42 Vara Cível Do Foro Central Da Comarca Da Capital Auto

mulher plenamente capaz, até o ponto culminante que representou a Constituição de 1988, que não mais distingue a origem da filiação, equiparando os direitos dos filhos, nem mais considera a preponderância do varão na sociedade conjugal. (VENOSA, 2005, p. 42) Destaca-se como um dos marcos expressivos da evolução da família, o Estatuto da Mulher Casada (L4. 121/1962), que garantia a ela a propriedade dos bens adquiridos pelo seu próprio trabalho. Em seguida com a instituição do…

declaração, a atribuição, efetivação de um direito ou, ainda, a punição de um infrator das leis penais. No DCom, cota-parte do capital das sociedades anônimas ou em comandita por ação é considerada unidade. Comentário: CPC, art. 263: “Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no artigo 219 depois que…

impugnação (art. 164, § 1º da LF). Apresentada a impugnação no prazo legal, será dado ao empresário devedor prazo de 5 dias para sobre ela se manifestar (art. 164, § 4º da LF). Decorrido o prazo de 5 dias, com ou sem manifestação do empresário, os autos serão conclusos ao juiz para decidir sobre a impugnação, no prazo, também de 5 dias, homologando-o ou não, conforme entenda que o plano de recuperação extrajudicial apresentado está ou não de acordo com as exigências legais e,…

normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores 2.2.2.14. Servidores de cartórios extrajudiciais 2.2.3. Competência funcional 2.2.3.1. Competência das Varas do Trabalho 2.2.3.2. Competência dos TRTs 2.2.3.3. Competência do TST 2.2.4. Competência territorial das Varas do Trabalho 2.2.5. Foro de eleição 2.2.6. Modificação de competência 2.3. Resumo da matéria 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3.1. Ministério Público 3.1.1. Origem 3.1.2. Perfil constitucional…

Estado do Paraná. Violação do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97. Ilegitimidade das partes exeqüentes. 1. Impossibilidade de ajuizamento de ação de execução em outros estados da Federação com base na sentença prolatada pela Juízo Federal do Paraná nos autos da Ação Civil Pública n. 93.0013933-9 pleiteando a restituição de valores recolhidos a título de empréstimo compulsório cobrado sobre a aquisição de álcool e gasolina no período de jul/87 a out/88, em razão de que em seu dispositivo se…

declaração, a atribuição, efetivação de um direito ou, ainda, a punição de um infrator das leis penais. No DCom, cota-parte do capital das sociedades anônimas ou em comandita por ação é considerada unidade. Comentário: CPC, art. 263: “Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no artigo 219 depois que for…

demissão, a bem do serviço público. § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros. § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: a) multa de cem a cinco mil cruzeiros; b) detenção por dez dias a seis meses; c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos. § 4º As…

Justiça do Trabalho ...............................................................................96 16 2.4.2.4 Ministério Público do Trabalho .............................117 2.4.3 Entidades Privadas: Sindicatos, Federações e Confederações, Centrais Sindicais, e Associações de Trabalhadores .....................................................................145 2.4.4 Conclusões ................................................................167 CAPÍTULO 3 - PANORAMA SOCIAL…

CUMULADA COM PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO EX-CÔNJUGE. 2 1. CONTESTAÇÃO A UMA DEMANDA CAUTELAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DA COMARCA ... – ESTADO DE ..... Processo nº ... A, por intermédio de seus advogados que subscrevem (instrumento de mandato em anexo), nos autos da Reclamação Trabalhista supra citada, que lhe move B, requerente já qualificado, vem respeitosamente, à…

...........................................................................pag. 22 GABARITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL ..............................................................................................................................pag. 42 DIREITO DO CONSUMIDOR ...................................................................................................................................................pag.44 GABARITO DIREITO DO CONSUMIDOR .......................................