Direito

CASO 1

1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado. Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma.
Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face de Pezão.

Diante do exposto pergunta-se:

a-Agiu corretamente o membro do Ministério Público?

Sim, uma vez que o artigo 41 do CPP permite o oferecimento da denúncia mesmo que o denunciado não esteja qualificado, devendo conter esclarecimentos que possa identificá-lo.

b-Será possível a realização de identificação criminal nesse caso?

Sim, o caso é expresso na lei 12.037/09, mais precisamente no seu artigo 3, inciso III.

c-O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com relação aos dados qualificativos?

Não, caso contrário o mesmo estaria incorrendo na contravenção penal de Recusa de dados sobre própria identificação ou qualificação, artigo 68 da LCP.

Exercício Suplementar

1-(35º Exame da OAB/RJ) Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito.

b) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.

c) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final. CORRETA

d) O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da decisão que rejeita a denúncia, pronuncia ou absolve