6 Em Se Tratando Da Fabricação De Um Imóvel O Processo

Legislação Profissional 2.1.7. Subárea de Vigilância à Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 102 Decreto nº 77.052/76 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 102 Guia de Legislação Profissional 6 2.2. Área de Turismo e Hospitalidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . Lei nº 8.623/93 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Decreto nº 946/93 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Deliberação Normativa…

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de…

comuns –, todas entidades com personalidade pública. No mesmo sentido, é o pensamento de Lúcia Valle Figueiredo5: “Conceituamos bens públicos da seguinte maneira: Bens públicos são todos aqueles, quer corpóreos, quer incorpóreos, portanto imóveis, móveis, semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, à União, Estados, Municípios, respectivas autarquias e fundações de direito público. Configuram esses bens o patrimônio público e se encontram sob o regime…

Setor de Contabilidade chegou um aviso sobre a necessidade de pagar, naquele dia, o ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. 5 O Setor de Recursos Humanos informou-lhe sobre a necessidade de liberar o 13º salário dos funcionários. 6 Do Setor de Material e Patrimônio ele recebeu o comunicado de que o caminhão apresentava problemas e as entregas não poderiam ser feitas. Após essa enorme quantidade de solicitações, o Sr. Rui concluiu que não havia, em caixa, dinheiro…

desejarmos que a tecnologia contribua realmente para os negócios da empresa. O afastamento é decorrente da formação diferenciada desses atores, a atitude e motivação. Para encurtar esse distanciamento, é preciso que o empresário conheça melhor os processos da inovação tecnológica e o tecnologista possa influenciar e ser influenciado pelas considerações e interesses do empresário. Tais considerações são importantes pois, se bem que este trabalho se destine a fornecer instruções…

serviços. B Obsta a decadência a reclamação formal formulada pelo consumidor perante a autoridade administrativa competente. C O prazo prescricional para a reparação de danos causados por fato do produto aos consumidores é de cinco anos, em se tratando de produtos duráveis, e de três anos, no caso de produtos não duráveis. D O prazo de decadência para a reclamação por vícios do produto não corre durante o período de garantia contratual em cujo curso o produto tenha sido…

formação dos condutores de veículos automotores. A formação dos condutores passou por grande transformação, como a obrigatoriedade da realização de aulas teóricas e práticas. A maior preocupação com o ensino foi fundamental para o início de um processo de conscientização em relação aos problemas de trânsito. Importante, também, foi a inclusão de novos cursos de formação nos CFC’s, além do de Primeira Habilitação. O Sistema Nacional de Trânsito, instituído pelo Código Brasileiro…

obra conforme o projeto apresentado; XXX - Logradouro público: espaço de domínio público e de uso comum do povo; XXXI - Marquise: balanço constituindo cobertura, localizado na fachada frontal da edificação; XXXII - Obra: realização de trabalho em imóvel, desde seu início até sua conclusão, cujo resultado implique na alteração de seu estado físico anterior; XXXIII - Passeio: parte da via de circulação destinada ao trânsito de pedestres; XXXIV - Patamar: piso situado entre dois lanços…

Parasitária – no mundo antigo, era obtida por extorsão, pilhagem, saque, exploração do povo inimigo vencido. b) Dominial – no período medieval, quando a receita pública era obtida pelo Estado através da exploração de bens de seu patrimônio, como imóveis, indústrias etc. Comentários a respeito deste período, idade média, os camponeses eram obrigados a moer o seu trigo no moinho senhorial e a cozer o seu pão no forno senhorial, mediante pesados pagamentos. c) Regaliana –…

sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. § 4º (VETADO) § 5º Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. § 6° A margem de preferência de que trata o § 5° será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco)…