42 Vara Cível Do Foro Central Da Comarca Da Capital Auto

âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 10 De fato, o direito ao acesso efetivo tem sido progressivamente reconhecido como sendo de importância capital entre os novos direitos individuais e sociais, uma vez que a titularidade de direitos é destituída de sentido, na ausência de mecanismos para sua efetiva reivindicação. O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito…

Report (2004: 15). Esse Relatório chama atenção para a necessidade de se identificar a violência contra as mulheres, incluindo a sonegação de seus direitos reprodutivos, como questões cruciais para a integridade física das mulheres e como elementos centrais para sua segurança íntima e para a garantia dos direitos humanos fundamentais. 17 Leila Linhares Basterd impulsionar políticas públicas voltadas para a efetivação da cidadania das mulheres, especialmente no que se refere…

da nação. Entretanto, segundo Hall (1999), vivemos atualmente numa “crise de identidade” que é decorrente do amplo processo de mudanças ocorridas nas sociedades modernas. Tais mudanças se caracterizam pelo deslocamento das estruturas e processos centrais dessas sociedades, abalando os antigos quadros de referência que proporcionavam aos indivíduos uma estabilidade no mundo social. A modernidade propicia a fragmentação da identidade. Conforme ele, as paisagens culturais de classe, gênero,…

Justiça do Trabalho ................ 2.1.8. Súmulas, precedentes normativos e orientações jurisprudenciais .............................................................. 2.2. Tribunais Regionais do Trabalho ........................................ 2.3. Varas do Trabalho ............................................................... 2.3.1. Juiz do trabalho ....................................................... 2.3.2. Distribuidor…

direitos autorais é punível com o crime (art. 184 e parágrafos, do C ó d igo Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e inde­ nizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Central de Relacionam ento RT (atendimento, em dias úteis, das 8 às 17 horas) Tel. 0800-702-2433 e-m ail de atendimento ao consumidor: sac@rt.com.br Visite nosso s/te: www.rt.com.br Impresso no Brasil [03-2015] Universitário Texto Fechamento…

saúde ou à dignidade da pessoa humana). Observações: 1) Embora a Lei 7.913/89 tenha outorgado ao Ministério Público a legitimidade para a ação civil pública em prol dos interesses individuais homogêneos dos investidores lesados no mercado de capitais, tal legitimidade somente se justificará se o caso apresentar relevância social (v.g., quando necessário para evitar a propositura de milhares de ações individuais). 2) O STJ tem reconhecido a legitimidade do Ministério Público para…

1. Adoção 2. Casais homoafetivos. CDD: 342.1633 À minha família, pelo amor e apoio. Aos funcionário do Fórum da Comarca de Pompéia. À Laura, Jéssica e Marcela, por terem me tornado um aluno melhor. AGRADECIMENTOS À minha família, por todo amor e suporte, pois sem ela eu não estaria concluindo mais essa etapa de minha vida. Aos funcionários do Fórum da Comarca de Pompéia, que contribuíram para o meu amadurecimento e sempre me apoiaram. Aos meus colegas de sala, por…

incorreta. a) O capital da sociedade limitada divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. b) O valor nominal das ações de companhia aberta poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários. c) É vedada a contribuição que consista em prestação de serviços, para efeito de integralização de cotas ou ações. d) O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia. e) Pela exata estimação de bens conferidos ao capital da…

Público e sem relação de dependência, desempenham, por conta própria, embora em nome do Estado, função pública. Incluem-se nessa categoria A. tabeliães e diretores de faculdades privadas. B. concessionários e auditores privados. C. diretor de Banco Central e titulares de serventias públicas. D. funcionários nomeados para cargo em comissão. 27. O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), autarquia federal, objetivando a contratação de empresa de engenharia para elaboração de…

Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; III – criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; IV – criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; V – concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. § 1º – (VETADO). § 2º – (VETADO). CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do…