42 Vara Cível Do Foro Central Da Comarca Da Capital Auto

poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. STJ. 2ª Seção. REsp 1.265.821-BA e REsp 1.327.471-MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 14/5/2014 (recurso repetitivo) (Info 541). possibilidade de prisão do devedor de alimentos – para a execução de decisão que estabeleça…

resultados instantaneamente. 23 Motivado pela disputa entre os genitores, seu objetivo principal é o rápido afastamento entre genitor não guardião e o filho. Veja o que diz o Dr. Sérgio Domingos6: “Certamente, pelo o que nós temos aqui na Vara da Infância, a forma mais drástica de Alienação é a indicação de abuso sexual. Essa é a forma mais grave e corriqueira que aparece, pois você lança sobre a figura do outro genitor(a) uma queixa de abusador sexual. Enquanto isso não…

policiais, constando ter sido conduzido para a Delegacia do 382 Distrito Policial. 2. A prisão é ilegal, pois não ocorreu em flagrante delito e não houve mandado de prisão. 3. O auto de prisão em flagrante, além de indevido, é nulo, pois o detido é menor de vinte e um anos e não lhe foi nomeado curador no momento da lavratura do auto. 4. Os casos em que alguém pode ser preso estão disciplinados na lei e na Constituição. Qualquer prisão fora dos casos legais permite a impetração de Habeas…

EMPRESA E ATO SIMPLES. ......................................................................... 32 AULA 9: EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ....................................................................................................................... 42 AULA 10: EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) ................................................................... 47 AULA 11: ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL.…

Apresentação, 17 Prefácio à 4a edição, 23 Nota do Autor à 4a edição, 25 Parte I - Introdução ao Direito Civil, 27 1 CONCEITO DE DIREITO, 29 1.1 Tipicidade, 32 2 FONTES DO DIREITO, 35 2.1 Lei, 36 2.1.1 Classificação das leis, 38 2.2 Costume, 42 2.3 Doutrina, 45 2.4 Jurisprudência, 46 2.5 Analogia, 48 2.6 Princípios gerais de Direito, 50 2.7 Eqüidade, 51 3 DIREITO ROMANO, 55 3.1 Que se entende por Direito Romano - sua importância, 55 3.2 Fases do Direito…

Direito Civil ano 2.004 Parte Geral 1 Sumário Parte I - Introdução ao Direito Civil, 27 1 CONCEITO DE DIREITO, 29 1.1 Tipicidade, 32 2 FONTES DO DIREITO, 35 2.1 Lei, 36 2.1.1 Classificação das leis, 38 2.2 Costume, 42 2.3 Doutrina, 45 2.4 Jurisprudência, 46 2.5 Analogia, 48 2.6 Princípios gerais de Direito, 50 2.7 Eqüidade, 51 3 DIREITO ROMANO, 55 3.1 Que se entende por Direito Romano - sua importância, 55 3.2 Fases do Direito Romano - sua divisão, 57 3.2.1 Período

atendendo assim a um antigo anseio dos empresários brasileiros. Este novo modelo de exercício da empresa autoriza o empresário, titular da totalidade do capital social devidamente integralizado, constituir uma pessoa jurídica sem a participação de outro sócio, eliminando desta forma a figura do "sócio de palha", sócio com pequena participação no capital social, muito comum nas sociedades limitadas no Brasil, fazendo parte da sociedade apenas para atender a legislação. O maior…

autônomo, o que não ocorre com os Municípios. B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o cargo, o prefeito eleito de um município procurou um comerciante da cidade e exigiu-lhe…

Mário da Silva. Instituições de direito civil. Vol. IV. 20ª ed. Rio de janeiro: Forense, 2009. SAULE JR., Nelson. Novas perspectivas do direito urbanístico brasileiro. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1997. SOTO, Hernando de. O Mistério do Capital. Rio de Janeiro: Record, 2001. TEPPEDINO, Gustavo. Contornos constitucionais da propriedade privada. In: Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. TORRES, Marcos Alcino de Azevedo. Posse e Propriedade. Rio de Janeiro:…

2.11 Execução .............................................. 27 3. AÇÃO CIVIL PUBLICA 3.1. Conceito e objeto ..................................... 29 3.2. Legitimação das partes e os poderes do MP ............. 32 3.3. Foro e processo ....................................... 34 3.4. Responsabilidade do réu e a sentença .................. 35 CONCLUSÃO ............................................................. 37 APÊNDICE ................