fato juridico

fls. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA 1ª VARA CÍVEL AV. AFONSO LOPES DE BAIÃO Nº 1736, São Paulo - SP - CEP 08040-000 SENTENÇA Justiça Gratuita CONCLUSÃO Em 27 de fevereiro de 2014, faço estes autos conclusos à MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível Lucilia Alcione Prata. Eu, Ricardo Ramon Rivarolli, _____, assistente judiciário, subscrevo. Vistos. DAVISON DOS SANTOS GOMES propôs ação declaratória com pedido de revisão parcial de contrato e antecipação de tutela em face de BANCO PECÚNIA S/A, alegando ter firmado, em 13/06/2011, um contrato de financiamento para a aquisição de um veículo, em 60 (sessenta) parcelas de R$ 518,74 (quinhentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos). Todavia, compulsando o referido contrato, observou ter obrigações injustificadas, como a Tarifa de Cadastro e a Cobrança de Seguro, totalizando R$ 1.252,62 (um mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos). Ademais, o contrato seria excessivamente oneroso. Requereu a antecipação de tutela para o deferimento do depósito incidental das parcelas, e a abstenção do banco réu incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, requer a devolução em dobro do valor pago indevidamente, e a redução das parcelas para o valor correto e sem a utilização da Tabela Price. Dá-se a causa o valor de R$ 31.124,40 (trinta e um mil cento e vinte e quatro reais e quarenta…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro Atualizado em 28/01/2014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro CODJERJ CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Índice Disposições preliminares ___________________________________________________________________ 6 Título I - Da divisão judiciária…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro Atualizado em 28/01/2014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro CODJERJ CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Índice Disposições preliminares ___________________________________________________________________ 6 Título I - Da divisão judiciária…

TÍTULO IV Tribunal de Alçada (Art. 17) Capítulo I – Composição ( Art. 17) Capítulo II – Organização e Funcionamento (Art. 20) Capítulo III – Competência (Art. 21) LIVRO II MAGISTRADOS TÍTULO I Magistrados de Primeiro Grau (Art. 25) Capítulo Único – Constituição (Art. 25) TÍTULO II Juízes Substitutos (Art. 28) Capítulo I – Nomeação (Art. 28) Capítulo II – Nomeação (Art. 33) TÍTULO III Juízes de Direito (Art. 34)…

as serventias do foro judicial, inclusive as criadas por esta lei, respeitados os direitos dos atuais titulares. § 6º. O Poder Judiciário, observadas as suas disponibilidades financeiras e orçamentárias, encaminhará mensagem à Assembléia Legislativa dispondo sobre o Quadro de Servidores e respectivos vencimentos, para cumprimento do disposto no parágrafo anterior. § 7º. A administração da Justiça é exercida pelo Poder Judiciário. LIVRO I ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA TÍTULO I…

em comarcas e distritos, e constitui um todo para efeito de jurisdição do Tribunal de Justiça e da Justiça Militar. Art. 3º - Cada comarca, formada de um ou mais municípios contíguos, constitui uma unidade judiciária. Art. 4º - A sede da comarca é a do município que lhe dá o nome. Art. 5º - A cada distrito da divisão administrativa corresponde um distrito judiciário. CAPÍTULO II DA CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DAS COMARCAS Art. 6º - São requisitos para a…

Goiás, para a administração da justiça, divide-se em comarcas e distritos, e constitui um todo para efeito da jurisdição do Tribunal de justiça e da Justiça Militar. Art. 3º - Cada comarca, formada de um ou mais municípios contíguos, constitui uma unidade judiciária. Art. 4º -A sede da comarca é a do município que lhe dá o nome. Art. 5º - A cada distrito da divisão administrativa corresponde um distrito judiciário. CAPÍTULO II DA CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DAS…

uma parte da Justiça e, no todo, formam o Poder Judiciário. I - o Tribunal de Justiça; II - os Juízes de Direito; III - o Tribunal do Júri; IV - os Conselhos da Justiça Militar; V - os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais. Juizados especiais formam atualmente um verdadeiro sistema, no qual são inseridos: os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, os Juizados Adjuntos Cíveis e Criminais, os Juizados Especiais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e, mais…

Julgador: 16ª Câmara Cível Comarca: São José dos Pinhais Data do Julgamento: 22/07/2015 14:31:00 Fonte/Data da Publicação: DJ: 1621 05/08/2015 Ementa DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo de Instrumento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 514, INCISO…

conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”, preenchendo, dessa maneira, a lacuna existente na composição dos Juizados Especiais Cíveis, criados em 1995, que não podem julgar causas contra Municípios e Estados. Ressalte-se que já havia a possibilidade de ajuizar demandas contra a União, desde 2002, através dos Juizados Especiais Federais. A aprovação da lei foi de…