4 O Preâmbulo Da Constituição Federal E A Exposição De M

ofensa ao Direito à memória e direito ao passado. BRASÍLIA 2008 Samira Bacellar Tavares de Sousa Monografia apresentada para conclusão do Curso de Pós Graduação lato senso pela Fundação Escola Superior Do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Professor Orientador: Paulo Gustavo Gonet Branco BRASÍLIA 2008 AGRADECIMENTOS Ao Professor Paulo Gustavo Gonet Branco pela atenção ao nosso trabalho, e o encorajamento nos momentos difíceis.…

Introdução O artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal estabelece que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Tal regra consubstancia a idéia de segurança jurídica, que está diretamente relacionada à ideia de previsibilidade dos atos estatais. O indivíduo precisa confiar no Estado e nas suas instituições, saber o que pode esperar dele. A segurança jurídica está expressamente referida no preâmbulo da nossa Constituição Federal, cujo…

” No período Justiniano, o instituto da arbitragem aperfeiçoou-se com a legislação sobre o costume havia criado. A partir daí, os demandantes vinculavam-se à execução do laudo, e aos árbitros cabia a obrigação de bem desempenhar o encargo. Na Constituição de Justiniano, do ano 531, ficou expresso que, caso fosse instituída a penalidade tanto na cláusula compromissória quanto no compromisso, haveria a interferência do magistrado na execução do laudo arbitral. O tempo se passou, e o que…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª. REGIÃO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP ANTÔNIO DA SILVA, brasileiro, casado, vigia, portador do RG nº. XXXXXXX SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob Nº. XXXXXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXX, na cidade e Comarca de Ribeirão Preto/SP, CEP.:XXXXX, por sua advogada infra-assinada, instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com escritório à XXXXXXXXXXX, local…

Pereira __________________________________________________________ Professora Dra. Dirce Mendes da Fonseca __________________________________________________________ Professora Dra. Analia Soria Batista Brasília, DF, 18 de dezembro de 2006 4 Para Maria Inês, minha esposa, e para Mariana e Daniel, meus filhos. 5 Agradecimentos Aos meus colegas do curso de Direitos Humanos, pela convivência e pela contribuição de uma visão humanística e holística do ser humano; Ao…

FATOS E FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM O PEDIDO CLT, 840, §1º, CPC, 282, III NARRAR OS FATOS E FUNDAMENTAR COM DISPOSITIVOS LEGAIS OU NORMATIVOS PERTINENTES A MATÉRIA PEDIDO CLT, 840, §1º, CPC, 282, I 1Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (13) que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Para os ministros, esse entendimento preserva o…

Loures Macuco, Maria Célia Loures Macuco e Mariana Macuco Marcato, pel confiança e oportunidade. Sumário Agradecimentos Apresentação Prefácio Nota à 5ª Edição 1 Visão geral do exame da OAB 1 Exame da OAB 2 Critérios de avaliação 3 Cargo de examinador 4 Programa da prova prático-profissional 5 Ranking das peças práticas 6 Como estudar para a Segunda Fase da OAB 6.1 Dicas sobre a peça prática 6.2 Dicas sobre as questões práticas 6.3 Recomendações finais 2 Visão geral dos procedimentos…

texto tem como objetivo propor uma reflexão sobre a conquista do direito à educação e sua relação com a ampliação da escolaridade obrigatória no Brasil, evidenciada a partir da ampliação do Ensino Fundamental de 8 para 9 anos. Para tanto, faz-se uma exposição sobre a conquista histórica do direito à educação, procurando visualizar como este direito vem sendo assegurado legalmente. A partir da análise de textos tanto da área educacional quanto jurídica e documentos legais, o texto procura…

normas jurídicas. “Jus fetiale” : normas sobre o começo e o fim da guerra. Paz imposta pelo vencedor (PAX ROMANA). Romano+Cristianismo — unidade global do ser humano. “Jus gentium” + “jus fetiale”— influenciam no que chamamos Direitos das Gentes. 4 2 - GLOBALIZAÇÃO CONCEITO Chama-se globalização, ou mundialização, o crescimento da interdependência de todos os povos e países da superfície terrestre. Alguns falam em “aldeia global”, pois parece que o planeta está ficando…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTEO DE DIREITO SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NO CONTRATO DE TRABALHO FLORIANÓPOLIS, SC 2014 SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NO CONTRATO DE TRABALHO Monografia submetida ao Curso de Graduação em Direito da Universidade…