8 Qual é A Ordem Preferencial Para Penhora Na Execução F

utilização do cheque pós-datado como costume comercial? Pode? Não, porque o cheque é uma ordem de pagamento a vista, e por quê? Porque está na lei, e só se admite costume praeter legis ou secundum legis, não se admite costume contra legis. Era prova lá do RGS. Onde está dizendo na lei para ganhar 10? Nos artigos 28 do decreto 57595/66 e 32 da lei 7357/85. Isso fala que o cheque tem natureza de ordem de pagamento a vista e por isso não pode ser assentado como costume. 5…

Manual da Ordem Direito Tributário Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos SUMÁRIO Direito Financeiro e Teoria Geral do Direito Tributário Tributos Impostos em Espécie Sistema Constitucional Tributário Legislação Tributária Obrigação Tributária Responsabilidade Tributária Crédito Tributário Administração Tributária 1 1 2 3 5 6 6 8 12 DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO 1. Considerações Iniciais: um Estado soberano desenvolve uma série de…

citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. Art. 7o As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico. CAPÍTULO III - DO PROCESSO ELETRÔNICO Art. 8o

decidida por um órgão hierarquicamente inferior, elevando a discussão para outro órgão diferente daquele que decidiu a matéria. O STF já garantiu que o Duplo Grau de Jurisdição não é uma garantia fundamental, não é uma cláusula pétrea, pode ser alterado. f. Principio da motivação das decisões judiciais (art.93, IX CF/88) – Toda decisão judicial tem que ser fundamentada. Porque ela provoca maior transparência sobre as convicções do juiz, e vai permitir que a parte prejudicada possa…

ocorre, em regra, com seu pagamento, que deve ser entendido em um sentido amplo, significando o adimplemento da prestação e consequentemente a extinção da obrigação. Assim, o pagamento poderá ser a entrega ou devolução de alguma coisa, a execução de um serviço, ou mesmo, a abstenção de algo. E a isto se denomina pagamento pelo meio direto, o qual é o fim comum das obrigações. Entretanto, pode a obrigação se extinguir sem o devido pagamento, em três hipóteses: 1)…

aspectos formais 7. ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 7.1. eleição de administradores ou conselheiros 7.2. assinaturas dos acionistas 7.3. assembléia geral com interrupção dos trabalhos 7.4 assembléia geral de re-ratificação 8. AUMENTO DE CAPITAL 8.1. Limite mínimo de realização para aumento do capital por subscrição 8.2. forma de realização 8.3. realização com bens 8.4. deliberação em assembléia com suspensão dos trabalhos 8.5. sociedade de capital…

elementos: 1) habitualidade: consiste no exercício não esporádico da atividade. 2) pessoalidade: significa exercer diretamente a atividade, ou seja, atuará com pessoalidade aquele que houver sido contratado para a exploração da atividade, ainda que sua execução fique a cargo de empregados ou colaboradores. Exercer (contratado) ≠ Executar. 3) monopólio das informações: caberá ao empresário deter todas as informações relevantes da atividade que explora (riscos, conhecimentos da…

elementos: 1) habitualidade: consiste no exercício não esporádico da atividade. 2) pessoalidade: significa exercer diretamente a atividade, ou seja, atuará com pessoalidade aquele que houver sido contratado para a exploração da atividade, ainda que sua execução fique a cargo de empregados ou colaboradores. Exercer (contratado) ≠ Executar. 3) monopólio das informações: caberá ao empresário deter todas as informações relevantes da atividade que explora (riscos, conhecimentos da…

para montagem e custeio das escolas de aprendizagem a ser paga pelosestabelecimentos industriais, na forma dos arts. 4º do Decretolei 4.048⁄42 e 1º do Decreto-lei 6.246⁄44 (DJ 29/06/2007, REsp 735278/PR). Por sua vez, com base na parte final do art. 8, IV, da CF/88 (contribuição prevista em lei), existem também algumas entidades privadas com competência para cobrar contribuições sindicais obrigatórias. Assim decidiu o STJ e confirmou tais decisões com a Prof.: Edvaldo Nilo…

quis conferir. b. Integração: quando não tiver lei dispondo sobre o assunto. Preenchimento de lacuna. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; é a aplicação de uma norma jurídica existente a um caso não previsto, mas essencialmente semelhante ao previsto. II - os princípios gerais de direito tributário; ex: anterioridade, noventena,…