8080 E 8142

financiado com recursos arrecadados por meio de impostos e contribuições sociais pagos pela população é composto por recursos do governo federal, estadual e municipal. Criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas leis nº 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e nº 8142/90, o SUS tem como finalidade alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, especialmente ao hipossuficiente. Vale…

gestão e requisito legal, é um documento que sistematiza o conjunto de proposições políticas do governo municipal na área da saúde para o enfrentamento dos problemas e necessidades de saúde da população do município de Rondonópolis. A Lei N. 8080/1990, atribui a direção nacional do SUS a responsabilidade de elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS, em cooperação com os Estados, Municípios e o Distrito Federal. (Inciso XVIII do Art.16). O Plano Municipal de…

deu-se na construção do paradigma denominado medicina social ou saúde coletiva organizada a partir das noções de determinações sociais do processo saúde-doença, o acesso a saúde como direito da cidadania foi regulamentada pela lei n. 8080, de 1990, e pela lei n.8142, do mesmo ano, que determinou a participação e o controle da comunidade e o repasse dos recursos. Desde então, a saúde teve vários avanços no sentido de superação de centralização excessiva presente na política de saúde…

Incluem-se a partir de então, todas as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade, condições de bem-estar físico, mental e social (BRASIL, 1990a). 2 - Considerando as definições contidas na Constituição de 1988 e nas Leis Orgânicas 8080 e 8142, identifique e discuta as principais inovações ocorridas no processo de implantação do SUS ao longo da década de 90. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu os princípios e diretrizes para uma completa reorganização do…

saúde os avanços foram enormes. A saúde passa a constituir toda uma Secção com vários artigos, o que não ocorrera nas Constituições anteriores. Isto representou a grande revolução da saúde. Estes princípios foram mais bem esclarecidos nas Leis 8080 e 8142. Saúde como direito de todos e dever do Estado, ainda que se conte com a cooperação dos indivíduos, das famílias, da sociedade e das empresas; Universalidade e equidade do acesso; Fim da dicotomia entre promoção, prevenção,…

A década de 1990 foi decisiva na constituição do atual sistema de saúde. Com a Lei 8080/1990 que contemplava as diretrizes do futuro Sistema único de Saúde, mas que, com relação à participação popular, o governo de Fernando Collor vetou quase todos os dispositivos relacionados a este aspecto. Com a pressão que foi feita a favor da participação popular na saúde, o governo federal volta atrás e cria a Lei 8142/1990, efetivando a participação popular. A estas duas leis seguem-se importantes…

*Seguro Saúde não possuí estrutura própria e apenas disponibiliza toda a rede privada de serviços disponíveis. 2.2 - Sistema Único de Saúde – SUS “Criado pela Constituição de 1988, e regulamentado dois anos depois pelas Leis no. 8080/90 e no. 8142/90, o Sistema Único de Saúde é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicos federais, estaduais e municipais e, complementarmente, por iniciativa privada que se vincule ao…

sociais especificas, viabilizadas na prestação de serviços á população; sendo pautada no código de Ètica da Profissão: Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social( Lei nº 8662 de 07/07/93) e nos Principios e Diretrizes das Leis: 8080 de 19/09/1990, 8142 de 28/12/1990(SUS) e 8.742 de 07/12/1993 (LOAS). O Serviço Social representa a porta de entrada do usuário para o atendimento na APAE. Compete ao setor todo esclarecimento quanto aos serviços prestados pela Entidade,…

posturas de atendimento à integração de ações e responsabilidades da equipe profissional. Dessa forma, estará contribuindo com a promoção da qualidade do serviço odontológico prestado. A Constitucional Brasileira de 1988, as Leis Federais n° 8080 e nº 8142 e o Código Sanitário Estadual apontam decisões e encaminhamentos para proporcionar ao cidadão uma melhor qualidade de vida, tornando-a mais digna. Desde 1993, a ll Conferência Nacional de Saúde Bucal vem recomendando aos gestores de…

re-significação da velhice. No Brasil, o direito universal e integral à saúde foi conquistado pela sociedade na Constituição de 1988 e reafirmado com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio das Leis Orgânicas da Saúde (8080/90 e 8142/90). As políticas públicas de saúde têm o objetivo de assegurar atenção a toda população, por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, garantindo integralidade da atenção, indo ao encontro das diferentes…