Contestação em indenização de danos morais e materiais

da capital do Rio de Janeiro. Processo Nº ........ VENDE TUDO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 123/0001-00, com sede na rua imperial, nº 10, bairro..., Petrópolis-RJ, CEP..., por seu advogado infra-assinado, com escritório situado na rua..., nº..., bairro..., município, CEP..., endereço que indica para os efeitos do art. 39, I do CPC, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por MARIO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, engenheiro, carteira de identidade nº..., CPF nº 000.000.001-00, residente e domiciliada na Av. Nossa senhora de copacabana, nº 1000, apto 608, Copacabana, Rio de janeiro-RJ, CEP..., com fundamento no art. 300 do CPC, apresentar sua resposta em forma de CONTESTAÇÃO Conforme as razões de fato e de direito que adiante seguem. DOs fatos O autor adquiriu em estabelecimento comercial da empresa, ora ré, um aquecedor elétrico fabricado pela empresa ABC produtos elétricos e eletrônicos S?A. Ocorre que em virtude de um defeito de fabricação, o aquecedor elétrico explodiu, provocando incêndio em pequena casa que Mário tem na cidade de Petrópolis - RJ. Em decorrência da explosão, além dos danos causados ao imóvel, Mário sofreu ferimentos nas mãos e no rosto, ficando parcialmente desfigurado e impossibilitado de desenvolver suas atividades profissionais pelo prazo de 6 (seis) meses (doc. anexo). O autor expõe que o montante dos prejuízos sofridos em razão da parcial destruição do imóvel foi de R$…

Art.]6, inciso X c.c Art. 22 CDC 2- Sob o prisma da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa ERRADA: a) só é permitida a colocação de produtos e serviços no mercado de consumo se estes não acarretarem qualquer risco à saúde ou segurança dos consumidores; Art. 8 CDC, permite-se mas os fornecedores são responsáveis. b) no caso de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações necessárias ao consumidor através de impressos apropriados…

Sujeito ativo: É a pessoa jurídica de direito público ou privado competente para exigir tributos; Sujeito passivo: É a pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária, denominada contribuinte ou responsável; Causa: A lei, em razão do princípio da legalidade tributária; Objeto: O cumprimento de uma prestação positiva ou negativa determinada por lei. 3. As fases da obrigação tributária 3.1 a lei: Contempla a obrigação tributária de forma abstrata,…

1criança de 6 anos que herdou 1 imóvel pode ocupar o pólo passivo da rel jur trib do IPTU? S, pois a capaci\\ trib independe da capacidade civil das pessoas naturais, como versa o art. 126, I CTN e ainda, por ser sucessora a criança fica totalmente resp, 2º art. 131, II do mesmo diploma legal. Mas como provavelmente esta criança estará impossibilitada de sanar esta divida, seus representantes legais se responsabilizarão solidariamente para o pgto, conforme o artigo 134, I, II do CTN.…

propriedade territorial urbana; b) sobre a propriedade predial; c) sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título por ato oneroso; d) sobre serviços. II - taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa: a) de licença para localização; b) de licença para funcionamento em horário normal e especial; c) de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante; d) licença para execução de obras particulares; e) licença para…

serviços à disposição do consumidor. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2- Descreva quatro direitos básicos do consumidor. I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara…

DESAFIO PROFISSIONAL CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM PROCESSOS GERENCIAIS PRIMEIRO ANO - SEGUNDO BIMENTRE DISCIPLINAS NORTEADORAS: EMPREENDORISMO DESENVOLVIMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL ETICA E RELAÇÕES HUMANAS NO TRABALHO ALUNO: .................................... .................................... PROFESSORA TUTORA A DISTÂNCIA: DEISY FRANCIELLEN MARTINS DA SILVA SUMÁRIO …

exigindo a instalação de uma pequena oficina, cujos equipamentos e recursos necessários irão variar conforme a tecnologia utilizada na impressão, dentre os processos mais comuns destacamos: - Off-set plana; - Serigrafia; - Impressão digital; - Impressão a laser. A fabricação e o consumo de adesivos plásticos, em escala comercial, atende aos seguintes usos: -Codificação de Produtos; -Rótulos e sinalização (Incêndio, Hidratante, Saída, Banheiros, etc.); -Divulgação de marcas e campanhas…

tratados e convenções internacionais, os decretos e normas complementares que versem no todo ou em parte sobre tributos e relações jurídicas à eles pertinentes. As obrigações acessórias, fixando prazo para recolhimento do IRRF, pode se dar por legislação tributária. * Natureza Jurídica Específica do Tributo Art. 4º, CTN. É determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante a sua denominação e destinação legal do produto de sua arrecadação. Fato Gerador: É uma…

posse de terreno medindo 240m² em área urbana, onde construiu moradia simples para sua família. O terreno está situado na Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, no estado de Tocantins. São seus vizinhos do lado direito Carlos, do esquerdo Ezequiel e, dos fundos, Edgar. A posse é exercida ininterruptamente, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição. No último ano, o bairro passou por um acelerado processo de valorização devido à construção de…