdade de Direito Milton Campos 2006 2 JULIO CESAR GROSSI SILVA PENHORA DE QUOTAS À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL Dissertação de Mestrado apresentada ao Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito. Área de Concentração: Direito Empresarial Orientador: Professor Alexandre Cateb Nova Lima Faculdade de…

PROPRIEDADE DOMÍNIO PLENO E DOMÍNIO LIMITADO – O legislador mesmo distingue a propriedade em: plena, quando os seus direitos elementares se acham reunidos no do proprietário; e limitada, quando tem ônus real ou é resolúvel. Assim, plena é a propriedade quando o titular do domínio enfeixa em suas mãos todas as prerrogativas que constituem o conteúdo do direito, ou seja, a possibilidade de usar, gozar e dispor da coisa de maneira absoluta, exclusiva e perpétua,…

homicídio é um crime simples, pois tem apenas um bem jurídico tutelado (vida). Crimes complexos são aqueles em que a lei protege mais de um bem jurídico (exemplo: latrocínio). 1.1.2. Sujeito ativo Qualquer pessoa. O homicídio é um crime comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa, ao contrário dos crimes próprios, que só podem ser praticados por determinadas pessoas. O homicídio admite co-autoria e participação. Lembre-se que o Código Penal adotou a teoria…

Sílvio de Salvo Venosa Direito Civil Parte Geral Volume 1 4a Edição SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. _ 2004 A minha mãe, Anna Elisa. In memoriam A Luiz Venosa, meu pai. Sumário Apresentação, 17 Prefácio à 4a edição, 23 Nota do Autor à 4a edição, 25 Parte I - Introdução ao Direito Civil, 27 1 CONCEITO DE DIREITO, 29 1.1 Tipicidade, 32 2 FONTES DO DIREITO, 35 2.1 Lei, 36 2.1.1 Classificação das leis, 38 2.2 Costume, 42 2.3 Doutrina, 45 2.4 Jurisprudência, 46…

APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL www.acasadoconcurseiro.com.br Conteúdos de Conhecimentos Bancários - Último Edital CEF 1. Abertura e movimentação de contas: documentos básicos. 2. Pessoa física e pessoa jurídica: capacidade e incapacidade civil, representação e domicílio. (Este assunto será tratado na apostila de Atendimento, Professora Tatiane Marcelo) 3. Cheque – requisitos essenciais, circulação, endosso, cruzamento, compensação. 4. Sistema de Pagamentos Brasileiro. 5.…

Sílvio de Salvo Venosa Direito Civil Parte Geral Volume 1 4a Edição SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. _ 2004 A minha mãe, Anna Elisa. In memoriam A Luiz Venosa, meu pai. Sumário Apresentação, 17 Prefácio à 4a edição, 23 Nota do Autor à 4a edição, 25 Parte I - Introdução ao Direito Civil, 27 1 CONCEITO DE DIREITO, 29 1.1 Tipicidade, 32 2 FONTES DO DIREITO, 35 2.1 Lei, 36 2.1.1 Classificação das leis, 38 2.2 Costume, 42 2.3 Doutrina, 45 2.4 Jurisprudência, 46 2.5 Analogia, 48 2.6 Princípios…

Sílvio de Salvo Venosa Direito Civil Parte Geral Volume 1 4a Edição SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. _ 2004 A minha mãe, Anna Elisa. In memoriam A Luiz Venosa, meu pai. Sumário Apresentação, 17 Prefácio à 4a edição, 23 Nota do Autor à 4a edição, 25 Parte I - Introdução ao Direito Civil, 27 1 CONCEITO DE DIREITO, 29 1.1 Tipicidade, 32 2 FONTES DO DIREITO, 35 2.1 Lei, 36 2.1.1 Classificação das leis, 38 2.2 Costume, 42 2.3 Doutrina, 45 2.4 Jurisprudência, 46…

participação, por teleconferência, de Brasília, dos Srs. Conselheiros: Paulo Bernardo Silva, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, e Henrique de Campos Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil. Assunto apreciado: - Voto CMN 001/2008 - Crédito rural - Linha de crédito especial denominada Financiamento de Recebíveis do Agronegócio (FRA) - Concessão de prazo adicional, até 30 de abril de 2008, para contratação das operações de crédito. Decisão: aprovado. Nada mais…