8080 E 8142

Política Nacional de Saúde do Idoso (PNSI), através da Portaria 13395/GM, a qual se fundamenta na concepção da atenção integral à saúde da população em processo de envelhecimento, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica da Saúde 8080/90 e a Lei 8142/94 que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS). Por esse documento, cabe ao setor saúde promover o acesso dos idosos aos serviços de saúde, prestar assistência integral e realizar ações voltadas à promoção, proteção e…

Política Nacional de Saúde do Idoso (PNSI), através da Portaria 13395/GM, a qual se fundamenta na concepção da atenção integral à saúde da população em processo de envelhecimento, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica da Saúde 8080/90 e a Lei 8142/94 que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS). Por esse documento, cabe ao setor saúde promover o acesso dos idosos aos serviços de saúde, prestar assistência integral e realizar ações voltadas à promoção, proteção e…

proposto uma inversao de prioridade, onde o objetivo era a prevenção ao inves de tratamento. 2.2 AS PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS "Criado pela Constituição de 1988, e regulamentado dois anos depois pelas Leis no. 8080/90 e no. 8142/90, o Sistema Único de Saúde é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicos federais, estaduais e municipais e, complementarmente, por iniciativa privada que se vincule…

os usuários do serviço de saúde (ibid.). Ainda em 1990, aos 28 dias do mês de dezembro, é sancionada a Lei nº 8142, que dispõe acerca da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros referentes à saúde. Com a regulamentação da Lei nº 8080 e da Leinº 8142, são elaboradas e implementadas asNormas Operacionais Básicas (NOB), a saber: na NOB 91, os serviços de caráter público, tanto

CAPITULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1° - O Conselho Municipal de Saúde de Paulistana, é órgão de instância colegiada e deliberativa e de natureza permanente, criado pela Lei nº ______ de com as disposições estabelecidas na Lei 8080, de 19 de Setembro de 1990 e Lei 8142, de 28 de dezembro de 1990; Art. 2° - O Conselho Municipal de Saúde, tem por finalidade atuar na formulação e controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas…

Constituições Estaduais: em relação à saúde, seguem os preceitos constitucionais. 1990 - Lei 8080, 19/09/1990: regulamenta a Constituição; sofreu vetos presidenciais quanto aos Conselhos de Saúde e à transferência automática de recursos para Estados e Municípios. Os convênios foram mantidos como forma de repasse de recursos (Castro, Viana, 1992, p. 64, 65). 1990 - Lei 8142, 28/12/1990: altera dispositivos da Lei 8080, assegurando a paridade de representação (governo e sociedade) nos…

Constituinte reconheceu que a saúde é dever do Estado e direito de todos, aprovando portanto, a criação do SUS. Entretanto, somente em 1990, sua regulamentação aconteceu através da Lei Orgânica da Saúde (nº. 8080) e a Lei nº 8142 (BRASIL, 1988; ROSA, 2006; WERNECK, 2009). Segundo a Lei nº 8080, o SUS é constituído pelo conjunto das ações e dos serviços de saúde sob gestão pública. Está organizado em redes regionalizadas e hierarquizadas e atua em todo o território nacional, com direção…

expressam a organização social e econômica do país. LEI NO.8080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 14. Do Sistema Único de Saúde Constitui o SUS o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos públicos federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Inclui a iniciativa privada complementarmente . 15. Promoção Proteção Recuperação Organização Funcionamento Lei n. 8080 de 19/09/90 ASPECTOS LEGAIS Lei Orgânica da Saúde:…

Artigos 196 a 200 da Constituição Federal - Exercícios Material disponível em: ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SUS O Sistema Único de Saúde - SUS - foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentando pelas Leis nº 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e nº 8142/90, com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob qualquer…

Artigos 196 a 200 da Constituição Federal - Exercícios Material disponível em: ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SUS O Sistema Único de Saúde - SUS - foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentando pelas Leis nº 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e nº 8142/90, com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob qualquer…