42 Vara Cível Do Foro Central Da Comarca Da Capital Auto

0 • Dez/2010 – José Trindade dos Santos – rão ser condicionadas para o mesmo propósito, para o mesmo bem comum, neste caso o direito à vida. Nosso Tribunal de Justiça também já decidiu pela não ingerência de Poderes no julgamento da Apelação Cível nº 2007.053681-2, processo que trata da negativa estatal de fornecer medicamentos, relatado pelo Desembargador Jaime Ramos, in verbis: Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um…

Estados, Distrito Federal ou Município); 2) as câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e de liquidação financeira. Esses sujeitos de direito terão suas obrigações ultimadas e liquidadas de acordo com os seus regulamentos, aprovados pelo Banco Central (art. 194 da LF). Para outras sociedades a lei exclui parcialmente: 1) As companhias de seguro (art. 26 do Decreto-lei nº 73/66), que estão sujeitas ao procedimento de execução concursal denominado liqüidação extrajudicial,…

constitucional de competência legislativa concorrente entre os três entes da Federação para questões ambientais, também no plano jurisdicional a competência poderá ser da justiça estadual ou da federal segundo as regras da prevenção; c) Nas comarcas que não sejam sede de vara federal, o processo tramitará perante o juízo de Direito, com recurso para o Tribunal Regional Federal; d) Havendo concurso com crime contra a flora, haverá separação do processo, sendo o crime contra a fauna…

informações: a certidão criminal e da Justiça Federal deverão ter abrangência de 20 anos; a certidão criminal deverá ser solicitada na comarca em que o candidato reside e/ou residiu nos últimos 5 anos, sendo necessárias tantas certidões quantos forem os locais de moradia nesse período; 4 c) d) 4. a certidão da Polícia Civil deverá ser solicitada na comarca em que reside e/ou residiu o candidato nos últimos 5 anos; na hipótese de ter havido alteração, por…

afigura-se necessário criar uma disciplina jurídica minuciosa para a interpretação, aplicação e estabilização dos precedentes judiciais, estabelecendo regras que auxiliem na identificação, na interpretação e na superação de um precedente; g) o processo em autos eletrônicos é uma realidade inevitável, podendo-se afirmar que o Brasil é dos países mais avançados do mundo nesse tipo de tecnologia e que, em poucos anos, a documentação de toda trami- *AD19399A20* e) as sensíveis…

Presidente do Supremo Tribunal Federal. Senhor Senador, Senhor Ministro, Senhor Governador, Senhor Desembargador, Senhor Procurador, Senhor Juiz, Senhor Promotor, Endereçamento: A Sua Excelência o Senhor Fulano de Tal Juiz de Direito da 10a Vara Criminal Rua Beltrano, no 123 74000-000 – Goiânia - GO Não é apropriado o uso do tratamento digníssimo (DD) para autoridades, pois a dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público, sendo redundante a sua…

sociologia, as discussões em torno da função e do conceito de propriedade sempre tiveram maior vulto, havendo mesmo quem desejasse explicar a evolução histórico-econômica da sociedade humana como se fora uma história da propriedade sobre os bens de capital. Ao largo desta circunstância passaremos, pois não é objetivo deste comentário descortinar maiores indagações sobre questões desta profundidade. Vamos nos deter sobre o que é exarado do dispositivo acima. Na consolidação de Teixeira de…

a Lei nº 9.534, com a qual a garantia da gratuidade constitucionalmente assegurada aos pobres foi estendida a toda população. A prerrogativa da gratuidade vem para espancar realidades como a narrada na obra Vidas Secas, em que os filhos do casal central da história são simplesmente “filho mais velho” e “filho mais moço”. Deixa, pois, de haver o entrave pecuniário para que seja promovido o Registro Civil. Essa garantia vem ao encontro da necessidade de se assegurar condição de cidadania…

tempo. 9 Enfiteuse: deriva diretamente do arrendamento por prazo longo ou perpétuo de terras públicas a particulares, mediante a obrigação, por parte do adquirente (enfiteuta), de manter em bom estado o imóvel e efetuar o pagamento de uma pensão ou foro anual (vectigal), certo e invariável, em numerário ou espécie, ao senhorio direto (proprietário). 10 Anticrese: é um instituto civil, espécie de direito real de garantia, ao lado do penhor e da hipoteca, no qual o devedor, ou…

as inscrições, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias. § 1º - O concurso deverá ser divulgado através de aviso publicado pelo menos duas vezes sendo, uma na íntegra no Diário Oficial do Estado, e outra, por extrato, em jornal diário da capital, de larga circulação. § 2º - Não obstante inscrito, e até julgamento final do concurso, qualquer candidato poderá dele ser excluído se verificado, pela Comissão de Concurso, desentendimento de exigência legal, cabendo pedido de…