4 Em Quais Condições Caberá Embargo Ou Interdição Das Op

nacionais e do povo, quanto as uniões e agrupamentos de empresas individuais ou sociais, de qualquer natureza, que tenham por finalidade a dominação dos mercados nacionais, eliminando a concorrência para o aumento abusivo de lucros (CF, art. 173, § 4.o; Lei n. 4.137, 10.10.1962, Dec. n. 92.323, de 23.01.1986). Observação: Richard Lewinsohn nos alerta para o abuso do poderio econômico dizendo: “O regime da liberdade de comércio depois das revoluções burguesas sem disciplina…

transitada em julgado.” A lei nova que for mais benéfica retroage em favor do agente. 2.3. Extratividade É o fenômeno pelo qual a lei produz efeitos fora de seu período de vigência. Divide-se em duas modalidades: retroatividade e ultratividade. 4/12 _____________________________________________________________________________ MÓDULO I Na retroatividade, a lei retroage aos fatos anteriores à sua entrada em vigor, se houver benefício para o agente; enquanto na ultratividade, a…

Letras, Com 6 itustrações 2* EDIÇAO R E V IS T A í\ EDITÓRA VOZES LIMITADA PETRÓPOLIS, RJ 1964 OFRÍSS 1958 «H om o non ordinatur ad communitatem politicam secundum se totum, et secundum omnia sua». Sum m a T h e o log ica , I II, q. 21, a. 4. «lussu Dei, per quem Reges regnant; proclamatione subditorum, a qtübus dominimn transfertur in Principes, per ius gentium . . . » A N T Ô N IO DE SOU SA DE M A C ED O , Lusitania Liberata. « . . . tendo-nos requerido os povos déste…

Fernanda. Direito administrativo / Fernanda Marínela. — 4. e d . - N i t e r ó i : I m p e t u s , 2011). 1 0 7 2 p. ; ISBN: 17 x 2 4 cm. 978-85-7626-404-0 1. Direito A d m i n i s t r a t i v o - Brasil. 2. S e r v i ç o p ú b l i c o - B r a s i l , I. T í t u l o . CDD: 345.81 S DlRt I r o s RESERVADOS - É proibida a reprodução, salvo pequenos trechos, mencionando-se a fome. A v utorais (Lei n« 9 . 6 1 0 / 1 9 9 8 ) é c r i m e (art 1 8 4 do C6d«go Penal} D e o ô s i t o legal na…

o suporte fático (abstrato), a que ela se refere, d) a incidência quando o suporte fático (concre­to) ocorre, e) o fato juridico, que daí resulta, fi a eficácia do fato jurídico, isto é, as relações jurídicas e mais efeitos dos fatos jurí­dicos. 4. Fatos jurídicos e eficácia jurídica. O direito, com a dose de elemento estabilizador que o caracteriza, ou promete que o que é, juridicamente, continuará de ser, ou que produzirá tais e tais efeitos. Ou o que é continua, até que produza os efeitos;

sem a perm issão expressa dos editores. É proibida a reprodução p o r xerox. Ia edição brasileira - 2007 Direitos adquiridos pela: Editora M anole Ltda. Avenida Ceei, 672 - Tamboré 06460-120 - Barueri - SP - Brasil Fone: (1 1 ) 4 1 9 6 - 6 0 0 0 - Fax: (1 1 )4 1 9 6 -6 0 2 1 w w w . m anole. co m .b r i n fo @m a nol e .co m .b r Impresso no Brasil Printed in Brazil Para Leda Pereira Mota, m inha professora e amiga, com saudade. Para Paula, m inha m ulher e companheira,…

______ __ 27 2.3. Extratividade_______________________________________________ ______________________ 27 2.4. Art. 3.º do CP ____________________________________________________________ ________ 27 3. ART. 4.º, DO CP ________________________________________________ 28 4. CONFLITO APARENTE DE NORMAS __________________________________ 28 4.1. Princípio da Especialidade __________________________________________________________ 4.2. Princípio da Subsidiariedade…

outros dispositivos de fixação; Verificação do transpasse e declividade adequados à utilização do tipo de telhado; Verificação de suportes de equipamentos, assim como ocorrência de vibrações transmitidas à estrutura e/ou alvenaria; Verificação das condições dos dispositivos expostos às intempéries, tais como calhas, rufos, algerozes etc.; Verificação e correção de possíveis pontos de infiltração em outros locais, etc. Aquelas coberturas com histórico de transbordamentos deverão…

3.9 ARRANJOS FÍSICOS MISTOS____________________________________________ 55 VOLUME-VARIEDADE E TIPOS DE ARRANJOS FÍSICOS ____________________________ 56 Apostila de Planejamento das Instalações Industriais Prof.: Luiz Fernando Rispoli Alves 4/205 Universidade Federal de Ouro Preto – MG 3.10 MÉTODOS PARA AUXILIO NA DEFINIÇÃO DO MELHOR ARRANJO FÍSICO ______ 58 3.10.1 PROJETO DETALHADO DE ARRANJO FÍSICO POSICIONAL______________ 58 3.10.2 PROJETO DETALHADO DE ARRANJO FÍSICO…

abatedouro de fauna silvestre. Cada categoria demanda condições específicas de funcionamento, considerando as espécies a serem mantidas, criadas e/ou abatidas, além das exigências administrativas e de infraestrutura. Zoológicos A primeira lei brasileira sobre o funcionamento de zoológicos foi a Lei n° 7173, de 14 de dezembro de 1983. No entanto, somente com a publicação da Instrução Normativa nº 04, de 04 de março de 2002, o IBAMA estabeleceu as condições mínimas para o alojamento de…