42 Vara Cível Do Foro Central Da Comarca Da Capital Auto

PARECER PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL” (fl. 374).É o relatório. Decido.I. A moldura fático-jurídica do writO ato do TCU apontado como coator no presente writ consiste no Acórdão nº 3.072/2007 – 1ª Câmara, firmado nos autos do Processo nº TC 009.260/2007-8, confirmado pelo Acórdão nº 5.787/2009. Transcrevo a ementa dos julgados:“SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.…

possivelmente, não terá aplicação integral. Não depende de lei para ser a-plicada, mas poderá sofrer a restrição de alguma lei. A norma de eficácia con-tida, enquanto não restringida, produz os mesmos efeitos da norma de eficá-cia plena. É auto-executável, auto-aplicável ou bastante em si. Ex. art. 5º, XIII, da CF. Podem ser restringidas por conceitos de direito público (costumes, ordem pública, etc.) ou por outras normas constitucionais. Ex. art. 5º, XXIV, CF; art. 5º, XVI, CF; art.…

relativização da coisa julgada 11.4 Procedimento sumário (arts. 275 e s. do CPC) 11.5 Procedimento sumaríssimo – Juizados Especiais Cíveis Estaduais (Lei n. 9.099/95), Federais (Lei n. 10.259/ 2001) e da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009) 11.5.1 Os atos processuais no Juizado Especial Cível Estadual (JEC) e a fase recursal 11.5.2 Os atos processuais no Juizado Especial Cível Federal (JEF) e a fase recursal 11.5.3 Os atos Processuais no Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) e a…

Prefeito e do Vice-Prefeito (arts. 28 a 34) Da Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento dos Municípios (arts. 35 a 36) Da Intervenção (arts. 37 a 38) Da Assistência aos Municípios (arts. 39 a 41) Da Administração Pública Disposições Gerais (arts. 42 a 46) Dos Servidores Públicos Civis (arts. 47 a 66) Dos Servidores Públicos Militares (arts. 67 a 74) Da Segurança Pública Disposições Gerais (arts. 75 a 78) Da Polícia Civil (arts. 79 a 81) Da Polícia Militar (arts. 82 a 85) Do Corpo de…

.................. 153 § 3Q Procedimento .................................... 154 § 42 Outras modalidades de busca e apreensão no direito brasileiro ........................................ 157 Capítulo XII - Exibição § 12 Conceito, natureza jurídica e cabimento ............. 163 § 2Q Classificação ..................................... 167 § 32 Legitimidade .................................... 171 § 42 Procedimento da exibição contra parte .............. 174 § 52 Procedimento da…

850/13).................... 4.2.4.8. Flagrante nos crimes permanentes . (art. 303 CPP), habituais e continuados 4.2.i. 4.2.2. ...... ..... 10 73 78 87 87 94 94 96 97 99 99 99 100 102 103 103 104 105 S U MÁRIO Formalidades para a lavratura d o auto d e prisão em flagrante d elito (arts. 304 e 305 CPP) . . .. . . . . .. . . . . ......... 4.2.6. Controle jurisdicional da prisão em flagrante (arts. 306 a 308 CPP) . . . . . .. . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.3.…

Procurador-Geral da República e o AdvogadoGeral da União nos crimes de responsabilidade; APROVAR PREVIAMENTE, a escolha de: a) magistrados; b) Ministros do Tribunal de Contas da União; c) Governador de Território; d) presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral da República; AUTORIZAR operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; FIXAR limites globais para o montante da dívida…

todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, ¡quis regular. 10 São, portanto, normas que não necessitam de regulamentação, sendo autoaplicáveis ou auto-executáveis, como por exemplo, os remédios constitucionais: mandado de segurança, habeas corpus, mandado de injunção, habeas data. Já as normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que o legislador constituinte regulou…

..... 40 5.2) Um olhar sobre o preconceito ........................................................... 40 6) ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS ................................................ 42 6.1) Possibilidade jurídica ......................................................................... 42 6.2) Do direito ao respeito e à dignidade ................................................. 43 6.3) Do direito de…

direito de liberdade, não deve ser aceita em um Estado Democrático de Direito. É muito comum em Fortaleza haver por parte do Poder Judiciário desrespeito no tocante à liberdade do cidadão. Isso pode ser constatado quando se vê que na Capital só existe uma Vara de Execução Penal, que é responsável por todos os presos definitivos dos presídios que ficam próximos a Fortaleza. Muitos detentos já poderiam ter direito a diversos benefícios, dentre eles: o livramento condicional, a…