6 Série Direito Processual Civil Iv

Ministério Público do Estado de Goiás 39ª Promotoria de Justiça Defesa do Cidadão Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Estadual da Comarca de Goiânia - GOIÁS Vara da Fazenda Pública O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por sua representante que esta subscreve, no exercício de suas atribuições, fulcrado nos arts. 127 e 129 da C.F., Leis nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e suas alterações, nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de

fundamento no art. 201, § 1º da Constituição Federal, c/c o art. 273, 282 e seguintes do Código de Processo Civil, e o art. 57 de Lei nº 8.213/91, PROPOR contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal com Diretoria Regional na Avenida XXXXXXX, Nº XXXXX - XXXXXX - XXXXX, a presente AÇÃO RECLAMATÓRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, pelas razões de fato e de direito que vão a seguir elencadas: PRELIMINARMENTE REQUER, a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com fundamento…

foi reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a outubro de 2007. O pedido foi julgado procedente e a sentença foi mantida pela Turma Recursal do Estado do Tocantins. A União ingressou com pedido de uniformização que ora é refutado. IV – DOS FUNDAMENTOS IV.1 – PRELIMINARMENTE – DA INADIMISSIBILIDADE DO INCIDENTE POR DESCONFORMIDADE COM POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Pois bem, no caso sub examine a Turma Recursal conheceu de um recurso inominado apócrifo…

Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Orientador: Professor Alvaro Luis de Araujo Ciarlini BRASÍLIA 2012 DAMILY PINA MARQUES A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA DIANTE DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO STF Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Orientador:…

1.Normas a) Materiais: Antecedem a norma processual. Regulam o convívio social. b) Processuais: Quando o estado é provocado pelo pedido (petição inicial ou denuncia) tomando das partes o domínio da força. Instrumentalidade. 2. Princípios de Direito Processual 2.1 Da ação (Da demanda ou da disponibilidade) [art.2°, CPC]: Art.2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. 2.2 Da igualdade As partes devem ter…

MINISTÉRIO DA SAÚDE ESTATUTO DO IDOSO 2.ª edição 3.ª reimpressão Série E. Legislação de Saúde Brasília – DF 2009 © 2003 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é da área técnica. A coleção institucional do Ministério da Saúde pode ser acessada, na…

Itumbiara, Jataí, Porangatu, Catalão, Caldas Novas, Goianésia, Mineiros, Cristalina e Niquelândia, que também são as maiores cidades em população do interior do estado, além das cidades que compõem o Entorno de Brasília. Ao todo são 246 municípios. Com 6 004 045 habitantes[3] é o estado mais populoso do Centro-Oeste e o nono mais rico do país. Segundo o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em junho de 2011 registram-se em Goiás 4.061.613 eleitores [8]. O topônimo Goiás…

FREDIE DIDIER J R. Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (graduação, mestrado e doutorado). Coordenador do curso de graduação da Faculdade Baiana de Direito, Membro da Associação Internacional de Direito Processual (lAPL), do lnstituto Iberoamericano de Direito Processual, do I nstituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Mestre (UFBA), Doutor (PUC/SP), Livre-docente (USP) e Pós-doutorado (Universidade…

157 EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL TRABALHISTA E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL: ANÁLISE DA RECENTE EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO* José Roberto Freire Pimenta** Raquel Betty de Castro Pimenta*** RESUMO O instituto da substituição processual sindical, em que pese sua consagração pela Constituição de 1988, em seu art. 8º, inciso III, ainda não definiu completamente seu alcance no dia a dia da jurisprudência dos tribunais trabalhistas de nosso país, registrando

revelia: a) confissão ficta: presunção relativa da veracidade dos fatos afirmados pelo autor, o que quer dizer que esta veracidade não é absoluta, por ser presumida (art.319, CPC) b) prazos correm sem intimação: dispensa de intimação dos atos processuais, correndo os prazos sem sua comunicação formal (art. 322, CPC); c) julgamento antecipado da lide, se cabível (art. 330, II, CPC). OBS.: A Revelia no procedimento sumário, ocorre nos mesmos casos e com os mesmos efeitos do…