42 Vara Cível Do Foro Central Da Comarca Da Capital Auto

pelo concurso, que aduz o interesse público, tendo em vista que, quando mais jovem, maior tempo permanecerá no serviço público o aprovado no certame, o que permitirá um menor déficit nas prestações previdenciárias, um dos problemas centrais do orçamento do Estado na contemporaneidade. O responsável pelo concurso é o Governador do Estado X. Não há previsão legal para o estabelecimento de idade mínima, sendo norma constante do edital do concurso. Não há…

querida amiga Guiomar Lemos. À Márcia, pelo carinho, companheirismo, paixão, apoio, enfim, por tudo o que cabe na palavra amor. 2 LUIZ EDUARDO DE VASCONCELLOS FIGUEIRA SUMÁRIO INTRODUÇÃO O CASO /5 O ACONTECIMENTO (NA MÍDIA) /5 O ACONTECIMENTO (NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL) /8 PROBLEMATIZAÇÃO /11 METODOLOGIA /15 I) A CONSTRUÇÃO DO ACONTECIMENTO PELO “OLHAR” DO CAMPO JURÍDICO: a produção de um mundo à parte e de uma verdade própria. “A PROVA É O CORAÇÃO DO PROCESSO” /18 A…

Subseções, podem requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da administração pública direta, indireta e fundacional, porém o STF na ADin 1.127-8 decidiu que os Presidentes devem motivar o pedido e se responsabilizam pelos custos da requisição. -4- Coordenadores: Marcelo T. Cometti Fernando F. Castellani 7. Do Conselho Federal É dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República; É o órgão…

nacionalidade única desta; – repartição constitucional de competências entre a União, Estadosmembros, Distrito Federal e município; – necessidade de que cada ente federativo possua uma esfera de competência tributária que lhe garanta renda própria; – poder de auto-organização dos Estados-membros, Distrito Federal e municípios, atribuindo-lhes autonomia constitucional; – possibilidade constitucional excepcional e taxativa de intervenção federal, para a manutenção do equilíbrio federativo;…

Adolescente. 2 As Redes de Proteção Integral compreendem todas as políticas públicas, serviços, instituições, órgãos e atores voltados para a garantia dos direitos da criança e do adolescente. Em geral, é formada pelo: Ministério Público, pelas Varas da Infância e da Juventude, Defensorias Públicas, Promotorias, Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares e Conselhos Escolares, Conselhos de Saúde, Conselhos de Assistência Social, entre outros. Proteger…

............................. 40 4.3 O PROCESSO ELETRÔNICO ....................................................................... 42 4.3.1 O EprocV1 .................................................................................................. 42 4.3.2 O EprocV2 .................................................................................................. 42 5 METODOLOGIA ................................................................................................ 45 5.1…

CPC, considerando o benefício para o exequente da prisão civil do executado, esse deve ser mantido, como processo autônomo de execução. * ------------------------------------------------- Em um julgado do STJ, o tema não foi tratado de forma central, mas há menção acerca do tema. No Resp 660.731/SP, Inf. 438, foi afirmado que, o credor poderia se valer da multa do art. 475-J do CPC, o que é indicativo de que estaria tramitando a execução de sentença, ou poderia ainda se valer da…

deste trabalho é examinar as propostas destinadas à realização de avaliação psicológica em Vara de Família para subsidiai- processos judiciais de guarda de crianças." Os termos estão dados e parecem claros e inequívocos. Mas, no seguinte parágrafo, a casa começa a ser tomada, a rotina perturbada: "....este levantamento vai contribuir com elementos para a discriminação de uma função que extrapola os casos em Vara de Família, cuja designação é típica do contexto jurídico: a perícia…

sentido de restringir o campo de investigação sob o ponto de vista de tempo e espaço, mas também de características e aspectos de interesse. Por exemplo, no caso do tema de acesso à justiça, posso perguntar sobre a utilização dos juizados especiais cíveis no Rio de Janeiro, nos últimos dez anos. No caso da recuperação judicial de empresas, posso me interessar pelos efeitos da mudança legislativa de 2005 em casos de recuperação judicial de empresas. E no caso de processo decisório no…

Com longa vivência nas comarcas do interior do Estado e na Capital, e depois de ter sido assessor de diversos Procuradores-Gerais de Justiça, veio a ser promovido por merecimento para o último cargo da carreira, tornando-se Procurador de Justiça em 1992, cargo que exerceu até 1998, quando de sua aposentadoria. Membro atuante dos Grupos de Estudos do Ministério Público do Estado de São Paulo, proferiu inúmeras palestras em todos os Grupos: “Carlos Siqueira Netto” (Capital — do qual foi…