482 Clt Contestação

seu recebimento, estiver ausente, for desconhecido ou inacessível ou, ainda, quando houver insegurança no cumprimento da obrigação. Fundamentação: Artigos 890 a 900, do Código de Processo Civil Artigos 334 a 345, do Código Civil O artigo 477, § 6º da CLT, estipula os prazos para o pagamento das verbas rescisórias constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. PRAZOS DE PAGAMENTO São os seguintes os prazos a serem observados pelo empregador: a) até o primeiro dia útil…

EXMO. SR(A). DR(A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA -ESTADO DO CEARÁ PROCESSO Nº 0000638-74.2014.5.07.0017 CONTESTAÇÃO TRABALHISTA CILENE ALBUQUERQUE ROSA, brasileira, viúva, administradora (CRA–CE nº 11.490), portadora do RG nº 94002319029 – SSP-CE e CPF nº 383.922.913-87, residente e domiciliada na Rua Braz de Francesco, n.º 499, Bairro: Presidente Kennedy, CEP: 60.355-633, Fortaleza-Ce, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em

nº:71805-108, por intermédio de seus advogados que abaixo subscrevem (instrumento de mandato em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO | em face da reclamação tabalhista movida por MARIA DO CARMO DE SOUSA MARQUES, devidamente qualificada nos autos, com fulcro no artigo 847 da CLT, oferecer a tempo e modo sua defesa, pelas razões de fato e de direito que passa a delinear. I – RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: A reclamante sustenta ter…

n° 09, Centro, São Luís, Maranhão, CEP:65071-000, por seu procurador (procuração em anexo), com endereço profissional na Rua 08 , S/N, Renascença, São Luís, Maranhão, CEP:65000-701 , vem respeitosamente apresentar CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 847 da CLT c/c com o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por José Raimundo Silva, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, RG N° 047731132005-8, inscrito sob o CPF: 025.345.123-70, nascido em 29…

CPF, vem através de seu bastante procurador (procuração em anexo) com escritório no endereço a abaixo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência por uma RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com base no artigo 840, § 1° da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT -, pelo RITO ORDINÁRIO, em face de SYGMA LTDA, CNPJ ____, com sede na Rua 7 de setembro, número 5321, Bairro Centro, Teresina/PI, representada por seu diretor ____, pelos fatos a seguir expostos. I – DOS FATOS A reclamante foi…

em curso nesse Juízo, proposta por XXX, por sua advogada infra firmada, regularmente constituída através do anexo instrumento de mandato, com escritório profissional situado à Rua XXXonde recebe notificações, vem, pela presente, apresentar sua CONTESTAÇÃO, expondo as razões fáticas e jurídicas delineadas a seguir: A reclamatória proposta não merece acolhimento em quaisquer dos pedidos formulados, não tendo sido apresentados fundamentos pertinentes ou verídicos que os justifiquem. I…

liberalidade em dinheiro dada pelo cliente ao prestador de serviço que o tenha atendido. Frise-se que o empregado não pode receber apenas as gorjetas, devendo o mesmo ter assegurado, pelo menos, um salário mínimo. A gorjeta e definida no § 3º do art. 457 da CLT. "Art. 457 ... § 3º Considera- e gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente, ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empre­sa ao cliente, como adicional na contas, a qualquer título, e…

pessoa física e à pessoa jurídica. A violação do segredo cometida pelo empregado na relação de trabalho subordinado, pode constituir falta grave que autoriza o empregador a resolver o contrato de trabalho, nos termos do artigo 482, alínea g da CLT, constituindo justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a violação de segredo da empresa. O contrato de trabalho celebrado entre empregador e empregado tem como base o princípio da boa-fé na confiança…

CONTESTAÇÃO TRABALHISTA ANDREA CARVALHO CARVALHAL DE ARRUDA – TURMA NP4 Recife 2015 Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da _____ Vara Trabalhista da Comarca de __________. Processo nº __________________________ FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE IGARASSU, já qualificada nos autos do processo sob o numero em epigrafe, por seu procurador que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 847 e segs. da CLT, para

declaração de nulidade da rescisão por justa causa e reconhecimento de dispensa imotivada e todas as verbas pertinente a esta modalidade de rescisão, horas extras e danos morais. Entretanto, nada é devido conforme será exposto ao longo da presente contestação. III - PRELIMINARMENTE 3.1. DA INÉPCIA DA INICIAL Aduz a Reclamada, a inépcia da inicial por desatendidos os pressupostos processuais vigentes, no sentido de que a petição inicial deve indicar os fatos e os fundamentos dos…