4o Instrução Grau Aprendiz

8742, promulgada em 7 de dezembro de 1993. Na Constituição Federal, a proteção ao menor aparece no artigo 7º, XXXIII, quando proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao menor de 18 anos e de qualquer trabalho a menor de 16 anos, salvo se aprendiz a partir de 14 anos. Destaca-se, ainda, o artigo 227 da Carta Magna, que define: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à…

....................................... Estatuto da Criança e do Adolescente 11 XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; ............................................................................................................ TÍTULO III Da Organização do Estado ....................................................................

de empréstimos e financiamentos internacionais por entes públicos ou privados. Art. 3o Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei, quando não forem observadas as normas deste Decreto. Art. 4o O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar e…

efetiva, tanto em escala nacional, quanto em escala mundial. Quanto mais uma língua é utilizada, mais ela é viva e, inversamente, quanto menos é utilizada, mais ela é ameaçada de extinção. Assim sendo, é o uso social da língua que determina seu grau de revitalização. Esta utilidade é observável no interior das instituições sociais que respondem às necessidades de uma coletividade e que formam territórios sociais indispensáveis ao seu funcionamento. Trata-se, por sua vez, de…

insalubridade e à periculosidade Capítulo 18 – Trabalho do Menor 18.1. Idades e trabalhos noturno, perigoso e insalubre 18.2. Serviços prejudiciais 18.3. Deveres dos representantes legais e do empregador 18.4. Duração do trabalho 18.5. Empregado aprendiz Capítulo 19 – Trabalho da Mulher 19.1. Introdução 19.2. Condições de trabalho da mulher 19.3. Trabalho noturno 19.4. Períodos de descanso 19.5. Métodos e locais de trabalho 19.6. Proteção à maternidade 19.7. Licença-maternidade 19.8.…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA Recursos Humanos: Portas para a Aprendizagem Através da Educação Corporativa Apresentação de monografia à AVM Faculdade Integrada como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Gestão de Recursos Humanos. Por: Alexandre Vasconcellos de Andrade AGRADECIMENTOS Agradeço à Inteligência Suprema, causa primeira, destino inevitável e reintegrador de todas as coisas;…

utilização efetiva, tanto em escala nacional, quanto em escala mundial. Quanto mais uma língua é utilizada, mais ela é viva e, inversamente, quanto menos é utilizada, mais ela é ameaçada de extinção. Assim sendo, é o uso social da língua que determina seu grau de revitalização. Esta utilidade é observável no interior das instituições sociais que respondem às necessidades de uma coletividade e que formam territórios sociais indispensáveis ao seu funcionamento. Trata-se, por sua vez, de…

de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. § 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que…

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CONCESSÃO DE ALVARÁS PARA PRESTAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL ARTÍSTICO Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito da UCP como requisito parcial para conclusão do Curso de Graduação. AVALIAÇÃO GRAU FINAL ________ AVALIADO POR: Professor Dr. ___________________________________ Professor Dr. ___________________________________ Professor Dr. ___________________________________ Petrópolis, ______________________…

§ 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem. § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós­natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou …