4771 65 Do Código Florestal

Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações”- fica assim nossa Lei Maior dando ao Direito Ambiental uma dimensão de Direito Difuso, ou seja, um direito de todos e para todos. Cercado por inúmeros códigos, o meio ambiente tornou-se, sem sombra de dúvida, motivo de grandes polêmicas e preocupações, visto os inúmeros problemas destrutivos que vem sofrendo o meio ambiente desde o contar da história, assim, o Direito ambiental traz…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO FLORESTAL VICTOR HUGO SOARES FRAGA CONTRIBUIÇÃO PARA ESTABILIZAÇÃO DO AQUECIMENTO GLOBAL NA REGIÃO DO MÉDIO RIO DOCE–MG CURITIBA 2012 VICTOR HUGO SOARES FRAGA CONTRIBUIÇÃO PARA ESTABILIZAÇÃO DO AQUECIMENTO GLOBAL NA REGIÃO DO MÉDIO RIO DOCE–MG Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Gestão Florestal, do curso de Pós-Graduação em Gestão Florestal, do Programa de…

......................................... 65 13. AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS NÃO REPRODUTIVAS (CONSTRUÇÕES RURAIS) .....67 14. AVALIAÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS .....................................71 15. AVALIAÇÃO DE SEMOVENTES ..................................................................................72 16. AVALIAÇÃO DE MATAS NATURAIS ...........................................................................73 17. LEGISLAÇÃO FLORESTAL .........................................

privada da terra cabe intrinsecamente uma função social e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal e caracterizado nesta Lei. Em concordância com os dispositivos constitucionais supracitados, o nosso Código Civil de 2002, relacionado aos preceitos de eticidade e socialidade, não deixou de se pronunciar sobre a relevante questão. Assim, diz que o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas…

único, inciso I o que são interesses difusos: I – interesses ou direito difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, o transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Assim sendo, fazendo a conexão do dispositivo constitucional em conformidade com o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, o bem ambiental configura um direito difuso, metaindividual, não limitado ao…

AMBIENTAL DE TAMOIOS (ENSEADA DE ABRAÃO - ILHA GRANDE/ ANGRA DOS REIS) COM BASE EM GEOPROCESSAMENTO Ana Lucia Castro de OLIVEIRA1 Nadja Maria Castilho da COSTA 2 RESUMO A parte Sul do Estado do Rio de Janeiro é a área de maior remanescente florestal de Mata Atlântica do Estado, caracterizada por formação de Floresta Ombrófila Densa (Submontana, Montana e Alto Montana), Floresta Ombrófila Mista e Floresta Estacional Semidecidual Aluvial (IBGE, 1993). Diversos fatores levaram a…

agropecuários e de desenvolvimento florestal de grande porte sejam permanentemente avaliados, subdesenvolvido a política tecnológica para a área, que deve apoiar-se também na pesquisa do potencial e dos usos econômicos dos recursos naturais locais. Posteriormente, tem-se registros da utilização do zoneamento ecológicoeconômico na regulação de manejo florestal, quando se deu a edição da Instrução Normativa do Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal –IBDF5 Nº 302/84, concebendo-o como

que apesar de estarem protegidas pela legislação brasileira desde 1965, foram degradadas principalmente pelos interesses da agropecuária e da expansão das áreas urbanas. As principais legislações que protegem as matas ciliares são, o Código Florestal Brasileiro (Lei 4771 de 15 de setembro de 1965) que inicialmente estabelecia que a faixa a ser mantida para proteger a vegetação ao longo dos rios de até 10 metros de largura era de 5 metros em cada margem, aumentando proporcionalmente a…

correspondendo ao plantio de 74.683 mudas de árvores nativas e possibilitando a recuperação ambiental de área de 448.098 m². Para cada árvore autorizada para a supressão foi estabelecido como medida compensatória o plantio médio de 8,64 mudas de essências florestais nativas. Este trabalho buscou avaliar, inserido na sistemática de licenciamento ambiental, os aspectos e a eficácia dos termos de compromisso de recuperação ambiental firmados na região nordeste do estado de São Paulo.…

Agente Administrativo 04 Requisitos para provimento do cargo e atribuições descritas na L.C. 019/00 e suas alterações. Arquiteto Urbanista 02 Biólogo 02 Cadista 02 Engenheiro Agrônomo 03 Engenheiro Civil 01 Engenheiro Florestal 03 Engenheiro de Segurança do Trabalho 01 Técnico Agrícola 03 Técnico em Meio Ambiente 03 Art. 3º Fica oficializado e adotado em todo o Município de Macaé o Manual de Arborização Urbana, que servirá de referência…