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1. (FGV - X Exame de Ordem) A advogada Maria solicitou, no cartório de determinada vara cível, ter vista e extrair cópias dos autos de processo não sujeito a sigilo. O serventuário a quem foi feita a solicitação afirmou que Maria não havia juntado procuração aos autos do processo em questão e, em razão disso, apenas poderia ter vista dos autos e que lhe seria vedada a extração de cópias. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta. (A) O serventuário não agiu corretamente. Mesmo

alternativas II e IV correspondem ao sistema de princípios constitucionais. Apenas as alternativas II e III correspondem ao sistema de princípios constitucionais. Apenas as alternativas I e III correspondem ao sistema de princípios constitucionais. (OAB-SP) Relativamente ao parentesco, é correto afirmar: Entre tio-avô e sobrinho-neto não há parentesco transversal em quarto grau. Primos são parentes colaterais em terceiro grau. Quando dois irmãos casam-se com duas irmãs, os…

Aula 6 Caso Concreto (OAB-FGV) Um latifundiário teve parte de sua propriedade rural, por ele não utilizada, declarada de utilidade pública, com o propósito de desapropriação. Publicado o decreto expropriatório, a União depositou o valor cadastral do imóvel para fins de lançamento de imposto territorial rural, cujo valor fora atualizado no ano anterior, e pediu, independentemente da citação do réu, imissão provisória na posse. Deferida a imissão, pretendeu a União registro da terra em seu…

apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se: a- Agiu corretamente o membro do Ministério Público? Em face do artigo 41 da CPP que diz: A denuncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias ,a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identifica-lo ,a classificação do crime e, quando necessário…

Caderno de exercícios Dir. Administrativo - III 2012.2 Semana 4. CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) O Tribunal de Justiça de determinado estado da Federação, julgando apelação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, entendeu não existir qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na nomeação de José para o exercício do cargo em comissão de secretário municipal de saúde, embora seja ele irmão de vereador de um município daquele estado. O tribunal…

32-D 12- A 33-A 13- C 34-D 14- C 35-D 15- C 36-A 16- C 37-A 17- C 38-A 18- C 39-A 19- B 40-B 20- C 41-A 21- D 42-A 01. Direito cambiário, em regra, é correto afirmar que: OAB/DF 2004.2 (IIIEXAME) A) O endosso da nota promissória vincula o endossante como co-obrigado pelo pagamento do título; B) Letra de câmbio é promessa de pagamento com data determinada; C) A letra de câmbio

trabalho, capitulados nos arts.197 a 207 do Código Penal, serão processados e julgados perante: a) Juízes Federais; b) Juízes do Trabalho; c) Juízes de Direito; d) Tribunal Regional Federal; e) Tribunal Regional do Trabalho. 16) (CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem 2007-3) Leonardo, indignado por não ter recebido uma dívida referente a venda de cinco cigarros, desferiu facadas no devedor, que, em razão dos ferimentos, faleceu. Logo após o fato, Leonardo escondeu o cadáver em uma gruta.…

alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) E o art 41 II da LEP: Art. 41 - Constituem direitos do preso: II - atribuição de trabalho e sua remuneração; jurisprudência autorizada, a qual fere com acuidade a matéria alvo de discussão: STF: "Pena – Cumprimento – Transferência de preso –…

Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face de Pezão. Diante do exposto pergunta-se: a-Agiu corretamente o membro do Ministério Público? Sim, uma vez que o artigo 41 do CPP permite o oferecimento da denúncia mesmo que o denunciado não esteja qualificado, devendo conter esclarecimentos que possa identificá-lo. b-Será possível a realização de identificação criminal nesse caso? Sim, o caso é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo n.º CRISTIANO, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, oferecer: ALEGAÇÕES FINAIS Com fulcro no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal pelas razões de fato e de direito passa a expor: DOS FATOS Em sua exordial acusatória o Ministério…