8080 E 8142

município, conforme o desenho de rede de assistência pactuado na CIB e observar o contido no termo de gestão do pacto. PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL É um princípio doutrinário e está assegurado na Constituição e nas Leis Orgânicas da Saúde - 8080/90 e 8142/90. AÇÔES: Apoiar Conselhos, Conferências de Saúde e os Movimentos Sociais que atuam no campo da saúde; Apoiar o processo de formação dos Conselheiros; os processos de Educação Popular em Saúde; a implantação e implementação de…

com recursos arrecadados por meio de impostos e contribuições sociais pagos pela população é composto por recursos do governo federal, estadual e municipal. Criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas leis nº 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e nº 8142/90, o SUS tem como finalidade alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, especialmente ao hipossuficiente. O próprio…

Artigos 196 a 200. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/html/pt/legislacao/constituicao196200.html BRASIL. Lei 8080/90. Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília: MS, 1990. Disponível em: http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/lei8080.pdf BRASIL. Lei 8142/90. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre…

dispôs a estrutura organizacional e ainda como seria a atuação desse órgão administrativo e seus objetivos, conferindo-lhe o esboço do que seria o SUS. Criada a Lei Federal 8080 de 19 de setembro de 1990,Lei Orgânica de Saúde (LOS) dispõe sobre as atribuições e funcionamento do SUS, também a Lei Federal 8142 de 28 de dezembro de 1990, refere-se a participação da comunidade na questão do Sistema Único de Saúde e sobre a transferências entre governos de recursos financeiros…

Política Nacional de Saúde do Idoso (PNSI), através da Portaria 13395/GM, a qual se fundamenta na concepção da atenção integral à saúde da população em processo de envelhecimento, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica da Saúde 8080/90 e a Lei 8142/94 que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS). Por esse documento, cabe ao setor saúde promover o acesso dos idosos aos serviços de saúde, prestar assistência integral e realizar ações voltadas à promoção, proteção e…

pp. 135-140. Disponível em: http://www.nescon.medicina.ufmg.br/biblioteca/imagem/2559.pdf LEI n. 8080 de 19/09/1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção, e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências- lei orgânica da saúde. Disponível em: http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/area/320/legislacao.html LEI n. 8142 de 28/12/1990. Esta lei dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema …

existe direção única no SUS; Obs: Ver art 9 Lei nº 8.080/90 c) em nível municipal admite-se sua organização em comarcas; Obs: Ver art 10 §2º Lei nº 8.080/90 d) os municípios podem constituir consórcios. >> Art 10 da Lei nº 8.080/90 e art3 §3º da Lei 8142/90 erico.valverde@yahoo.com.br PROF. Érico Valverde de Souza 11) Não é parte integrante obrigatória das ações de atenção à saúde dentro da política setorial de saúde: a) Intervenções ambientais; b) Comunicação; c) Educação;…

oportuna, o princípio da integralidade da atenção. O que causa maior perplexidade, é o crescimento das seqüelas das diferentes formas de violência, principalmente as decorrentes de agressões e acidentes de trânsito. Apesar dos avanços (Lei nº 8080/90 e Lei nº 8142/90), dezoito anos após início da estruturação do SUS, questões fundamentais para a sua consolidação ainda persistem parcialmente. Um ponto fundamental para aumentar a efetividade do SUS é a reorientação do seu modelo de…

Estado, setores produtivos e famílias. No Brasil, o direito universal e integral à saúde foi conquistado pela sociedade na Constituição de 1988 e reafirmado com a criação do Sistema Único de saúde (SUS), por meio das Leis Orgânicas da Saúde (8080/90 e 8142/90). As políticas publicam de saúde têm o objetivo de assegurar atenção a toda população, por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, garantindo integralidade da atenção, indo ao encontro das diferentes…

um favor ou uma caridade, visto que o dinheiro investido é originado das contribuições e impostos pagos pelos brasileiros. A saúde agora é para ricos e pobres. Em 1990, no governo de Fenando Collor, foi regulamentada a lei que cria o SUS, a Lei 8080 e a 8142. O presidente em exercício foi deposto pelo povo por meio de impitemam. Em 1994 a Rede Mundial de Computadores foi apresentada aos brasileiros e o Ministério da Saúde cria o Programa de Saúde da Família, com objetivo de prestar…