Tutela e curatela

seja por incapacidade, seja por terem sido dele destituídos ou terem perdido este poder”. Previsto no art. 1.728 e seguintes do Código Civil, a tutela tem lugar aos filhos menores quando do falecimento ou ausência dos pais, bem como, quando decaem do poder familiar. Segundo Maria Helena Diniz[3], A tutela é um instituto de caráter assistencial, que tem por escopo substituir o poder familiar. Protege o menos não emancipado e seus bens, se seus pais faleceram, foram declarados ausentes, suspensos ou destituídos do poder familiar (CC, art. 1.728, I e II; Lei n°. 8.069/90, arts. 165 a 170), dando-lhe assistência e representação na órbita jurídica, ao investir pessoa idônea nos poderes imprescindíveis para tanto”. Para Maria Berenice Dias[4] “a tutela um munus público concedido de preferencia a um parente ou até a um estranho, para zelar por uma pessoa menor de idade e administrar os seus bens. O tutor é titular de um poder dever sobre a pessoa e os bens do pupilo”. Analisando tal conceito, verifica-se que a tutela é meio protetivo do menor, que não se encontra amparado pelo poder familiar, a fim de direção e administração de sua pessoa e seu patrimônio. O direito de nomear o tutor, é de ambos os pais, quando ainda exercem o poder familiar, devendo ser feito em testamento, ou qualquer outro documento autêntico. Podemos observar que o poder do tutor é mais limitado que o dos pais, pois o tutor não tem a premissa do vinculo de filiação, um exemplo é que os pais são…

SECRETáRIA-GERAL DE ENSINO Rosângela Pereira Nunes Maldonado de Carvalho  ASSESSORA DA DIRETORA-GERAL Donatila Arruda Câmara do Vale Sumário Apresentação ........................................................................................ 9 A Interdição do Pródigo Alberto Fraga ............................................................................................ 11 Ação Monitória Ana Carolina Fucks Anderson Palheiro…

complexa. além do conhecimento das regras estipuladas pela Lei de Execução Penal (L. 7.210/1984), envolve também o domínio de normas, conceitos e princípios relacionados ao direito penal, processual penal e constitucional. E mais: faz-se necessário um esforço descomunal para contextualizar as normas que regem a execução das penas e das medidas de segurança em meio à realidade brasileira, em que se evidencia uma série de obstáculos ao processo de reintegração social, tais como a…

Recuperação de Áreas Degradadas e Fechamento de Minas Descrição: Este documento apresenta as principais regulamentações para a recuperação de áreas degradadas pela mineração, as condições para suspensão da atividade mineira e o planejamento do fechamento da mina. Palavras-chave: recuperação de área degradada, suspensão das operações mineiras, retomada das operações mineiras, renúncia ao título de concessão, fechamento de mina FECHAMENTO DE MINAS Devido a gravidade da situação de…

edição – 1988 5ª edição – 1989 6ª edição – 1991 7ª edição – 1991 8ª edição – 1992 9ª edição – 1992 10ª edição – 1993 11ª edição – 1993 12ª edição – 1993 13ª edição – 1994 14ª edição – 1994 15ª edição – 1994 16ª edição – 1995 17ª edição – 1995 18ª edição – 1996 19ª edição – 1997 3/2632 20ª edição – 1997 20ª edição – 1997 – 2ª tiragem 21ª edição – 1997 22ª edição – 1997 23ª edição – 1998 24ª edição – 1998 25ª edição – 1998 26ª edição – 1998 – 2ª tiragem 27ª edição – 1999 28ª edição –…

relações do Poder Público Municipal com seus cidadãos e suas cidadãs, com as instituições públicas e/ou privadas e com tudo o que tenha interesse e/ou impacto no Meio Ambiente do Município. Capítulo III – Do Objetivo Art. 3 – O principal objetivo do Código Municipal do Meio Ambiente é criar e garantir a implantação dos instrumentos e mecanismos que assegurem a plena defesa do interesse coletivo na conservação, preservação, fiscalização, controle, melhoria e recuperação das áreas…

e devido a cláusula do amplo acesso à jurisdição, os contribuintes continuariam a buscar o judiciário para solucionar as dúvidas sobre os títulos executivos constituídos, gerando trabalho em dobro. Mostrou-se que há grande deficiência por parte da Fazenda Pública em aparelhar os órgão de execução e o risco que isto representa para eventual administrativização. Apresentou-se breve história do processo cautelar e da medica cautelar fiscal. O surgimento deste instituto pela Lei n° 8.397/92…

Holanda, Ms. Coordenadora do Curso de Direito 3 AGRADECIMENTOS A Deus, pela realização de mais um sonho. Aos meus pais, que me possibilitaram mais essa conquista. Ao professor Pedro Telmo Vasconcelos, por aceitar a tarefa de orientação e pelo apoio prestado na realização deste trabalho. À professora Simone da Cunha Gomes, pela forma tranqüila como orientou o desenvolvimento metodológico que deu forma a este trabalho. À professora Núbia M. Garcia Bastos, pela gentileza das…

preliminares a serem tomadas pela autoridade policial 2.5 Prazos de conclusão do inquérito policial 2.6 Conclusão do inquérito policial 2.7 Considerações finais 2.8 Questões 3. AÇÃO PENAL 3.1 Ação penal 3.2 Princípios gerais da ação penal 3.3 Condições e pressupostos processuais da ação penal 3.4 Classificação da ação penal 3.5 Ação penal pública 3.5.1 Princípios específicos da ação penal pública 3.5.2 Ação penal pública incondicionada e condicionada 3.5.3 Prazos da ação…

preliminares a serem tomadas pela autoridade policial 2.5 Prazos de conclusão do inquérito policial 2.6 Conclusão do inquérito policial 2.7 Considerações finais 2.8 Questões 3. AÇÃO PENAL 3.1 Ação penal 3.2 Princípios gerais da ação penal 3.3 Condições e pressupostos processuais da ação penal 11/400 3.4 Classificação da ação penal 3.5 Ação penal pública 3.5.1 Princípios específicos da ação penal pública 3.5.2 Ação penal pública incondicionada e condicionada 3.5.3…