4º Quem São Os Particulares Em Colaboração Com O Poder P

da distinção normativa existente entre servidores e empregados públicos. Agentes políticos são os eleitos pelo sufrágio universal, secundados pelos auxiliares imediatos dos chefes dos executivos (ministros de Estado e Secretários de Estado e Municípios) e aqueles que exercem funções constitucionais, como os membros da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, os agentes políticos são equiparados a funcionários públicos para fins penais, quanto aos crimes relacionados…

único. À família cabe escolher o gênero de educação que deve dar a seus filhos. (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996) Art. 3º O direito à educação é assegurado: (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996) I - pela obrigação do poder público e pela liberdade de iniciativa particular de ministrarem o ensino em todos os graus, na forma de lei em vigor;(Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996) II - pela obrigação do Estado de fornecer recursos indispensáveis para que a família e, na falta desta, os…

...........................................................................................30 3.2.3 Dos servidores públicos .......................................................................................30 3.2.4 Dos particulares a serviço de cooperação junto ao Poder Público......................31 4 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS E IMPLICÍTOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.......................................................................33 4.1 Princípio da…

de permitir perceber em que condições podem os particulares aceder aos tribunais, na medida em que devem estar sujeitos a impugnação contenciosa aqueles actos do procedimento que sejam principais ou, ainda, aqueles que, estando inseridos na tramitação procedimental, produzem efeitos jurídicos externos. Em segundo lugar, o correcto entendimento do procedimento e o conhecimento de várias fases, bem como da função que cada uma desempenha dentro dele, são fundamentais para se compreender a…

Instituição: Universidade Estadual Paulista Assinatura: Nome: Prof. Dr. Misael Ferreira do Vale Instituição: Universidade Estadual Paulista Assinatura: Nome: Profa. Mestranda Maristela Bárbara Rodrigues de Lima Instituição: Universidade Federal de São Carlos Assinatura: Data de aprovação:___de _____de 20____ 3 AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus primeiramente, pela saúde e disposição para pesquisar e realizar este trabalho. Á minha família e amigos de Santa Cruz do…

Aprovisionamento; c) Armazém; 1.4 – Divisão de Obras Municipais e Gestão Urbana (DOMGU) 1.4.1 a) b) c) d) 1.4.2 a) b) c) d) – Secção Obras Municipais: Águas e Saneamento; Rede Viária; Ambiente e Espaços Verdes; Viaturas e Transportes; – Secção de Obras Particulares: Planeamento Urbanístico; Licenciamentos Gerais; Fiscalização; Vistorias; 1.5 – Divisão de Acção Social e Desenvolvimento Rural: a) Serviço de Educação; b) Serviço de Acção Social e Saúde; c) Recursos Naturais e…

devido a seus “déficits” físicos ou mentais, não está em pleno gozo da capacidade de satisfazer, por si mesmo, de forma total ou parcial, suas necessidades vitais e sociais, como faria um ser humano normal. 2) Os direitos proclamados nessa declaração são aplicáveis a todas as pessoas com deficiência, sem discriminação de idade, sexo, grupo étnico, nacionalidade, credo político ou religioso, nível sociocultural, estado de saúde ou qualquer outra situação que possa impedi-las de…

UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO – UNICID CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO – PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU Resolução CNE/CES n. 01, de 03 de abril de 2001 Resolução CEE n. 53, de 14 de dezembro de 2005 MODÚLO II SEGUNDO SEMESTRE DE 2010 LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL – 30h Professor Ganymedes (Eduardo Ganymedes Costa) Tel.: (11) 9629.1728 e.ganymedes@aasp.org.br CRONOGRAMA QUARTA-FEIRA 19h / 20h50 e 21h10 / 23h SALA Bloco Alfa 601 MAIO: 25 JUNHO: 01, 08, 15, 22 e 29…

pela obrigação do poder público e pela liberdade de iniciativa particular de ministrarem o ensino em todos os graus, na forma de lei em vigor; II - pela obrigação do Estado de fornecer recursos indispensáveis para que a família e, na falta desta, os demais membros da sociedade se desobriguem dos encargos da educação, quando provada a insuficiência de meios, de modo que sejam asseguradas iguais oportunidades a todos. TÍTULO III Da Liberdade do Ensino Art. 4º É…

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SUBSTITUEM PODER PÚBLICO E BURLAM LICITAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO? ADIN 1923 Trabalho sobre a divergência a cerca de Organizações Sociais substituírem o poder público e burlarem licitação e concurso público. Caso da ADIN 1923, apresentado à disciplina de Direito Administrativo I, Faculdade de Direito , Departamento de Macaé, Universidade Federal Fluminense. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................