42 Vara Cível Do Foro Central Da Comarca Da Capital Auto

servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.…

A JUSTIÇA MILITAR - ALGUNS DADOS HISTÓRICOS 1.- A Justiça Militar na história .......................... 40 1.1.- Os primeiros registros ........................... 40 1.2.- Na Grécia antiga ................................. 42 1.3.- Entrando em Roma ................................. 43 2.- Roma e a justiça castrense ............................. 44 2.1.- As primeiras considerações ....................... 44 2.2.- Uma visão da…

Oficio de Direitos Humanos e Tutela Coletiva _________________________________________________________________________ EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA _______ VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO por meio dos Defensores Públicos Federais no fim subscritos, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, dispensada a apresentação de mandato, nos termos do art. 44, XI da LC 80/94 e da lei nº…

Empresarial 02-08-10 Hoje vamos ver o conceito de falência e o de falência empresarial. Vamos entrar de novo na matéria de Direito Societário. Na última aula, vimos noções sobre falência. O que é mesmo? Falere? Uma empresa falida é aquela que perde o capital de giro, que não consegue saldar suas dívidas, pagar credores, com produto se tornando inviável, deixando de pagar fornecedores. Falência, então, é exatamente isso: a empresa, sociedade ou individual, não tem mais recursos para…

29/3/2011 09:09:06 Sinopses Jurídicas 4.5. Penhora de faturamento....................................................... 4.6. Penhora de estabelecimento................................................. 4.7. Penhora no rosto dos autos.................................................. 4.8. Penhora em direito ou ação................................................. 4.9. Inviabilidade jurídica da penhora......................................... 5. Resistência.......

Resumo esquemático – 1.7 Questões correlatas – Gabarito. 1.1 O CONCEITO DE OBRIGAÇÃO E SEUS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS Conforme comentado em poucas linhas no primeiro volume da presente coleção, tanto a obrigação quanto o contrato assumem hoje o ponto central do Direito Privado, sendo apontados por muitos juristas como os institutos jurídicos mais importantes de todo o Direito Civil. O presente autor compartilha dessa forma de pensar. Entretanto, para a compreensão dessas figuras…

direito, cite-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo que anulou acordo celebrado na extinta separação judicial diante de engano cometido pelo marido, “que destina à esposa, no acordo de separação, bens incomunicáveis seus” (TJSP, Apelação Cível 192.355-4/1-00, Rio Claro, 4.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani, j. 02.02.2006). AS FORMAS DE INTEGRAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. ART. 4.º DA LEI DE INTRODUÇÃO 1.4 “O Direito não é lacunoso, mas há lacunas.”12 A…

VI, da Lei n° 1.963, de 11 de junho de 1999, CONVOCA os membros do Conselho de Administração do FUNDERSUL, para participarem da reunião extraordinária, a realizar-se no dia 7 de abril de 2015, na sede da AGESUL, Parque dos Poderes, Bloco 14, nesta Capital, sendo em 1ª convocação às 9h e, não havendo número legal de membros, às 9h15min, em segunda convocação, com qualquer número de presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Campo Grande, 31 de março de 2015. F EDUARDO…

poder-se-ia avançar uma definição de risco para efeito de trabalho: poder-se-ia defini-lo como o perigo mais ou menos previsível. Ou seja, perigo, um conceito sempre associado ao risco. Paulo Silva Fernandes define o risco afirmando que “o tópico central do discurso do risco é a existência de algo que não existe ainda, algo que não aconteceu, mas pode vir a acontecer se continuarmos a seguir pelo mesmo trilho”. Ele, porém, distingue riscos de perigos, atribuindo a estes um caráter…

do Rio Grande do Sul aposentado, Mestre em Direitos Fundamentais, Professor na Faculdade de Direito da UNISINOS, Coordenador da ONG ACESSO – cidadania e direitos humanos. José Carlos de Freitas 1º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital/SP, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de São Paulo. Karina Uzzo Advogada da equipe jurídica do Instituto Pólis Laura Machado de Mello Bueno…