4 Regimes Protetivos

pessoa física ou jurídica que adquire bens ou serviços com animus de destinação final. Todavia, enquanto não ser destinatário final, as pessoas jurídicas, desde que comprovem a sua vulnerabilidade poderão ser enquadradas como consumidoras no contexto protetivo da Lei 8.078/90. Nesse sentido cabe transcrever as elucidações de MARQUES (2002: p. 280): Se a jurisprudência inicial privilegiava a corrente maximalista quanto á interpretação do art. 2º do CDC, estes mais de dez anos de…

procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Adolescente É considerado adolescente a pessoa com idade entre 12 e 18 anos. A maioridade absoluta é obtida a partir dos 18 anos completos. Caso o adolescente seja emancipado, ele pode assinar contrato antes dos 21 anos. [4] Apreensão A

que não afetam a sua existência, e, mais do que isso, poderá lhe render receitas para cobrir os custos com a prestação dos serviços públicos. É que cada vez mais estes custos se tornam crescentes, principalmente em Estados intervencionistas e protetivos, em que aumentam as necessidades públicas com o aumento da atuação do Estado na assistência social, previdência e seguridade, tal como se dá com o Estado brasileiro. Sendo assim, mais do que justificável a ação estatal de obtenção de…

substituta. D) O guardião não pode incluir a criança que esteja sob sua guarda como beneficiária de seu sistema previdenciário visto que a guarda não confere à criança condição de dependente do guardião. www.concurseirodasaude.com.br Página 4 50 QUESTÕES COMENTADAS E 100 QUESTÕES GABARITADAS SOBRE A LEI 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (Atualizado conforme a Lei Nacional de Adoção - 12.010/09) Comentários sobre a questão: Fique atento! Família substituta…

trabalhadores assalariados ou por conta própria, que estão incluídos nas faixas mais baixas de renda; os desempregados e subempregados que fazem parte de uma vastíssima reserva de mão de obra que, possivelmente não será absorvida" (Yazbek, 2009, p. 73-74).4 Para Sposati (1996) é inviável o enfrentamento das condições de pobreza sem mudanças estruturais no modelo econômico concentrador, embora a inserção da questão na agenda pública brasileira, em meados da década de 1990, represente um…

contrapartida vantagem. Ademais, os arts. 14, III, e 15, I, da LC 109/2001 esclarecem que a portabilidade não caracteriza resgate, sendo manifestamente inadequada a aplicação deste instituto e da Súmula 289 para caso em que o assistido não se desligou do regime jurídico de previdência privada. Dessarte, nos termos de abalizada doutrina, a migração – pactuada em transação – de planos de benefícios administrados pela mesma entidade fechada de previdência privada ocorre em um contexto de…

............................................................................................ |3 | |3.2 Específicos............................................................................................... |4 | |4 REFERENCIAL TEÓRICO .......................................................................... |5 | |5 HIPÓTESE.............................................................................................

acolhimento dos interesses imprime, verdadeiramente, o feitio de contrato. O código tem por fim estabelecer o equilíbrio contratual, invocando o princípio da boa- fé e da equidade, ou seja, da função social do contrato. Prevê-se e busca-se um regime protetivo onde a Administração pública e a privada possam equilibrar as relações de consumo, principalmente com a proscrição de cláusulas abusivas em contrato de adesão. Os contratos de adesão, reflexos da necessidade econômico-social e da…

modelo de organização servido como parâmetro até hoje em boa parte dos países. A história da seguridade social na humanidade pode ser dividida em fases. A primeira delas é denominada de fase inicial, que ficou marcada pelas criações dos primeiros regimes previdenciários. Em seguida passou a prevalecer fase intermediária, onde houve expansão da previdência pelo mundo, ocorrendo uma maior intervenção por parte do Estado na área securitária, tal fase ocorreu entre os anos de 1919 a 1945. …

Para Silvio Rodrigues [3] “(...) a prova da culpa do agente causador do dano é indispensável para que surja o dever de indenizar. A responsabilidade, no caso, é subjetiva, pois depende do comportamento do sujeito” Carlos Roberto Gonçalves [4] ensina: Diz-se, pois, ser “subjetiva” a responsabilidade quando se esteia na idéia de culpa. A prova da culpa do agente passa a ser pressuposto necessário do dano indenizável. Dentro desta concepção, a…