4771 65 Do Código Florestal

maior erosão do solo (com o conseqüente assoreamento dos rios), agravando os riscos de transbordamento hídrico de calha e de deslizamentos de encostas nas áreas de risco. Lembramos que, de acordo com a legislação vigente do País referente ao Código Florestal (Lei 4771), são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP s) os Topos de Morro , áreas de encostas de morro com talude acima de 45° , e as Faixas Marginais de Proteção dos Rios, sendo inclusive considerado como crime…

intensas intervenções humanas em Áreas de Preservação Permanente (APP), ocasionando a destruição de ecossistemas e a imputação criminal e administrativa dos seus infratores, que por vezes desconhecem a legislação vigente e a importância da preservação florestal em locais susceptíveis a erosões e inundações, o objetivo principal deste trabalho consiste em demonstrar as limitações e o direito de propriedade em áreas atuais de preservação permanente, respondendo os seguintes…

Características do Solo - Terra (Solo) - Usos do Solo - Resíduos Sólidos - Recursos Marinhos - Qualidade da Água do Mar e das Praias e Costeiros - Flora e Fauna Locais - Biodiversidade - Bosques - Vulnerabilidade - Meio Ambiente Construído - Área Verde Florestal Remanescente na Localidade - Risco de Acidentes Naturais/Provocados - Qualidade do Ambiente Construído - Deterioração Urbana - Infraestrutura Urbana - Serviços Urbanos - Herança Cultural e Arquitetônica Local Indicadores -…

poderá ser destinada ao uso comercial e serviço.  A área restante será destinada as áreas Públicas. 2.2.2 Áreas não parceláveis O Parcelamento não será permitido nas seguintes áreas: ● Áreas de preservação permanente nos termos do Código Florestal (Leis nos. 4771/65, 6535/78, 7803/89, 9375/86, 14309/02) a serem definidas no laudo da Secretaria do Meio Ambiente do Município. ● Áreas com declividades superior a 47% indicadas no levantamento planialtimétrico. ● Nas áreas com…

Itapetininga, Registro, Sorocaba, Avaré, Botucatu, Iguape, Apiaí, Capão Bonito e Itu. 1 TABELA 02 –CADASTRO RESERVA Obs.: A convocação dos aprovados será feita com observância do item 2.1 do Capítulo I deste Edital CARGOS LOCAIS DE TRABALHO/ REGIÃO/CÓDIGO SALÁRIOS R$ REQUISITOS ADVOGADO SÃO PAULO SEDE 01 02 03 04 05 06 SÃO PAULO SEDE R$ 3.456,00 Ensino Superior completo em Direito Registro na OAB Conhecimentos em Microinformática AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS…

prédios com estrutura capaz de fazer a captação e armazenagem deste tipo de água. Ela é usada nos processos de limpeza do prédio, resultando numa importante economia para o condomínio, pois gera uma redução na conta de água. - Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) - promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ...são bens de interesse comum a todos os…

mais Municípios; -aqueles delegados pela União aos Estados por meio de instrumento legal ou convênio. -localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º do Código Florestal e em todas as que assim forem consideradas pela legislação. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS A Resolução CONAMA 237/97 estabelece como competência dos órgãos municipais os licenciamentos ambientais de empreendimentos que…

áreas protegidas como as Unidades de Conservação nada mais é que reconhecer a presença de padrões urbanos não sustentáveis, uma vez que nem mesmo os princípios básicos de sustentabilidade ambiental como o respeito aos limites impostos pelo Código Florestal para a ocupação urbana nas margens de rios - as Áreas de Preservação Permanentes (APPs), não tem sido respeitados pela lógica imobiliária. Na maioria das cidades brasileiras, as margens dos rios são ocupadas por populações de…

inexistentes, inclusive. O Decreto 98.161, de 21.9.89 (Fundo Nacional do Meio Ambiente) estipula em seu art. 6º que compete ao Comitê que administra o fundo “elaborar o relatório anual de atividades, promovendo sua divulgação”. A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) traz a obrigação de informação em vários de seus artigos. A Lei Federal 8.159 de 8.1.1991 (Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados) assegura o direito ao acesso aos documentos públicos (art. 22). A…

ozônio interfere no equilíbrio ambiental e na saúde humana e animal. Sem sua proteção, diminui a capacidade de fotossíntese nas plantas e aumenta o risco do desenvolvimento de doenças como o câncer de pele. Pode ter efeito mutagênico ( alteração do código genético ) e teratogênico (aparecimento de deformações), podendo levar até mesmo à morte. Efeitos em desordens oculares. O impacto do CFC na camada de ozônio começou a ser observado em 1974 pelos químicos Frank Rowland e Manoel Molina,…