4 Regimes Protetivos

mais de um ordenamento irá reger determinado ato. Justamente pela possibilidade de os nubentes terem domicílios diferentes, o procedimento para o casamento (os requisitos formais ou extrínsecos) não podem estar sujeitos concomitantemente a dois regimes diferentes. Deste modo, aplica-se a lei do local da celebração (“jus loci celebrationis”), independentemente do domicílio dos nubentes. Na opinião de Oscar Tenório, no caso de casamento realizado no Brasil não se devem analisar os…

sete do salário do soldado e, na aposentadoria, este recebia suas economias mais uma gleba; 3) havia associações denominadas „collegia‟ ou „sodalitia” visando a garantia de seus participantes e assegurar sepultura e despesas dos funerais dos sócios; 4) era necessária licença estatal para a mendicância, só concedida aos incapazes de trabalhar. Na Idade Média, as confrarias, as guilras ou guildas, com finalidade de conceder assistência a seus associados, em caso de doenças, velhice e…

Justiça Gratuita, por atualmente não reunir condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da família, nos termos da Lei 1.060/50. DOS FATOS A Requerente é irmã da menor e é casada em Regime de Comunhão Parcial de bens, conforme certidão de casamento anexa, com Sr. .............., segundo Requerente. Os Autores residem com suas duas filhas no endereço e cidade já mencionados no preâmbulo. O Sr. ..........., genitor da…

de intervenção sindical, por meio de convenção ou acordo coletivo. A pactuação de horas complementares à jornada regular, que extenue o trabalhador ao longo de um grande período de tempo, gera riscos à saúde e à segurança do mesmo. Desse modo o regime de compensação anual, também conhecido como Banco de Horas, obscurece o sentido favorável ao trabalhador de que a Constituição de 1988 e os direitos trabalhistas são dotados. (DELGADO, 2006, pág 863). O limite anual estabelecido pelo Banco de

justificável) ou a sua redução (erro injustificável) quando o acusado, devido aos referidos costumas, crenças e tradições, não compreende que determinado comportamento é proibido (art. 36). O projeto propõe ainda que o índio, se condenado, responda em regime semiaberto ou mais favorável, e próximo à terra onde vive (§ 2º, art. 36). O projeto também respeita as formas de punição da própria comunidade indígena quando os crimes forem cometidos dentro da aldeia, mas desde que isso não…

previdenciária”, o Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser aplicado tendo em vista mais os princípios protetivos dos interesses da criança. Notadamente porque o art. 33 está localizado em seção intitulada “Da Família Substituta”, e, diante da expansão conceitual que hoje se opera sobre o termo “família”, não se pode afirmar que, no caso dos autos, há, verdadeiramente, uma substituição familiar. 4. O que deve balizar o conceito de “família” é, sobretudo, o princípio da afetividade,…

previdenciária”, o Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser aplicado tendo em vista mais os princípios protetivos dos interesses da criança. Notadamente porque o art. 33 está localizado em seção intitulada “Da Família Substituta”, e, diante da expansão conceitual que hoje se opera sobre o termo “família”, não se pode afirmar que, no caso dos autos, há, verdadeiramente, uma substituição familiar. 4. O que deve balizar o conceito de “família” é, sobretudo, o princípio da afetividade,…

tratados internacionais de proteção que refletem a consciência ética contemporânea compartilhada pelos Estados, na medida em que invocam o consenso internacional acerca de temas centrais aos direitos humanos, na busca da salvaguarda de parâmetros protetivos mínimos – do “mínimo ético irredutível”. Ao lado do sistema normativo global, surgem os sistemas regionais de proteção, que buscam internacionalizar os direitos humanos nos planos regionais, particularmente na Europa, America e…

conceito de subordinação no Direito do Trabalho. 2. O conceito de parassubordinação no Direito italiano. 3. Os verdadeiros efeitos da parassubordinação. 3.1. A análise da jurisprudência italiana. 3.1.1. Professores. 3.1.2. Serventes. 3.1.3. Leituristas. 4. A insuficiência dos direitos e garantias aplicáveis aos parassubordinados. 1.A evolução do conceito de subordinação no Direito do Trabalho O conceito de subordinação é essencial para o Direito do Trabalho, pois é decisivo para a…

evolução história da Previdência Social para compreender a formação da atual legislação pátria. Identificar os princípios constitucionais aplicáveis à Previdência Social. Demonstrar as leis atualmente em vigor no ordenamento pátrio. 4. METODOLOGIA A pesquisa esta sendo desenvolvida através das técnicas de documentação indireta, utilizando-se da contribuição de vários autores, desenvolvendo-se o assunto abordado com base nos materiais de estudos, procurando com isso…