5 ª Série Desenvolvimento Econômico

independência do país em 1975. A opção socialista então tomada consubstanciou-se na edificação de um sistema de direcção económica central e planificada no quadro de um sistema político de partido único. A conside- ração de que só com um sector económico estatal forte seria possível atingir a construção da sociedade socialista teve como corolário o lançamento da política de nacionalizações e confisco. Será só em 1991 que, constitucional- mente, ambos os sistemas serão abandonados, dando lugar a

753 Diário da República, 1.ª série — N.º 20 — 29 de Janeiro de 2008 ANEXO IV MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro 1 — O presente decreto-lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Trata-se do primeiro diploma com um tal duplo objecto no ordenamento jurídico…

5688 Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 12 de setembro de 2013 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. A Assembleia da República decreta, nos termos da…

1344-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 48 — 9 de Março de 2011 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Decreto-Lei n.º 36-A/2011 de 9 de Março A aprovação do presente decreto-lei consagra quatro medidas essenciais: i) a aprovação do regime da normalização contabilística para as microentidades (NCM), ii) a aprovação do regime da normalização contabilística para as entidades do sector não lucrativo (ESNL), iii) a consagração de regras que dispensam, em certos…

................................ 4 1 - RESUMO DO DESENVOLVIMENTO DO PROJECTO ................................... 7 2 - FINALIDADE ...................................................................................................10 3 - ENQUADRAMENTO TEÓRICO .....................................................................10 4 - METODOLOGIA ..............................................................................................11 5 - RECURSOS UTILIZADOS ............................

permitindo um melhor conhecimento destas e dos seus potenciais. 3- Aperfeiçoar competências, atitudes e conhecimentos facilitadores do acesso a um emprego e a uma carreira. 4- Promover o desenvolvimento de competências de empregabilidade, fomentando um envolvimento ativo num projeto pessoal e profissional. 5- Obter a certificação da formação profissional adquirida. 2- FASES DO PROCESSO O processo da Prova da Aptidão Profissional deve ser iniciado durante os dois primeiros anos de…

2404 Diário da República, 1.ª série — N.º 89 — 8 de maio de 2012 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 19/2012 de 8 de maio Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Promoção e defesa da concorrência Artigo 1.º Objeto …

I Série Segunda-feira, 20 de Dezembro de 2010 Número 49 BOLETIM OFICIAL SUMÁRIO ASSEMBLEIA NACIONAL: Ordem do dia: Ordem do dia da Sessão Plenária do dia 29 de Novembro de 2010 e seguintes. Resolução n° 110/VII/2010: Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Alberto Josefá Barbosa.. Despacho substituição n° 112/VII/2010 Substituindo o Deputado Alberto Josefá Barbosa por Ana Augusta Vasconcelos. CONSELHO DE MINISTROS: Decreto-Lei nº 61/2010:…

4047 Diário da República, 1.ª série — N.º 132 — 11 de julho de 2013 Parte B Lista de espécies que devem obedecer aos princípios diretores da UPOV Nome científico Designação comum Princípios diretores UPOV (*) 1 — Beta vulgaris L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Acelga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — (Revogado.) 3 — Brassica rapa L.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Nabo. . . . .

3080 Diário da República, 1.ª série — N.º 111 — 11 de junho de 2014 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 89/2014 Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: de 11 de junho Artigo 1.º Decorridas mais de duas décadas de vigência do regime de realização dos espetáculos tauromáquicos, constante do Decreto-Lei n.º 306/91, de 17 de agosto, e do Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º