6 Série Direito Processual Civil Iv

impossibilidade do julgamento antecipado de improcedência diante de pontos controvertidos ao lado do cerceamento do direito ao procedimento (saneamento do feito), à prova e ao devido processo legal, para concluir que a aplicação do art. 285-A do CPC fere princípios constitucionais. No mérito, pugna pela reforma integral da sentença para julgar procedente o pedido deduzido na inicial a fim de conceder o direito à desaposentação e concessão de novo benefício. Citação do INSS para responder…

(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ - MT Requerente: Condomínio Edifício Joan Miró Requeridos: Eliane Lopes de Santa Rosa CONDOMINIO EDIFÍCIO JOAN MIRÓ, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.224.889/0001-65 com endereço na Rua General Teófilo Ribeiro de Arruda, nº. 390, Bairro Duque de Caxias, Cuiabá-MT, CEP 78.043-370, representado nos termos do Art. 1348, Inciso II, do Código Civil Brasileiro e Enunciado…

homem. O artigo “ A teoria democrática de Norbeto Bobbio: uma defesa das “regras do jogo”.”, é subdividido em cinco tópicos principais, sendo eles : I – A Concepção Bobbiana de Democracia, II – A “concepção processual” de Democracia, III – Democracia representativa e democracia direta, IV – Liberdade e Igualdade, e por fim, V – O Futuro da Democracia, sendo assim, o célebre embate entre liberdade e igualdade, as diferentes concepções ideológicas em torno da democracia, os debates entre…

dos direitos autorais. CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ _________________________________________________________________________ D873t 5.ed. Duarte Neto, Bento Herculano Teoria geral do processo / Bento Herculano Duarte Neto, Paulo Henrique dos Santos Lucon, Sergio Torres Teixeira. - 5.ed. - Curitiba, PR : IESDE Brasil, 2012. 236p. : 21 cm(PEJ - Direito processual civil) Inclui bibliografia ISBN 978-85-387-2805-4 1. Direito processual. 2.…

PENAL – CONCEITO; LEI PROCESSUAL NO TEMPO; SISTEMAS PROCESSUAIS; INVESTIGAÇÃO CRIMINAL; INQUÉRITO POLICIAL Direito Processual Penal “É o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da polícia judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e seus respectivos auxiliares”. (Frederico Marques) O processo penal deve ser compreendido de sorte a conferir efetividade ao direito penal,…

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização[1] dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais[2] de um Estado Democrático de Direito. HYPERLINK "http://www.osconstitucionalistas.com.br/wp-includes/js/tinymce/plugins/paste/pasteword.htm?ver=327-1235" \l "_ftn3" [3] Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de

penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? R: Sim, aplica-se imediatamente, pois conforme a súmula 205 do STJ, a Lei nº 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência. 2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais: a) normas privadas, dispositivas e autônomas; b) normas públicas, dispositivas e instrumentais; c)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE CRISTALÂNDIA - TO REQUERENTE: CERÂMICA REUNIDAS LTDA REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO TOCANTINS OBJETO: PEDIDO ANULATÓRIO DE DÉBITO FISCAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CERÂMICA REUNIDAS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o número 01.637.548/0001-00, com sede na Avenida Tocantins S/N Esquerdo com Rua 07, no Município de Cristalândia-TO, CEP: 77490-000, por seu Advogado…

ESTADO DO PROCESSO Ultrapassado o prazo de resposta para o réu, os autos voltam para o juiz. A partir desse momento, dá-se início a uma fase do processo chamada de fase de saneamento do processo, que é uma fase em que o magistrado deverá tomar uma série de providências que deixem o processo apto para que nele seja proferida uma decisão. Essa decisão, para a qual se prepara o processo é chamada de julgamento conforme o estado do processo. Essas providências que o juiz toma após a…

informar o sistema jurídico, consagrando as opções exaradas da atividade legislativa. Os princípios jurídicos constituem, em síntese, a verdade fundante do sistema normativo (DUARTE NETO, 2007, p. 28). Assim como acontece com qualquer outro ramo do direito, o tema recursal submete-se a vários princípios, que orientam e norteiam a aplicação específica das regras e a interpretação do sistema em toda sua abrangência. Serãoanalisados neste trabalho os mais frequentemente enfocados pela…