DIREITO PENAL

Bibliografia - Tratado de Direito Penal – Bitencourt. - Curso de Direito Penal – Rogério Greco. - Curso de Direito Penal – Rogério Sanches. Aula 1 – 21.01.2013 TEORIA GERAL DA PENA 1. CONCEITO E FUNDAMENTOS DA PENA Conceito: Pena é espécie de sanção penal (ao lado da medida de segurança). É resposta estatal ao infrator da norma incriminadora (crime ou contravenção penal), consistente na privação ou restrição de determinados bens jurídicos do agente (liberdade, patrimônio). ATENÇÃO: A imposição da pena de pende do devido processo legal. Por este motivo, não se deve chamar transação penal de pena. Transação penal não é pena, não é espécie de sanção penal; é medida despenalizadora. Fundamentos da pena: A doutrina reconhece três fundamentos da pena. I- Fundamento político-estatal = Sem a pena o ordenamento jurídico deixaria de ser um ordenamento coativo capaz de reagir com eficácia diante das infrações. II- Fundamento psicossocial = A pena satisfaz o anseio de justiça da comunidade. III- Fundamento ético-individual = A pena permite ao próprio delinquente liberar-se de algum sentimento de culpa. 2. FINALIDADES DA PENA • Escola clássica = Carrara. Para esta escola, a pena surge como forma de prevenção de novos crimes. A pena serve para defesa da sociedade. A pena é uma necessidade ética, reequilíbrio do sistema. Jakobs fala do reequilíbrio do sistema nos dias atuais,…

grandes multinacionais trabalham nesse mesmo ramos gerando competitividade de principalmente de preços que repassado ao consumidor final. Como a empresa já está consolidada no mercado há muito tempo, ou seja, desde 1948, ela almeja cada vez mais o reconhecimento pelos seus méritos de venda varejista, dessa forma mantendo sempre seus status de empresa séria e integra em suas atividades, claro que o lucro e o reflexo de todo um trabalho longo e bem planejado, isso indica todo um…

de restauração total; VII - destruição - dano total, causado por ação natural do tempo, por catástrofes naturais, por manipulação indevida, por armazenamento inadequado, ou por qualquer ação que inviabilize sua restauração; VIII - inutilização - dano equivalente a degradação passível de restauração parcial; IX - museu - instituição sem fins lucrativos, de natureza cultural, que conserva, investiga, comunica, interpreta e expõe, para fins de…

uma parte da Matemática que geralmente não é abordada em cursos de graduação de Engenharia. Nos quatro capítulos seguintes os fundamentos da Mecânica dos Sólidos Deformáveis são apresentados. No Capítulo 6, expõe-se a Cinemática dos Sólidos Deformáveis, utilizando-se o ferramental matemático do Capítulo 2 em toda a sua potencialidade. No Capítulo 7, os Princípios da Mecânica são reapresentados ao leitor, inicialmente para os pontos materiais, a seguir para os…