4 Quais As Hipóteses Que O Processo De Recuperação Jud

sido decretada a falência ( ou concedida a recuperação judicial ou homologado o acordo da recuperação extrajudicial ) conhecer da ação penal. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA 1. Código Comercial – 3ª parte - Direito das Quebras – Cessação de pagamento. Concordata Suspensiva : 2/3 Dec. 3.065/1882- Concordata preventiva. 2. Decreto 917 de 1890 – Impontualidade. 3. Leis 859/1902; Decreto 4.855/1903; Lei 2.024/1908 – Simplificação do sist. Processual. 4. Decreto- Lei 7.661/45 – Caráter…

6 DIR E OBRIG USUA 2 AGENTES 4 4 669 3 ATOS 4 3 458 CONCEITO E CLASS 62 ANULACAO 2 DELEGACAO 1 4 ADM DIR e IND 3 2 416 Adm Indir 282 EP e SEM 108 Adm Dir 74 Ag reguladoras 48 Aut 66 3 SETOR-p/est 57 ORGAOS 1 24 Consorcio Publ 18 Fund 21 Descon e Descen 4 5 PROC ADM 3 2 1 220 DE+ APECT

aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. Sendo assim, segundo dispõe o artigo 4º, da Lei n.º 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7.510/86, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio…

direito obrigacional. Alia a sua aplicação utilizando-se o critério da proporcionalidade criado por Robert Alexy. Ressalta que não há violação aos ditames constitucionais da dignidade da pessoa humana, ao sigilo bancário e há o respeito ao devido processo legal. Palavras-chave: penhora parcial de salário, penhora eletrônica, frustração, penhora efetivação, proporcionalidade. Abstract: Study of the partial distrainment of wage by means of the application of the electronic distrainment…

local onde a obrigação deva ser cumprida; ou (iii) com o lugar do ato ou fato lesivo ou serviço prestado. 2.3 - VALOR DA CAUSA 2.3.1 - Todas as causas da competência dos Juizados Especiais Cíveis estão limitadas a 40 salários mínimos. 2.3.2 - Na hipótese de não atribuição de valor à causa, ou de discrepância entre o valor atribuído pelo Reclamante e o valor do pedido, o órgão judicial deverá, respectivamente, fixá-lo ou retificá- lo, de ofício, para preservar a exatidão da base…

em anexo (doc. 01), com escritório profissional situado na Avenida........................................,onde receberão as intimações forenses de estilo, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.102a, do Código de Processo Civil, propor a presente; AÇÃO MONITÓRIA Em desfavor de......................................., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº ................................ e na I.E nº .........................,…

jorgiac@yahoo.com.br Parte 2 Da página 24 até a página 38 ok gi_eccheli@hotmail.com Parte 3.A Da página 39 até a página 45 ok stephanie_marianny@hotmail.com Parte 3.B Da página 46 até a página 53 ok stephanie_marianny@hotmail.com Parte 4 Da página 54 até a página 68 ok janaina249@hotmail.com Parte 5 Da página 69 até a página 83 ok janaina249@hotmail.com Parte 6.A Da página 84 até a página 90 ok renatocunha.adv@hotmail.com Parte 6.B Da página 91 até a página 98…

LEI DE FALÊNCIAS: Da Recuperação Judicial Airton Lopes Lima, Francisco Wellidon Saraiva dos Reis, Gregório Henrique C. de Carvalho, Joelson Pereira da Silva, Wesley Macedo do Nascimento1 RESUMO A nova lei de falência está fundamentada em novos princípios que buscam, não só a preservação da empresa com o escopo de conservar a unidade geradora de empregos, mas sim, também, como fonte de recolhimento de tributos. A recuperação judicial visa o exaurimento dos elementos…

ou empenhora, a referida decisão de 1º Grau fora acertadamente mantida em grau de recurso. 3) Órgão Julgador 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgado em 11/04/2012. Relator: Dr. Spencer Almeida Ferreira 4) Razões de reforma ou manutenção da decisão; Foi negado provimento ao recurso (Agravo de Instrumento), mantendo a decisão de 1º Grau, sob os seguintes fundamentos: • Não há como negar que o bem oferecido não se equipara a dinheiro, e que…

(contribuinte). Assim, possui o condão de impor medidas sancionatórias para ter satisfeito seu direito de receber o crédito tributário. Já a medida cautelar fiscal possui natureza jurídica diversa, sendo meio hábil para garantir a efetividade do processo executivo fiscal e a preservação do patrimônio para eventual satisfação do crédito. No caso do sujeito ativo ter a decisão judicial executiva proferida a seu favor, a medida cautelar fiscal visa assegurar a materialização da…