6404 E 11638

638 de 28 de dezembro de 2007, no artigo nº 183 da Lei 6.404/76, que trata dos critérios de avaliação de ativos e passivos. Segue o artigo abaixo: A lei 11638/07, promulgada em 28 de dezembro de 2007 que entrou em vigor em primeiro de janeiro de 2008 que altera e introduzem novos dispositivos a lei das sociedades por ações (lei nº 6404/76), cujo principal objetivo é a alteração das regras contábeis. As principais alterações sofridas pela Lei das Sociedades Anônimas (também…

atualizados os registros contábeis. As empresas privadas atuam com contabilidade geral, regida pela Lei 6404/76 (BRASIL, 1976). Dispõe sobre as Sociedades por Ações, atualizada pela Lei 11638/07 que altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o setor público é regido pela contabilidade governamental ou pública, tendo como seu principal regulamento a Lei 4320/64. BRASIL, Lei 6404 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos…

com a Lei 11.638/07, alterada pela Lei 11.941/09 essa prática passa a ser exigida para todas as empresas. As alterações na estrutura do Balanço Patrimonial são evidenciadas no Quadro 1 o qual traz um comparativo entre a estrutura prevista na Lei 6404/76 e a estrutura adotada pela Lei 11.638/07, alterada pela Lei 11.941/09. QUADRO 1 – Comparativo do Balanço Patrimonial segundo a Lei 6.404/76 e Lei 11.638/07, alterada pela Lei 11.941/09. A…

Capital a Integralizar/Realizar é redutor do passivo (Patrimônio Líquido) porque os sócios da empresa têm o dever de integralizá-lo totalmente, ou seja, nada mais que um compromisso dos sócios com a entidade; No caso das Ações em Tesouraria a Lei 6404/76 no artigo 182 diz que: §5º As Ações em Tesouraria deverão ser destacadas no balanço como deduções da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição. Sendo assim as Ações em Tesouraria…

dos sócios ou acionistas investidos na empresa. a) Capital Social: Representa o capital que foi efetivamente investido na empresa pelos sócios ou acionistas; b) Reservas: são as reservas de capital, de reavaliação e de lucros, conforme a lei 6404/76, Art. 182: A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição…

estatutos sociais, ou de deliberação dos acionistas em assembleia geral. Uma vez criado, os membros do Conselho Consultivo poderão ser ouvidos em funções técnicas ou no aconselhamento dos administradores. Principais alterações na lei da 6404/76 causada pela lei 11638 Em Janeiro de 2000 a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) elaborou um Anteprojeto de Lei de reforma da Lei 6.404/76. A proposição teve, desde o início, por finalidade a modernização e harmonização da lei societária em vigor…

Incorporação, Fusão e Cisão. A legislação sempre permitiu que as operações, feitas pelos ativos e passivos da empresa fossem feitas através da contabilizações do balanço utilizando os valores de mercado. Com o artigo 226, em relação à lei societária 11638 foi determinado que nas operações e transferência feitas pelas sociedades decorrentes de fusão e cisão serão processadas os valores de deduções através dos valores de mercado com isso, gera mais implicações tributária, e o fisco…

contabilidade, como normas resultantes do desenvolvimento da aplicação prática dos princípios técnicos emanados da contabilidade, visando proporcionar interpretações uniformes das demonstrações contábeis. 20 Em 1976 foi publicada a nova Lei das S/A nº 6404, significando uma nova fase para o desenvolvimento da contabilidade no Brasil e incorporando de forma definitiva as tendências da Escola Norte-Americana. Em 1981 a Resolução CFC nº 529 disciplinou as Normas Brasileiras de…

referem-se a aspectos contábeis que visam harmonizar os procedimentos contábeis adotados no Brasil aos padrões internacionais de contabilidade (ROCHA; CAVALCANTE, 2008). De acordo com Maciel (2009), estas Leis alteram e regulam dispositivos da Lei 6404/76 para integrar os procedimentos contábeis brasileiros aos mercados internacionais e propõem uma nova contabilidade, não apenas para trazer capitais internacionais, mas, sobretudo, para transformar empresas brasileiras em…

elaboradas por profissional registrado no CRC, o mesmo deverá respeitar e aplicar as normas e procedimentos determinados pelo Conselho Federal de Contabilidade. A lei 11.638 de 28/12/2007 introduziu profundas mudanças na lei das sociedades anônimas, lei 6404/76. A Lei 11.638/07 auxilia a contabilidade a convergir rapidamente às normas internacionais, provocando a segregação entre a contabilidade societária e a fiscal, que era o maior motivo da impossibilidade da evolução, exigindo do…